- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Lei (s) - Art. 61 a Art. 69, Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998 - Lei Ordinária - Legal

   Regra imposta pelo Estado.

   A palavra lei e de etimologia incerta. A mais aceita atualmente faz derivar o termo do sânscrito lagh, que originou o verbo grego légein e a conhecida expressão latina lex, sugerindo, por outro lado, a idéia de estabelecer, tornar estável, permanente.


Constitucional

- declaração de inconstitucionalidade: Art. 97, CF

- iniciativa: Art. 61 e §§ 1º e 2º, CF

- iniciativa do Presidente da República: Art. 61, § 1º, CF

- iniciativa popular: Art. 61, § 2º, CF

- julgamento de inconstitucionalidade: Art. 102, I, "a", CF

- zelo pelas; competência: Art. 23, I, CF


Civil

- anteriores ao Código Civil; revogação: Art. 2.045, CC

- aplicação da lei anterior, quanto aos prazos; quando reduzidos pelo Código Civil: Art. 2.028, CC

- da sucessão hereditária: Art. 1.787, CC

- disposições processuais, administrativas ou penais constantes de leis de natureza civil incorporadas pelo Código Civil: Art. 2.043, CC

- que regula acapacidade para suceder: Art. 1.787, CC

- remissões às leis, ou códigos, civis e mercantis anteriores ao Código Civil: Art. 2.046, CC


Processo Civil

- casos omissos, integração pelo juiz: Art. 126, CPC

- lacuna ou obscuridade: Art. 126, CPC

- violação, ação rescisória: Art. 485, V, CPC


Penal

- que não mais considera o fato como criminoso; retroatividade; extinção da punibilidade: Art. 107, III, CP

- sobre estangeiro; fraude: Art. 309, CP


Trabalhista

- correção monetária automática dos salários, de acordo com o INPC: Art. 9º, L-007.238-1984: Enunciado nº 306 - TST

- correção automática dos salários e política salarial: Art. 9º, L-006.708-1979: Enunciado nº 306 - TST

- normas para o processo dos dissídios coletivos: Art. 2º, L-004.725-1965: Enunciado nº 141 - TST

- omissão: Art. 4º, DL-004.657-1942

- vigência e revogação: DL-004.657-1942


    Em Cícero (De legibus, I, 6, 19), lex deriva do verbo legere ou deligere, eleger, porque a lei indicaria o melhor caminho a ser trilhado pelo cidadão. O próprio Cícero, contudo, insinua que lex poderia derivar, também, de legere, ler (lex a legendo), pelo fato de as leis serem escritas e dadas ao povo para leitura e conhecimento. Santo Isidoro adota esta etimologia, contrapondo, assim, a lei ao costume, este uma lei não escrita.

Santo Agostinho fica com a primeira hipótese. Outra etimologia bem aceita é a que faz lex derivar de ligare (ligar, unir, obrigar), porque é próprio da lei unir a vontade a uma diretriz, obrigando-a a tomar determinada direção: Dicitud enim lex a ligando, quia obligat ad agendum. Santo Tomás de Aquino elege esta etimologia.

    Itaque arbitrantur prudentiam esse legem, cuius ea vis sit, ut rectefacere iubeat, vetet delinquere, eamque rem illi Graeco putant nomine suum cuique tribuendo appellatam ego nostro a legendo (Cícero, Las leyes, Madri, Instituto de Estudios Políticos, tradução de Alvaro D1Ors, Livro Primeiro, 6. 19, 1970).

    Respondeo dicendum quod lex quaedam regula est et mensura actuum, secundum quam inducitur aliquis ad agendum, vel ab agendo retrahitur: dicitur enim lex a ligando, quia obligat ad agendum (Santo Tomás de Aquino, Suma Teológica, Madri, Biblioteca de Autores Cristianos (BAC), 1956, tomo VI, Articulo I (Ultrum lex sit aliquid rationis).

    O termo lei, em sentido amplo, aplica-se à Natureza como um todo, seja no mundo físico ou no mundo humano; assim, dizemos lei moral, lei jurídica, lei da gravidade ou lei da oferta e da procura. Foi nesta acepção que Montesquieu definiu as leis como relações necessárias que decorrem da natureza das coisas ou les lois, dans la signification la plus étendue, sont les rapports nécessaires qui dérivent de la nature des choses (L1Esprit des Lois, Liv. 1º, Cap. 1º). Há que distinguir, portanto, a lei ou enunciado físico, integrante do mundo da natureza bruta, vinculado a um determinismo evidente, da lei ética (do grego éthos, comportamento), pertinente ao livre-arbítrio, enfim, à liberdade do homem. Ora, os antigos gregos já faziam distinção congênere, separando o physis (natureza) da thesmói (normas morais de caráter religioso, vinculadas ao direito público), das thémistes (normas que o chefe de cada génos ou clã aplicava à sua família; daí thémis) e, ainda, da dikhê, direito tribal resultante da fusão dos génos.

