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Finanças Públicas - Art. 163 a Art. 169, Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

Constitucional

- disposição sobre: Art. 163, I, CF

- normas gerais: Arts. 163 e 164, CF

- orçamentos: Arts. 165 a 169, CF


Normas Relacionadas:


Orçamentos

Tributação e Orçamento

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Dívida Pública Externa e Interna

- disposição sobre: Art. 163 , II, CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Assunção de Dívida; Dívida e Endividamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Dívida Mobiliária; Dívidas; Finanças Públicas; Interno; Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito - Dívida e Endividamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Operações Externas; Recondução da Dívida aos Limites - Dívida e Endividamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio - D-083.974-1979; Títulos da dívida pública


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