- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Estado Brasileiro - Brasil - República Federativa do Brasil

República - Federação

obs.dji: Acre; Amapá; Amazônia Legal; Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971 - D-074.965-1974 - Regulamento; Art. 140, Entendimento para Empenhar o Brasil à Neutralidade ou à Guerra, Art. 141, Entendimento para Gerar Conflito ou Divergência com o Brasil e Art. 142, Tentativa Contra a Soberania do Brasil - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 357, Tentativa Contra a Soberania do Brasil - Traição - Favorecimento ao Inimigo - Crimes Militares em Tempo de Guerra - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Assembléia Constituinte; Automóvel Licenciado de Brasileiro Domiciliado no Estrangeiro - Transferência Definitiva para o Brasil - Súmula nº 61 - STF; Automóvel Trazido por Estrangeiro - Transferência Definitiva de Sua Residência para o Brasil - Comprovação - Súmula nº 60 - STF; Autorização de Agência de Empresa Estrangeira que Não Opere Serviços Aéreos no Brasil - Transporte Aéreo Regular Internacional - Transporte Aéreo Regular - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Banco Central do Brasil; Banco do Brasil - Isenção de Tributos Locais - Súmula nº 79 - STF; Brasileiro (s); Brasília; Competência - Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF; Conceito de Estado; Concessão da Dupla Aposentadoria - Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais - Súmula nº 8 - TFR; Controle de Fiscalização do Município; D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração; Desestatização; Direito Constitucional; Empresas Estatais; Estado da União; Estado (origem sociológica); Estado Estrangeiro; Estado Federal; Estados; Estatal; Estatização; Extraterritorialidade; Fernando de Noronha; Função dos Estados na Execução das Penas Privativas de Liberdade - Execução da Pena - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Igualdade entre Estados; Impedimento - Extradição - Circunstância - Extraditado Casado com Brasileira ou Ter Filho Brasileiro - Súmula nº 421 - STF; Incidência - Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior - Empresa que Não Opera no Brasil - Súmula nº 585 - STF; Incidência - Imposto de Renda Sobre Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior e Prestados no Brasil - Súmula nº 587 - STF; Intervenção do Estado no Município; Intervenção Federal nos Estados Membros; Moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil - DL-000.857-1969; Monarquia; Multa Instituída pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula nº 542 - STF; Organização do Estado; Organização Político-Administrativa; Origem do Poder; Poder; Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - EC-000.062-2009; Regiões Metropolitanas; República Federativa do Brasil; Responsabilidade Civil do Estado; Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993; Zona franca de Manaus

Conceito de Constituição - Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos - Hermenêutica Constitucional - Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro - Normas constitucionais, no sentido formal - Normas constitucionais, no sentido material - Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito - Tipos de Constituição - Poder Constituinte - Assembléia Constituinte

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social - Disposições Constitucionais Gerais

Normas Relacionadas:


Autonomia do Estado Membro - Estado - competência remanescente ou residual.

Art. 25 C.F. - competência residual. Estados Federados

Arts. 28; 125 C.F. Tribunais e Juízes dos Estados

Art. 34 C.F. - estruturação dos princípios. Intervenção

Arts. 21 a 24 C.F. União;

Federal - norma geral.

Estadual - suplementa.

obs.dji: Autonomia; Estado Brasileiro; Interventores; Membro; Organização Político-Administrativa; Origem do Poder; Poder; Tribunais e Juízes dos Estados; União


Intervenção Federal nos Estados Membros

- competência para decretação: Art. 21, V, CF

- decretação: Art. 84, X, CF

1 - Conceito e 2 - Extensão: Interferência do poder central em qualquer unidade da Federação, que se manifesta na substituição de seu governador, prefeito, etc., ou na cassação de representante do poder legislativo estadual, municipal, etc.

3 - Efetivação e execução (Art. 84, X, C.F.): Atribuições do Presidente da República

4 - Casuística (Art. 34 da CF): Intervenção

5 - Modalidades:

Espontânea:

O presidente age "ex officio" - Art. 84,  X da C.F.

Provocada:

Mediante solicitação:

Da Assembléia Legislativa (Art. 36, I da C.F.);

Do Governo de Estado (Art. 36, I da C.F.).

Mediante provocação:

Por solicitação:

Da Assembléia Legislativa (Art. 34, IV C.F.)

Do Governo de Estado (Art. 34, IV C.F.).

Por Requisição:

Do S.T.F. (Art. 34, IV e VI, 2ª parte da C.F.)

Do S.T.J. (Art. 34, VI, 2ª parte C.F.).

* Art. 36 § 1º (decreto).

Intervenção (tempo) - perda temporária da autonomia do Estado-Membro.

Responsabilidade do interventor

    No caso de intervenção na Assembléia Legislativa do Estado, o governador, que é nomeado interventor, se investe, após a dissolução da Assembléia, do poder legislativo, podendo legislar através de Decreto-Leis (se investe do poder dissolvido).

* não existe intervenção federal nos municípios.

* no poder judiciário, não há necessidade de intervenção, pois há o caminho da via recursal.

obs.dji: Estado Brasileiro; Estado Federado; Intervenção; Intervenção no Estado e no Distrito Federal - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996; Interventores; Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF; Não-Intervenção; Membro; Origem do Poder; Processo e Julgamento das Representações em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-005.778-1972; Representação em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-004.337-1964


Autonomia dos Municípios - Municípios

Intervenção do Estado no Município

(Art. 18 C.F.) Orgaanização Político-Administrativa

- Capacidade de auto-organização - através da Lei Orgânica (Art. 29 C.F.) - Capacidade de auto-governo - possibilidade de eleger - só não no Judiciário - (Art. 29 C.F.)

- Capacidade de auto-administração - competência expressa e suplementar - (Art. 29 C.F.) - matéria local (peculiar interesse) - (Art. 30 C.F.) Municípios

Observar: arts. 211 e 211 § 2º C.F. Educação e Art. 36 CF; observar: Art. 11 da Constituição Estadual-MS. Intervenção

obs.dji: Autonomia; Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF; Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário - Súmula nº 539 - STF; Direitos Sociais; Distrito Federal e Territórios; Estabelecimento pela Constituição Estadual - Limite para o Aumento de Tributos Municipais - Súmula nº 69 - STF; Estado Brasileiro; Estado federado; Interventores; Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF; Município (s); Não-intervenção; Origem do Poder; Poder


Controle de Fiscalização do Município

Art. 31 C.F. Municípios

externo - ex.: Câmara sobre as contas do prefeito § 1º

interno - exercido pelo próprio órgão

obs.dji: Controle; Estado Brasileiro; Fiscalização; Escrituração e Consolidação das Contas - Transparência, Controle e Fiscalização - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000


Regiões Metropolitanas - Art. 25, § 3º, CF

obs.dji: Estado Brasileiro; Estados Federados; Regiões


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