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Fronteira - Faixa de Fronteira - Faixa de Fronteira - L-006.634-1979 - D-085.064-1980 - Regulamento

    Do latim frons, frontis, frente, fachada.


Constitucional

- defesa do território: Art. 20, § 2º, CF


Penal

- abandono de função; pena: Art. 323, § 2º, CP


    A faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres. É regulamentada na ocupação e na utilização, por ser destinada à defesa nacional (Art. 20, § 2º, CF) (DL 1.414/75; D 76.694/75).

    Faixa interna de largura variável e de caráter principalmente estratégico, de base física de um Estado, delimitada por uma linha divisória ou limite, que a divide da faixa de fronteira do Estado contíguo. A fronteira é uma faixa de largura considerável e que se confronta com a linha de limites, na qual termina a ação jurisdicional do Estado. São finalidades da faixa de fronteira a delimitação da base física do Estado, a intercomunicação com os povos fronteiriçose a proteção contra a hostilidade externa.

    Fronteira, portanto, é faixa, limite é linha. Entre dois Estados confrontantes existem duas faixas de fronteira opostas e divididas por uma linha, a linha de limite. Ao tempo do Império, a lei marcava para a faixa de fronteira do Brasil uma largura de 10 léguas (60 km), a partir da linha de limite. A CF de 1934, Art. 166, estipulou a faixa de fronteira de 10 km, e as duas Constituições subseqüentes (1937 e 1946), 150 km. Atualmente, nos termos da L-006.634-1979, Art. 1º. A atual CF dispõe semelhantemente a respeito,  no Art. 20 (Bens da União), § 2º.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 19 de agosto de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Faixa de Fronteira

- Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Registro de imóveis - Retificação de área - Faixa de Fronteira

- Usucapião - Especial - Faixa de fronteira


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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