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Ação de Habeas Data - Habeas Data - Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data - L-009.507-1997

Habeas - tenhas - um recurso judicial

Data - o dado - a informação

   Ação judicial para a obtenção de acesso ao que consta sobre o requerente em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para alcançar sua retificação. Se não for constatada inexatidão, mas o interessado apresentar explicação, contestação ou justificação, essa deverá ser anotada no seu cadastro (Art. 5º, LXXII, CF e L 9.507/97).


Constitucional

- concessão: Art. 5º, LXXII, CF

- em recurso ordinário; processo e julgamento: Art. 102, II, "a", CF

- gratuidade da ação de: Art. 5º, LXXVII, CF

- processo e julgamento: Art. 102, I, "d", CF

- processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: Art. 108, I, "c", CF

- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, I, "b", CF


Processo Civil

- julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 539, I, CPC


O Habeas Data é a ação judicial que pode ser impetrada por pessoa fisica ou jurídica para obter o acesso ao que consta sobre ela, ou a retificação do que consta, em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXVII, da CF) (L 9.507/97, art. 1", parágrafo único: "Considera-se de caráter público todo o registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privado do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações". - O dispositivo refere-se aos registros não-governamentais, mas de caráter público, como no caso do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Como dispõe o art. 43, § 4", do CDC, "os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público". - A restrição do art. 1", § único, quanto a "informações de uso privado do órgão ou entidade" seria inconstitucional se aplicada a entidades governamentais. Primeiro, porque para a lei ordinária ficou reservada apenas a especificação do que sejam entidades de caráter público, uma vez que as governamentais não requerem explicitação. - Segundo, porque "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5", XXXIII, da CF).).

"A ação mandamental é regulada pela L 9.507, de 12.11.97, que exige o prévio esgotamento da via administrativa. Não cabe habeas data se a entidade não recusou as informações ou a retificação (Súmula 2 do STJ) (RT 656/185).

O requerimento para conhecimento das informações deve ser apresentado ao órgão, entidade ou banco de dados e deverá ser deferido em 48 horas. No deferimento serão marcados dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações. Constatada inexatidão, poderá ser pedida a retificação, que deverá ser providenciada em até 10 dias do pedido, dando-se ciência ao interessado.

Se não for constatada inexatidão, mas o interessado apresentar explicação, contestação ou justificação, essa deverá ser anotada no seu cadastro.

Indeferido qualquer desses pedidos, caberá habeas data, embora o interessado possa optar por outro procedimento judicial ou administrativo sigiloso.

A inicial deverá ser instruída com a prova de recusa ao acesso às informações (ou do decurso de 10 dias do pedido sem decisão), da recusa em fazer-se a retificação (ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão) ou da recusa de fazer-se a anotação no cadastro (ou do decurso de 15 dias sem decisão).

Segue-se a notificação ao coator, para que preste em 10 dias as informações que entender. Findo o prazo, os autos irão ao Ministério Público, para oferecer parecer dentro de 5 dias.

Se a ação for procedente, o juiz marcará dia e hora ao coator para que apresente ao impetrante as informações, ou apresente em juízo a prova da retificação ou anotação.

A decisão será comunicada ao coator por Correio, com aviso de recebimento, ou telegrama, radiograma ou telefone, conforme for requerido na inicial.

O não atendimento da ordem judicial configura o crime de desobediência (art. 330 do CP).

Cabe apelação, só com efeito devolutivo, podendo o Presidente do Tribunal estadual (ou relator nos Tribunais Superiores) determinar a suspensão da sentença.

Tanto os pedidos administrativos como a ação de habeas data são gratuitos (art. 5º, LXXVII, da CF; art. 21 da L 9.507/97). "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


    (Art. 5º, LXXII CF), em relação à informação - alíneas (a) e (b)

    O Habeas Data é a garantia constitucional dos direitos constantes do item X do Art. 5º da CF: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, valendo consultar, também, os itens XXXIII e XXXIV, b, do artigo supra. Trata-se de ação mandamental que tutela a prestação de informações contidas em bancos de dados pertencentes a entidades públicas ou de caráter público, bem como sua retificação. Acha-se previsto no Art. 5º, LXXII, da atual Carta Magna.

    O habeas data encontra sugestivo antecedente na Constituição portuguesa (arts. 33 e 35), valendo notar que a Lei paulista nº 5.446, de 19.12.1986, já previa instituto semelhante.

