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Lei(s) Ordinária(s) - Lei (s)

   Leis comuns, elaboradas pelo Congresso Nacional, pela Assembléia Legislativa ou pela Câmara dos Vereadores, conforme a esferaconstitucional.

   A lei ordinária é assim denominada no processo legislativo (arts. 59, III, e 61, caput, da CF) para distingui-la da lei complementar ou delegada, já que, na prática, é denominada simplesmente lei. É votada mediante processo ordinário, e, como lembra oportunamente Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua substanciosa obra Sistema Tributário da Constituição de 1969, Ed. Revista dos Tribunais, p. 153, "todas as variedades de leis comuns estão num mesmo plano, isto é, estão classificadas na mesma escala hierárquica, pouco importando a competência, se da União, dos Estados ou dos Municípios.

    Dentro de sua esfera política, cada qual tem o mesmo valor.

    Estão no mesmo pé de igualdade a lei estadual que institui o imposto sobre a circulação de mercadorias e a lei municipal que regula o imposto sobre serviços de qualquer natureza. O importante, no caso, é a competência fiscal de cada ato legislativo".

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 25 de agosto de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF

- Legislador Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa ou às Instituições Militares - Súmula nº 298 - STF

- Revisão de Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade - Súmula nº 687 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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