- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades - União


Estadual - Estados - Estado Federado - Estado-Membro - Art. 25 a Art. 28, Estados Federados - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Estado - Estado (origem sociológica) - Estado Federal - União


Constitucional

- bens dos: Art. 26, CF

- criação: Art. 235, CF

- dever de educação: Art. 208, CF

- fixação da dívida: Art. 52, VI, CF

- função de fiscalização, incentivo e planejamento; atividade econômica: Art. 174 e §§ 1º a 4º, CF

- imposto que pertence aos: Art. 157, CF

- impostos dos: Art. 155 e §§ 1º a 3º, CF

- incorporação com outros Estados: Art. 18, § 3º, CF

- instituição de contribuições: Art. 149, § 1º, CF

- instituição de impostos: Art. 155, CF

- intervenção federal: Art. 34, CF

- intervenção nos Municípios: Art. 35, CF

- Municípios e Distrito Federal; união indissolúvel: Art. 1º e parágrafo único, CF

- organização de suas Constituições: Art. 25 e §§ 1º a 3º, CF

- proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos: Art. 249, CF

- representação; renovação: Art. 46, § 2º, CF

- símbolos: Art. 13, § 2º, CF

- Tribunais de justiça: Art. 125 e §§ 1º a 4º, CF


Disposições Transitórias - CF

- até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: Art. 38, parágrafo único, ADCT - CF

- até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: Art. 38, ADCT - CF

- consultarias jurídicas separadas; permissão: Art. 69, ADCT - CF

- débitos relativos às contribuições previdenciárias: Art. 57, ADCT - CF

- débitos relativos às contribuições previdenciárias; consignação: Art. 57, § 3º, ADCT - CF

- débitos relativos às contribuições previdenciárias; descumprimento das condições estabelecidas para concessão do parcelamento: Art. 57, § 4º, ADCT - CF

- débitos relativos às contribuições previdenciárias; liquidação: Art. 57, § 2º, ADCT - CF

- débitos relativos às contribuições previdenciárias; parcelamento: Art. 57, § 1º, ADCT - CF

- demarcação de suas linhas divisórias; áreas litigiosas; prazo: Art. 12, § 2º, ADCT - CF

- demarcação de terras; expirado o prazo; competência da União: Art. 12, § 4º, ADCT - CF

- demarcação de terras; linhas divisórias; solicitação à União: Art. 12, § 3º, ADCT - CF

- fundo de participação; determinações: Art. 34, § 2º, ADCT - CF

- Incentivos fiscais; reavaliação; convênio entre: Art. 41, § 3º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; aplicação da legislação anterior: Art. 34, § 5º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: Art. 34, § 3º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: Art. 34, § 4º, ADCT - CF

    O Estado federado, ou simplesmente "Estado" é entidade integrante do Estado federal (CF, Art. 1º, caput), dotada de poder de auto-organização (Art.25, caput), limitado pela Constituição Federal (arts. 25, caput, parte final, e 34). Tal poder de auto-organização chama-se autonomia (do grego, autos = por si + nomos = normas), estando submetido, como vimos, à Constituição Federal, que é representado pela União, pessoa jurídica de direito público (arts. 1º, caput, , 21, I, 84, VII, VIII, XIX, XX e XXII). A doutrina clássica é taxativa: os estados federados não têm o direito de secessão, vale dizer, o poder de se separar da União (Art. 1º, caput); qualquer tentativa separatista será tolhida pela intervenção federal (Art. 34, I). O estado federado pode, por sua vez, intervir nos seus municípos (Art. 35). Em qualquer caso, porém, a intervenção é exceção, jamais regra, como se deduz, claramente, do teor dos arts. 34 e 35. A par da autonomia política, a Constituição confere, aos estados federados, autonomia financeira (Art. 155). A exemplo dos Estados Unidos da América do Norte (Constituição dos EUA, Art. 1º, Seção 3ª, e 17º Aditamento ao texto), a federação brasileira prevê a participação dos estados federados na formação da vontade nacional, por intermédio do Senado Federal (Art. 46). A atual CF aponta, no Art. 26, os bens dos estados federados.

    Quanto à criação de novos Estados federados, observar-se-á o que dispõe o Art. 18, § 3º, da CF.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação do Segurado Contra a Instituição Previdenciária - Competência Jurisdicional - Processo e Julgamento - Súmula nº 689 - STF

- Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

- Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF

- Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 238 - STJ

- Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 24 - TFR

- Banco do Estado de Pernambuco BANDEPE - Regulamento Interno - Regime Disciplinar - Estabilidade - Enunciado nº 0345 - TST

- Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra - Exigibilidade dos Estados - Súmula nº 440 - STF

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

- Cobrança de Selo Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade - Súmula nº 106 - STF

- Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade - Súmula nº 68 - STF

- Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

- Competência - Civil Acusado - Processo e julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ

- Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ

- Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

- Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados - Súmula nº 19 - TFR

- Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

- Competência para Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Policias Militares Estaduais - Crimes Militares - Súmula nº 20 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ

- Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ

- Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ

- Conflito de Competência - Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Súmula nº 22 - STJ

- Constitucionalidade - Discriminação de Alíquotas do ICM - Operações Interestaduais - Contribuinte - Súmula nº 569 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF

- Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF

- Duplo Grau de Jurisdição - Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34 - TFR

- Dúvida Suscitada por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária - Súmula nº 503 - STF

- Estado de São Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº 34 - STF

- Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ

- Excluído do Feito o Ente Federal - Conflito de Competência - Súmula nº 224 - STJ

- Imposto de Selo "Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade - Súmula nº 107 - STF

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor - Súmula nº 435 - STF

- Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

- Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF

- Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ

- Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF

- Lei Estadual - Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café - Súmula nº 143 - STF

- Multa Instituída pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula nº 542 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Oficiais e Praças das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula nº 297 - STF

- Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros - Responsabilidade por Crime - Anterioridade - Súmula nº 452 - STF

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

- Registro de Imóveis - Retificação de área - Litisconsórcio - Estado e Terrasul

- Registro de imóveis - Retificação de área - Natureza

- Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF

- Supremo Tribunal Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos Tribunais de Justiça dos Estados - Súmula nº 330 - STF

- Taxas de Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar - Legitimidade - Matéria Tributável pelo Estado - Incidência - Súmula nº 306 - STF

- Tribunal de Contas Estadual - Composição - Escolha e Indicação - Súmula nº 653 - STF

- Validade - Revogação da Isenção Concedida às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 - STF

- Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ


Normas Relacionadas:


Organização do Estado

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Câmara Legislativa - Art. 32, § 3º, CF

obs.dji: Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF; Assembléias legislativas; Câmara Alta; Câmara Baixa; Câmara dos Deputados; Câmara legislativa do Distrito Federal; Câmara Municipal; Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas - Competência - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991; Estados Federados; Limites de Despesas com o Poder Legislativo Municipal - EC-000.025-2000; Parlamentar; Parlamento; Plenário e Câmaras - Organização do Tribunal - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992; Poder Legislativo; Senado Federal; Vereadores


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