    Doutrinariamente, o Congresso Constituinte brasileiro inspirou-se, para a adoção do habeas data, nas concepções do ilustre publicista José Afonso da Silva, endossadas pelo então Senador paulista Mário Covas, que formalizou propositura a respeito. A grande motivação do habeas data terá sido, sem dúvida, a avassaladora ingerência da informática na vida privada das pessoas. Com efeito, estamos sujeitos, hoje, a todo tipo de informações em mãos de terceiros, sem que possamos tomar conhecimento imediato a respeito. São informações de caráter político, financeiro e policial que revelam dados a respeito de cada pessoa, dados estes nem sempre verdadeiros ou inteiramente corretos. Quanto à titularidade do exercício desta garantia, cabe ao próprio interessado, pois trata-se, in casu, de direitos personalíssimos. Entretanto, a honorabilidade das pessoas falecidas também encontra guarida no habeas data, além de que informações que interessem ao direito sucessório poderão ser requeridas por cônjuges supérstites ou herdeiros. Nada impede que o estrangeiro e as pessoas jurídicas impetrem a garantia em epígrafe.

    Observe-se, por outro lado, que o dispositivo legal refere-se a entidades governamentais ou de caráter público. Como distingui-las? Entidades governamentais são órgãos do Estado, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas o conceito, como poderia parecer à primeira vista, não se restringe ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

    Quanto às entidades de caráter público, são aquelas que mantêm, usualmente, bancos de dados com informações que podem ser transferidas a terceiros, portanto, de caráter público, p. ex., financeiras, serviços de proteção ao crédito etc. Duas alíneas do inciso LXXII (72) insinuam a existência de duas espécies de habeas data: o habeas data preventivo (alínea (a)), que evita demandas e despesas inúteis, e o habeas data corretivo (alínea (b)), este visando a retificação de informações incorretas ou, mesmo, maliciosas. Quanto ao rito processual da impetração do habeas data, a Constituição silenciou, deixando a cargo da legislação suplementar a regulamentação respectiva. Entretanto, como nos termos do § 1º  do Art. 5º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, pareceu sensato, de início, se adotassem as normas do mandado de segurança (L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009), embora não haja necessidade de apresentação prévia de provas, pois isto seria praticamente impossível em muitos casos.

    Tal orientação foi confirmada pela L. 8.038, de 28.5.1990, em seu Art. 24, parágrafo único.

Ackel Filho, Diomar, Writs Constitucionais, São Paulo, Saraiva, 1988, pp. 113 e segs.; Caldas, Gilberto, Nova Constituição Brasileira Anotada, São Paulo, Edição Universitária de Direito, 1988, pp. 43 e segs.

    Constituição de Portugal: "Art. 33 - Direito à identidade, ao bom nome e à intimidade - A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. A lei estabelecerá garantias efetivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias. Art. 35 - Utilização da informática - Todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que constar de registros mecanográficos a seu respeito e do fim a que se destinam as informações, podendo exigir a retificação dos dados e a sua atualização. A informática não pode ser usada para tratamento de dados referentes a convicções políticas, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate de processamento de dados não-identificáveis para fins estatísticos. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos". Observar ainda a CF: 102, II, (a); 105, I (b); e 108, I, (c)

"A inicial do Habeas Data deverá ser instruída com a prova de recusa ao acesso às informações (ou do decurso de 10 dias do pedido sem decisão), da recusa em fazer-se a retificação (ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão) ou da recusa de fazer-se a anotação no cadastro (ou do decurso de 15 dias sem decisão).

Segue-se a notificação ao coator, para que preste em 10 dias as informações que entender. Findo o prazo, os autos irão ao Ministério Público, para oferecer parecer dentro de 5 dias.

Se a ação for procedente, o juiz marcará dia e hora ao coator para que apresente ao impetrante as informações, ou apresente em juízo a prova da retificação ou anotação.

A decisão será comunicada ao coator por Correio, com aviso de recebimento, ou telegrama, radiograma ou telefone, conforme for requerido na inicial.

O não atendimento da ordem judicial configura o crime de desobediência (art. 330 do CP).

Cabe apelação, só com efeito devolutivo, podendo o Presidente do Tribunal estadual (ou relator nos Tribunais Superiores) determinar a suspensão da sentença.

Tanto os pedidos administrativos como a ação de habeas data são gratuitos (art. 5º, LXXVII, da CF; art. 21 da L 9.507/97). "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Modelo de Petição de Habeas Data


Jurisprudência Relacionada:

- Cabimento - Habeas Data - Súmula nº 02 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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