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Federal - Estado Federal - Estado (origens sociológicas) - Federação - União

Princípios Básicos:

1 - Existência de dois governos (União e Estados membros);

2 - Composição bi-cameral (Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados));

3 - Discriminação de competência dos entes da Federação - Art. 18 C.F; Orgaanização Político-Administrativa

4 - Sistema Judiciarista - resolver os conflitos de competência;

5 - Asseguramento dos princípios estruturais da União (intervenção federal).

* Observação: No Brasil são três governos (Federal, Estadual e Municipal).

    Esta forma de Estado constitui uma espécie do gênero federação.

    Surgiu com a Revolução norte-americana do séc. XVIII, que resultou no aparecimento dos Estados Unidos da América do Norte, mediante a Constituição de 1787. As 13 colônias vitoriosas sobre o domínio inglês, inicialmente unidas em confederação, conforme estabelecido no documento chamado Artigos de Confederação, de 1777, mostravam-se frágeis neste tipo de união, levando George Washington a dizer: "A Confederação não passa de uma sombra sem substância, e o Congresso, de um órgão inútil". Por outro lado, como assinala Pedro Salvetti Netto, proibia-se à Confederação impor tributos aos Estados confederados, de modo que exauriam-se os cofres daquela, empenhada em gravames financeiros para sustentar a frágil união. A situação mostrava-se insustentável. Para solucionar o impasse, reuniram-se os representantes dos Estados Confederados para rever os Artigos de Confederação, na célebre Convenção de Filadélfia.

    Refulgem, então, os memoráveis escritos de três jornalistas: Hamilton, Madison e Jay, que consolidaram a doutrina do federalismo, reunida, posteriormente, no clássico O Federalista, que esclarece a natureza e as vantagens do Estado federal. Tal doutrina calou fundo na opinião pública, e logo a Constituição terminou por ser ratificada pelos Estados, que exigiram fosse mantida a denominação Estado para cada uma das colônias integrantes do pacto federativo. Daí a tradicional epígrafe Estados Unidos da América. Como assinala José Pedro Galvão de Souza, a partir de entãoo Estado era um só. Não mais os 13 Estados de logo após a Independência. Era um Estado constituído por Estados que se haviam federalizado. Os doutrinadores norte-americanos que inicialmente costumavam dizer: "The United States are..." acabaram por empregar o verbo no singular, construção permitida na língua inglesa, graças ao artigo invariável: "The United States is...". Como lembra, oportunamente, o autor citado "o nome do Estado aplicado a uma entidade não-soberana, explica-se, pois, no caso norte-americano, em virtude das circunstâncias históricas. Não assim no caso brasileiro, quando se começou a chamar de Estados às antigas províncias do Império, tal foi o furor imitativo dos primeiros homens da República. Um Estado só, havia sido, sempre, o Brasil, desde os primórdios da colonização, salvo a malograda e efêmera experiência das capitanias.

    A Argentina, apesar de Estado federal, adota a denominação províncias para as unidades federadas. Tanto no caso do Brasil como no da Argentina, chegou-se ao Estado federal partindo da unidade para a multiplicidade, ao passo que, no caso dos Estados Unidos, partiu-se da unidade para chegar à unidade, através de uma confederação em seguida à qual surgiu o Estado federal" (Iniciação à Teoria do Estado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1976, p. 62). Fato curioso é que o Estado de Nova Iorque somente ratificou a Constituição norte-americana após um ano da vigência desta, em 1788.

    Pois bem, o Estado federal é uma espécie de federação, composta por unidades que, embora dotadas de capacidade de auto-organização e de auto-administração, não são dotadas de soberania, submetendo-se a uma Constituição federal. Com efeito, o Estado federal não se confunde com a confederação, porque esta é formada por Estados propriamente ditos, vale dizer, entidades políticas dotadas de poder soberano, incondicionado, ao passo que, no Estado federal, os estados-membros renunciam ou são despojados de sua soberania, em proveito do próprio Estado federal. Os estados-membros passam a dispor de mera autonomia, submetendo-se a uma Constituição que lhes proíbe o direito de secessão, isto é, o direito de se separarem da União. É célebre a Guerra da Secessão, deflagrada nos Estados Unidos da América do Norte entre 1861 e 1865, quando a Carolina do Sul separou-se da União, seguida nesta atitude por outros estados-membros.

Quanto à União, é a pessoa jurídica de direito público que representa o Estado federal. No dizer de João Barbalho, a União vem a ser o governo comum ou geral, a cujo cargo ficou confiada, no interesse de toda a coletividade, uma certa ordem de negócios, da mais alta monta e de difícil ou impossível gestão pelos Estados-membros isoladamente, com vantagem para eles e para a comunhão (relações exteriores, exército, armada, guerra, comércio marítimo, internacional, dívida pública nacional etc.). A União tem suas próprias competências (CF, arts. 21 e 22), a par da competência dos Estados-membros (CF, Art. 25, § 1º), e dos municípios (CF, Art. 30), cada qual dentro de seu campo de ação, sem poder interferir na competência das demais entidades federadas, com ressalva da competência comum (CF, arts. 23, 145 e 155) e da intervenção federal da União nos Estados-membros (CF, arts. 21, V, e 34), e destes nos municípios (CF, Art. 35), mas, ainda aqui, as entidades interventoras não atuam em nome próprio, e sim com vistasà integridade do próprio Estado federal como um todo. Vale lembrar, aliás, que a intervenção federal é uma exceção à regra da não-intervenção, como se percebe do texto do Art. 34.

