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Leis Cogentes

    Aquelas que manifestam, taxativamente, uma ação ou omissão. Quando impõem uma ação, chamam-se preceptivas. Quando vedam a prática de um ato, chamam-se proibitivas; por exemplo, as referentes às obrigações de não fazer. Incluem-se, entre as normas cogentes, as taxativas e as ab-rogativas. As taxativas são aquelas que, não proibindo nem impondo uma ação, restringem o campo de atuação do destinatário, como as normas que estabelecem a competência da União, dos Estados-membros e dos Municípios, ou a que limita, taxativamente, a intervenção da União nos Estados-membros, aos casos expressamente previstos no Art. 34 da CF. As leis cogentes não se confundem, portanto, com as leis dispositivas (jus dispositivum), também chamadas leis optativas.

obs.dji: Ignorância da Lei; Lei; Normas Cogentes; Normas Dispositivas; Vigência da Lei


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