- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Maior (es) - Maioridade - Menor


Constitucional

- de dezesseis anos; voto: Art. 14, § 1º, II, c, CF

- de sessenta e cinco anos; transporte gratuito: Art. 230, § 2º, CF

- de setenta anos; voto: Art. 14, § 1º, II, b, CF


Civil

- observar também: Maioridade

- de dezesseis anos; adoção: Art. 1.860, Parágrafo único, CC

- de dezoito anos; adoção: Art. 1.623, Parágrafo único, CC

- de dezoito anos; só ele pode adotar: Art. 1.618, CC

- de doze anos; adoção: Art. 1.621, CC

- de sessenta anos; casamento; regime de separação: Art. 1.641, II, CC

- de sessenta anos; pode escusar-se da tutela: Art. 1.736, II, CC

- não pode ser reconhecido sem seu consentimento: Art. 1.614, CC


Penal

- de setenta anos; atenuante da pena: Art. 65, I, CP

- de setenta anos; prazo de prescrição; redução: Art. 115, CP

- de setenta anos; sursis: Art. 77, § 2º, CP


Trabalhista

- de 50 anos; critério para concessão de férias: Art. 134, § 2º, CLT


Jurisprudência Relacionada:

- Netas Maiores, Órfãos de Pai e Mãe - Direito a Pensão Militar - Súmula nº 113 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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