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Mandado de Injunção

   Ação para fazer valer direito constitucional dependente de regulamentação e ainda não regulamentado (art. 5º, LXXI, da CF).


Constitucional

- concessão: Art. 5º, LXXI, CF

- em recurso ordinário; processo e julgamento: Art. 102, II, "a", CF

- processo e julgamento: Art. 102, I, "q", CF

- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, I, "h", CF


Processo Civil

- julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 539, I, CPC


    "Mandado de Injunção é o procedimento pelo qual se visa obter ordem judicial que determine a prática ou a abstenção de ato, tanto da administração pública como do particular, por violação de direitos constitucionais fundada na falta de norma regulamentadora" (Irineu Strenger, Mandado de Injunção, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1988, p. 15). Esta novidade do Direito Público brasileiro foi introduzida na atual Constituição por iniciativa do Senador Virgílio Távora.

    Embora historicamente o instituto deite raízes no Direito anglo-americano, terá sido marcante a influência da Constituição portuguesa. Esta, com efeito, na redação de 1976, dispunha no Art. 279, sob a epígrafe "inconstitucionalidade por omissão", o seguinte: "Quando a Constituição não estiver a ser cumprida por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exeqüíveis as normas constitucionais, o Conselho da Revolução poderá recomendar aos órgãos legislativos competentes que as emitam em tempo razoável".

    Extinto o Conselho da Revolução, já em 1982, dava-se nova redação e nova renumeração ao artigo, assim: "Art. 283. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autônomas, dos presidentes das assembléias regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não-cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exeqüíveis as normas constitucionais.

    Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo, competente". O mandado de injunção tem, evidentemente, caráter subsidiário, pois cabe somente na inexistência de norma regulamentadora de um direito. O direito subjetivo existe, porém, desprovido de uma garantia expressa.

    Ora, a própria Constituição adverte, no próprio Art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o § 1º de referido dispositivo mostra-se ainda mais incisivo, ao determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata! Aliás, seria contraditório a lei determinar o imediato exercício de direitos não regulamentados e, ao mesmo tempo, vedar tal exercício por falta de norma regulamentadora... Neste sentido, vale lembrar que o vetusto CC brasileiro já advertia, como adverte, no Art. 75, que a todo direito corresponde uma ação que o assegura. O mandado de injunção surge em boa hora, pois, antes da atual Constituição, inúmeras vezes uma lei não auto-aplicável tinha sua eficácia procrastinada pela falta de um decreto regulamentar... Assim, ocorria o absurdo de uma lei (norma primária e hierarquicamente superior) ficar submetida a um mero decreto regulamentar (norma secundária e hierarquicamente inferior). Desnecessário lembrar que se a própria Constituição fixar, expressamente, prazo para elaboração do regulamento de algum dispositivo, não caberá a injunção. Concedido o mandado, o órgão destinatário da ordem deverá suprir a falta da norma regulamentadora, concedendo o direito pleiteado, sob pena de crime de desobediência.

    O procedimento do mandado de injunção é o estabelecido, provisoriamente, no Art. 24, parágrafo único, da L. 8.038, de 28.5.1990, o qual determina: "No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica". Observar ainda a CF: 102, II, (a)

Ackel Filho, Diomar, Writs Constitucionais, São Paulo, Saraiva, 1988, pp. 101 e segs.; Caldas, Gilberto, Nova Constituição Brasileira Anotada, São Paulo, Edição Universitária de Direito, 1988, p. 42; Strenger, Irineu, Mandado de Injunção, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1988.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


"O Mandado de Injunção serve para fazer valer certos direitos constitucionais dependentes de regulamentação, mas ainda não regulamentados.

Um texto constitucional, por exemplo, dá indenização, na forma que dispuser a lei, para os que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional em decorrência de portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica (art. 8º, § 3º, do ADCT).

Enquanto não for editada a lei regulamentadora sobre o assunto, cabe, então, mandado de injunção, para colher do Judiciário manifestação quanto ao vazio legislativo.

Nos termos do art. 5º, LXXI, da CF, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

A competência não é dos juízes de primeira instância, mas somente dos Tribunais Superiores, do STF ou do STJ, conforme o caso (arts. 102, I, "q", e 105, I, "h", da CF). Ou do Tribunal de Justiça local, no caso de direito outorgado por Constituição estadual (art. 74, V, da Constituição de São Paulo).

Não há consenso sobre o que deva conter o acórdão no caso de ser acolhido o mandado de injunção. Doutrina e jurisprudência vacilam bastante no assunto.

Entendem alguns que a decisão deve limitar-se a comunicar ao Legislativo a existência da lacuna, dando ou não prazo para o suprimento da mesma. Neste caso, o mandado de injunção confundir-se-ia com a ação de inconstitucionalidade por omissão. Há várias decisões do STF nesse sentido.

Para outros, a decisão deve elaborar o regulamento faltante, com eficácia em abstrato, para todos em situação similar.

Outra corrente diversa propõe que o acórdão deve dispor sobre o direito do impetrante, em decisão a ele restrita, independentemente de qualquer regulamentação.

Esta parece a corrente mais adequada. O Judiciário não legisla, e se restringe ao caso concreto, devendo o mandado de injunção possibilitar uma decisão sobre o pedido do impetrante, mesmo diante de norma constitucional meramente programática.

Há decisões que fixam um prazo para o Legislativo editar a lei, fixando também desde logo o direito para o caso concreto, se persistir a omissão.

Não cabe mandado de injunção se o assunto já foi regulamentado.

O procedimento do mandado de injunção deve seguir o procedimento do mandado de segurança, no que for cabível (RT 674/ 175).

Mas o mandado de injunção não tem tido uma carreira muito satisfatória, até agora, consignando os autores que a maioria dos pedidos têm sido indeferidos (Zamenhof) (Volney Zamenhof de Oliveira Silva, Lineamentos do Mandado de lnjunção, São Paulo, Ed. RT, 1993, p. 107.) ou apresentado resultado prático diminuto (Celso Bastos) (Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1994, p. 345.)

Talvez por padecer o mandado de injunção do mesmo mal que pretende corrigir - falta de regulamentação -, embora seja considerado instituto auto-aplicável."

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


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