    O estado-membro ou estado federado, para usar a terminologia da própria CF, é a unidade básica do Estado federal, sendo dotado de poder de auto-organizar-se e de auto-administrar-se limitado pela Constituição federal. Tal poder se chama autonomia (do grego, autos = por si só + nomos = norma) e se submete ao poder soberano do Estado federal, representado pela União. A doutrina clássica é taxativa: os Estados federados não têm o direito de secessão, vale dizer, o poder de se separar da União, como se observado Art. 1º, caput, da CF, na expressão união indissolúvel nele constante.

    Qualquer tentativa de separação ensejará a intervenção federal, promovida pela União (Art. 21, V) nos casos do Art. 34.

    Exceção ao princípio da indissolubilidade do Estado federal nos dá a Constituição soviética de 1977, que, no Art. 72, ao estruturar o Estado federal socialista, admitia, expressamente, que "cada república da União conserva o direito de se separar, livremente, da URSS". Se a União pode intervir no Estado federado, este pode intervir no município (Art. 35), mas em qualquer caso, como vimos, a intervenção é exceção, não regra.

    A CF assegura a autonomia política e financeira dos Estados federados ao longo de vários artigos, pois de nada valeria a autonomia política (CF, Art. 25) sem a necessária autonomia financeira (CF, Art. 155), concedida esta, também, ao Distrito Federal (CF, Art. 155) e aos municípios (Art. 156). A exemplo da federação norte-americana (Constituição dos EUA, Art. 1º, Seção 3ª, 17º Aditamento ao texto), o Estado federal brasileiro conta com a participação dos Estados federados na formação da vontade nacional, mediante o Senado Federal (CF, Art. 46), no qual cada Estado federado e o Distrito Federal contam com três senadores (CF, Art. 46, § 1º).

    A forma federativa de Estado surge no Brasil com o advento da República (Decreto 1, de 15.11.1889), cujo Art. 1º estabelece: "Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de governo da nação brasileira - a República Federativa", e o Art. 2º: "As províncias do Brasil, reunidas pelo laço da federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil". Tal orientação será definitivamente confirmada com a primeira Constituição republicana, de 24.2.1891, arts. 1º e 2º. O Estado federal foi retratado com muita felicidade por João Barbalho, assim: "Há os Estados, com sua existência autônoma, com seus governos à parte, separados quanto ao regime de sua vida local; mas eles são do Brasil, da mesma una e grande pátria, de cuja integridade tanto se mostrousempre cioso e zelador o povo que os destinos humanos colocaram nesta parte da América. Aquela denominação indica que pela nova ordem de coisas constituiram-se no solo nacional vários Estados, mas a pátria não cindiu-se, consta deles todos, é uma só e continua como tal - o mesmo território, um só país, todo ele uma nação só, a livre terra de livres irmãos da canção nacional, o Brasil todo inteiro, conquistado ao índio, disputado ao invasor francês, ao holandês em gloriosas pugnas, desvinculado da antiga metrópole e arrebatado à monarquia por esforço comum dos brasileiros sem distinções bairristas e em inteira união de sentimentos e identidade de aspirações".

    Concluindo: no Estado federal brasileiro, em vez de duas, há três ordens de competências: a da União, a dos Estados federados e a dos municípios. Nenhuma destas entidades federadas poderá invadir a competência das demais, sob pena de inconstitucionalidade, com ressalva, como já foi visto, da competência comum a todas (CF, Art. 23). Bonavides, Paulo, Ciência Política, Rio de Janeiro, Forense, 6ª ed., 1986; Daranas, Mariano, Las Constituciones Europeas, Madrid, Editora Nacional, 2º v., 1979; Gonçalves Ferreira Filho, Manoel, Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 16ª ed., 1987; Maluf, Sahid, Teoria Geral do Estado, São Paulo, Sugestões Literárias, 13ª ed., 1982; Salvetti Netto, Pedro, Curso de Teoria do Estado, São Paulo, Saraiva, 1986; Xifra Hera, Jorge, Curso de Derecho Constitucional, Barcelona, Bosch Casa Editorial, 2º v., 1962.


Jurisprudência Relacionada:

- Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada - Súmula nº 282 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF

- Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Súmula nº 166 - STF

- Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

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- Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ

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- Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR

- Competência para a Ação Rescisória - Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo de Instrumento Diversa da Suscitada - Súmula nº 515 - STF

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- Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra Servidor Público Federal - Exercício de Suas Funções e Relacionados - Súmula nº 98 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Súmula nº 103 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ

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- Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 66 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR

- Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ

- Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

- Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

- Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

- Direito de se Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 37 - STF

- Excluído do Feito o Ente Federal - Conflito de Competência - Súmula nº 224 - STJ

- Exclusão de Ente Federal da Relação Processual - Reexame da Decisão - Súmula nº 254 - STJ

- Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal - Comarca do Domicílio do Devedor - Competência - Súmula nº 40 - TFR

- Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação - Súmula nº 452 - STJ

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Inscrição Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade - Súmula nº 168 - STF

- Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

- Isenção da Quota Patronal Relativa às Contribuições Previdenciárias - Entidade Filantrópica - Súmula nº 144 - TFR

- Isenção - Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF

- Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF

- Pensão - Filhas de Funcionário Público Federal - Súmula nº 232 - TFR

- Perda Definitiva do Vínculo com a Administração Pública Federal ou a Passagem do Servidor para a Inatividade - Direito a Ocupação de Imóvel Funcional em Brasília - Súmula nº 157 - TFR

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Preferência do Crédito Tributário de Ente Federal - Execução que Tramita na Justiça Estadual - Deslocamento da Competência - Súmula nº 270 - STJ

- Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

- Processo e Julgamento - Reclamações Trabalhistas - Foro Noutra Unidade da Federação - Súmula nº 18 - TFR

- Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR

- Questão Federal - Voto Vencido - Requisito do Prequestionamento - Súmula nº 320 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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