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Fauna - Fauna Silvestre

Do mitônico. Fauna. S. f. Conjunto dos animais próprios de uma região ou de um período geológico.


Fauna Silvestre

Pertence ao Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha (L 5.197/67 e L 9.605/98).


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 24, VI, CF

- proteção: Art. 225, § 1º, VII, CF

- proteção; competência: Art. 23, VII, CF


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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