- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Juventude


Constitucional

- proteção; competência pais legislar sobre: Art. 24, XV, CF


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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