     Tanto a thesmói como a thémistes e a dikhê originavam-se do costume ou da religião e, não sendo escritas, ensejavam o arbítrio. Quando a democracia iniciou sua ascenção na Grécia exigiu, desde logo, a publicação das leis, de modo a garantir um mínimo de prerrogativas individuais contra os abusos da oligarquia. lei escrita chamou-se nómos, também revestido de caráter sagrado, mas submetido ao interesse geral. O avanço do nómos ou lei escrita teve início nas colônias da Magna Grécia e da Sicília, primeiro porque o trabalho de codificação do direito era mais urgente; segundo porque nestes lugares os costumes eram infinitamente menos numerosos do que na Grécia. Por volta de 663 a.C. Zaleuco codificou o Direito de Locros e, trinta anos depois, Carondas fez o mesmo na Catânia. A legislação de Carondas foi imitada por inúmeras cidades, chegando à Ásia Menor. Também a cidade de Gortina, na ilha de Creta, codificou seu Direito já no séc. VII a.C., ao passo que Fílon dava a Corinto e Filolau a Tebas notáveis codificações.

    Todavia, as normas escritas mais conhecidas da antiga Grécia são, sem dúvida, as de Drácon, em 621 a.C., em Atenas, imortalizadas por sua severidade - daí, o adjetivo draconiano - e as de Sólon, em 594 a.C., notáveis por sua sabedoria. Por outro lado, vale lembrar que, em todas as civilizações da Antigüidade, a lei surge como um rebento da religião, seja entre egípcios, indianos, gregos e latinos. Normas de propriedade e sucessão de bens se encontravam dispersas entre aquelas relativas a sacrifícios, sepultamentos ou culto dos antepassados. A célebre Lei das Doze Tábuas continha inúmeros mandamentos referentes aos rituais religiosos das sepulturas e, em Roma, não era possível ser um bom sacerdote sem conhecer o Direito, como se observa em Cícero: pontificacem neminem bonum esse nisi qui ius civile cognoscit, sendo a recíproca verdadeira.

    Como observa V. César da Silveira, durante muito tempo os pontífices foram os únicos jurisconsultos, e eles julgavam questões sobre casamento, divórcio, direitos religiosos dos filhos, celibato e incesto. Para fazer testamento, era preciso uma autorização do pontífice, e o litígio entre vizinhos era, também, resolvido pelo pontífice, já que os confins de cada propriedade eram determinados pela religião. Direito e Religião eram irmãos xifópagos, integrando-se mutuamente, daí a célebre definição de Juris prudência: Jurisprudentia est rerum-divinarum-atque humanarum notitia ou Jurisprudência é o conhecimento das instituições divinas e humanas. No Direito Romano a lei é, em geral, a solene manifestação da vontade do povo (Gaio, I, 3), ou como a definiu Papiniano: Lex est commune praeceptum, virorum prudentium consultum, delictorum quae sponte vel ignorantia contrahuntur coercitio, communis rei publicae (D. I, 3, 1 Papin.). Em Direito Romano, advertem Alexandre Correia e Gaetano Sciascia, o termo lex tem significado mais amplo que o moderno e indica uma deliberação de vontade com efeitos obrigatórios, falando-se, neste sentido, em leges privata, como a cláusula de um contrato (lex venditionis, lex commissoria) ou o estatuto de uma sociedade (lex collegii), e lex publica, esta a deliberação do Estado, imposta ao povo todo. Somente nesta última acepção o termo lex significa a moderna lei. Assim, a lei se identifica com o direito positivo, ou seja, o jus positum, direito posto, imposto, positivado pelo Estado.

   Na disciplina da vida em sociedade, a lei é a forma mais expressiva que assume o Direito, secundada pelo costume.

   Então, a lei pode ser definida como o preceito escrito, elaborada por órgão competente e forma previamente estabelecida, mediante o qual as normas jurídicas são criadas, modificadas ou revogadas. Correia, Alexandre, e Sciascia, Gaetano, Manual de Direito Romano, São Paulo, Saraiva, 1º v., 1953, 2ª ed., pp. 23-24; Salles Gontijo, Naylor, Introdução à Ciência do Direito, Rio de Janeiro, Forense, 1969, 2ª ed., pp. 180-181; Silveira, V. César da, Dicionário de Direito Romano, São Paulo, José Bushatsky, Editor, 1957, 2º v., p. 392. CF: arts. 23, I; 59; 60; 61 a 69; 97 e 102, I, (a).

