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Leis Complementares - Lei Complementar à Constituição - Art. 69, Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

   Diploma legal destinado a complementar a Constituição, conforme orientação desta. São leis cuja elaboração já vem indicada no próprio texto da Constituição, Federal ou estadual, para complementação ou regulamentação de certos assuntos.


Constitucional

- aprovação: Art. 69, CF


Lei Complementar

   É a própria Lei Magna que determina a complementação de seu texto mediante esta espécie de lei.

   Aprovado por maioria absoluta (metade + 1) o que diferencia do quorum para aprovação de lei ordinária, maioria simples, ou seja, metade + 1 dos presentes. Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, no entanto, a lei ordinária não pode tratar ou alterar dispositivos da lei complementar, ou quando a CF assim define.

   Leis Complementares são as chamadas Leis Orgânicas, só podem ser elaboradas nos casos em que a CF mencionar. A Lei Complementar é por maioria absoluta e a Lei Ordinária é por maioria simples. Uma Lei Complementar que invade a esfera da Lei Orgânica, transforma-se nesta e pode ser alterada por outra Lei Ordinária. Não pode, no entanto, ocorrer o inverso, ou seja, uma Lei Ordinária vir a regular dispositivo de competência de Lei Complementar, pois, assim será lei ilegal (sujeita a mandado de segurança).

  Não havendo algo a ser complementado, não há que falar em lei complementar. Ademais, a lei complementar não está, evidentemente, equiparada ao texto constitucional, sendo, hierarquicamente, inferior a este e à própria emenda (CF, Art. 59, I e II). Assim, relativamente à Constituição, a lei complementar é norma secundária ou fundada, sendo a norma constitucional primária ou fundante. A expressão lei complementar surge, inicialmente, na EC 4, de 2.9.1961, que instituiu o sistema parlamentarista de governo (antes disso empregava-se a expressão lei orgânica).

   Em seu Art. 22, referida emenda, conhecida como Ato Adicional, previa a complementação de normas que editasse, por meio de leis aprovadas mediante procedimento específico. Na atual CF observa-se o Art. 61.

   Por outro lado, segundo determina o Art. 69, as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. A atual CF depende, em inúmeros casos, da elaboração de leis complementares para ter eficácia plena, p. ex., arts. 7º, I; 18, §§ 2º a 4º; 22, parágrafo único; 40, § 4º; 43, § 1º; 59, parágrafo único; e 128, § 5º.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 25 de agosto de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF

- Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

- Dependentes de Trabalhador Rural - Direito à Pensão Previdenciária - Anterioridade à Vigência de Lei - Súmula nº 613 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

- Revogação - Anterioridade - Iniciativa para a Ação Penal Pública - Processo Sumário - Juiz ou Autoridade Policial - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante - Súmula nº 601 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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