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Lei Delegada - Art. 68, Leis - Processo Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

   Leis cuja elaboração foi atribuída pelo Congresso Nacional ao Presidente da República (delegação externa), ou a uma Comissão interna do próprio Congresso ou de qualquer de suas Casas (delegação interna) (arts. 68 e 58, § 2º, I, da CF).

  Tem por objetivo dar os instrumentos para o Presidente adotar certos mecanismos que a lei permite; deve ser solicitada por resolução ao Congresso Nacional e, este fixa os seus limites.


Constitucional

- elaboração: Art. 68 e §§ 1º a 3º, CF


    A lei delegada reflete a moderna tendência do Direito Público quanto à admissibilidade de o Legislativo delegar, ao Presidente da República, poderes para elaboração de leis em casos expressos. Tal tendência acha-se em flagrante oposição à tradicional doutrina de separação dos poderes, mas, na verdade, atualmente, predomina a concepção da interdependência dos poderes, não a mera independência destes, como categorias estanques.

    As leis delegadas, emitidas mediante expressa delegação do Legislativo, acham-se equiparadas às leis ordinárias, pelas quais podem ser alteradas ou revogadas. Vale frisar que a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício (Art. 68, caput e § 2º, da CF).


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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