"Lei: é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tomar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. É o veículo por meio do qual a norma aparece e toma cogente sua observância. Na sua elaboração devem ser tomadas algumas cautelas, a fim de se evitarem abusos contra a liberdade individual. Assim, devem ser observados os princípios maiores da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Dentre esses encontram-se o da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei que o descreva, e o da anterioridade, que exige seja essa lei anterior ao fato delituoso.

Direito penal na Constituição, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 26 e 30.

Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, parte geral, vol. 1, Saraiva, 10ª ed., 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 04 de outubro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Violação de Literal Disposição de Lei - Súmula nº 134 - TFR

- Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 17 - TST

- Alongamento de Dívida Originada de Crédito Rural - Faculdade da Instituição Financeira - Direito do Devedor - Súmula nº 298 - STJ

- Alteração do Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da Anterioridade - Súmula nº 669 - STF

- Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

- Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

- Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

- Cabimento - Mandado de Segurança Contra Lei em Tese - Súmula nº 266 - STF

- Cabimento - Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF

- Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento - Súmula nº 429 - STJ

- Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF

- Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

- Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

- Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

- Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

- Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

- Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

- Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário - Súmula nº 539 - STF

- Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

- Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

- Constitucionalidade - Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - Enunciado nº 141 - TST

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

- Desapropriação - Procedimento - Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR

- Estabelecimento em Lei - Demissão de Extranumerário - Súmula nº 50 - STF

- Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

- Exigência da Lei - Requerimento do Exame da Cessação da Periculosidade - Prazo da Medida de Segurança Imposta - Súmula nº 520 - STF

- Falências - Prazo - Recurso - Intimação - Súmula nº 25 - STJ

- Falta de Lei - Funcionário em Disponibilidade - Exigência Judicial de Aproveitamento - Critério de Conveniência da Administração - Subordinação - Súmula nº 39 - STF

- Ficha de Filiação Partidária - Condição de Elegibilidade - Tríduo Legal de Impugnação - Súmula nº 2 - TSE

- Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva - Súmula nº 679 - STF

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

- Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

- Indenização trabalhista - Dispensa injusta do empregado - Enunciado nº 0306 - TST

- Intervalos Concedidos pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Horas Extras - Previsão Legal - Enunciado nº 118 - TST

- Juros Moratórios sobre Compensatórios - Ações Expropriatórias - Anatocismo - Súmula nº 102 - STJ

- Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico - Enunciado nº 15 - TST

- Legislação Local - Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento - Súmula nº 129 - STF

- Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF

- Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ

- Licitude - Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional - Súmula nº 357 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Locação - Direito à Purgação da Mora - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 123 - STF

- Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

- Militar Inativo - Uso do Uniforme - Previsão e Regulamento - Súmula nº 57 - STF

- Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ

- Municípios - Competência para Regular o Horário do Comércio Local - Infringência de Leis Estaduais ou Federais - Súmula nº 419 - STF

- Objeto de Restituição na Falência - Dinheiro Recebido em Nome de Outrem ou Indisponível por Lei ou Contrato - Súmula nº 417 - STF

- Ofensa a Direito Local - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 280 - STF

- Pedido de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 294 - TST

- Pedido de Restituição de Coisas Arrecadadas na Falência - Prazo - Súmula nº 193 - STF

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF

- Razoabilidade - Argüição de Inconstitucionalidade - Conhecimento - Recurso Extraordinário - Fundamentação - Súmula nº 285 - STF

- Reajuste dos Servidores Militares e Civis do Poder Executivo - Compensações Diferenciadas pelos Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF

- Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF

- Regra de Aplicabilidade Imediata - Lei Regulamentadora - Súmula nº 102 - TFR

- Renovação da Locação - Regência de Lei - Aplicação do Direito Comum ou da Legislação Especial do Inquilinato - Súmula nº 375 - STF

- Renovação de Locação - Regência da Lei - Prazo do Novo Contrato - Contagem - Transcrição da Decisão Exeqüenda no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 376 - STF

- Renovação Judicial de Contrato de Locação - Tempo - Fundamento - Súmula nº 178 - STF

- Tolerância da Quebra - Transporte por Estrada de Ferro - Regulamento de Transportes - Súmula nº 186 - STF

- Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR

- Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF

- Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ

- Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF


Normas Relacionadas:


Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Compilação de Leis - Consolidação

    Do latim, compilare, despojar.

    Reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A exemplo da consolidação e contrariamente ao código, a compilação não inova, não cria novas disciplinas para novos casos.

    Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

obs.dji: Consolidação; Ignorância da Lei; Leis; Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF


Epígrafe da Lei

    Do grego epigraphé, inscrição, título de livro.

    Elemento estrutural da lei integrante do preâmbulo e que serve para esclarecer a natureza do diploma legal e a sua data.

obs.dji: Alínea; Artigo; Caput; Considerandos; Ementa; Epígrafe da lei; Inciso; Leis; Parágrafo; Preâmbulo da lei; Técnica legislativa


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