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Improbidade Administrativa - Art. 37, § 4º, Administração Pública - Organização do Estado - CF - Constituição Federal - 1988 - Direito Administrativo

Improbidade ... do lat. improbitate. S. f. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade; 2. Maldade, perversidade.


Penal

- efeito: Art. 15, V, CF


Improbidade Administrativa

"A L 8.429/92 trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público.

As disposições alcançam todas as pessoas qualificadas como agentes públicos, na administração direta, indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. E também as empresas incorporadas ao patrimônio público e as entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.

Os atos incriminados são os que importam vantagem ilícita, ou que causam prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública.

As penalidades envolvem ressarcimento do dano (Ação Civil de Reparação de Dano), multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público.

Na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, a ação de improbidade será proposta no tribunal competente para processar e julgar criminalmente o agente, ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública (Art. 84 do CPP, na redação da L 10.628/2002). "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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