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Emenda à Constituição - Art. 60 e §§ 1º a 5º, Emenda à Constituição - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

    Do latim emendare, corrigir, reformar.

    São leis constitucionais que modificam parcialmente a CF. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º, da CF).


Constitucional

- discussão: Art. 60, § 2º, CF

- promulgação: Art. 60, § 3º, CF

- proposta: Art. 60, CF

- quando não será objeto de deliberação: Art. 60, § 4º, CF

- rejeição; reapresentação: Art. 60, § 5º, CF


    É a manifestação do Poder Constituinte derivado que visa a reformar, parcialmente, a Constituição. O Poder Constituinte originário, ao criar a Constituição, institui o Poder Constituinte derivado, que tem por missão reformar, atualizar, periódica e parcialmente o texto constitucional, mediante emendas. Estas são peculiares às Constituições rígidas, que exigem um processo legislativo específico de reforma. É o caso da atual CF, como, de resto, o das demais Constituições republicanas do Brasil. Assim, mais sucintamente, emenda constitucional é a reforma ou acréscimo que se faz, por intermédio dos órgãos competentes, ao articulado de uma Constituição rígida. A emenda à Constituição é expressamente prevista no processo legislativo federal (CF, Art. 59, I), e os órgãos investidos no Poder Constituinte derivado ou de emenda, são: I - os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (CF, Art. 60, I); II - o Presidente da República (Art. 60, II); III - as Assembléias Legislativas das unidades federadas (Art. 60, III).

    Sendo a Constituição rígida, por definição, uma espécie de diploma legal de alteração relativamente dificultosa, a fim de se evitarem modificações freqüentes, muitas vezes frívolas, exigem-se, para sua reforma, requisitos e vedações inafastáveis. Assim, a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (Art. 60, § 2º). Por outro lado, a Lei Magna não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (Art. 60, § 1º). Ainda mais significativas são as matérias que não podem ser atingidas pela emenda, dispondo, a respeito, o § 4º do Art. 60.

Dvemos observar também que: os regimentos internos, da Assembléia Legislativa, seja  da Câmara ou do Senado, devem estar em conformidade com a CF.


Jurisprudência Relacionada:

- Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

- Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

- Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Regra de Aplicabilidade Imediata - Lei Regulamentadora - Súmula nº 102 - TFR


Normas Relacionadas:


Processo Legislativo

Poder Legislativo

Organização dos Poderes

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas Constitucionais no Sentido Formal

Normas Constitucionais no Sentido Material

Posição do Direito Constitucional no Quadro Geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Processo Legislativo das Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

    Há algo em torno de 15 ou 16 comissões, sendo que a mais importante é a Comissão de Constituição e Justiça. Após a submissão para apreciação nas diversas comissões, o projeto já reeditado é submetido à votação em plenário. Após a primeira votação, se aprovado, é submetido à Câmara do Senado, havendo novamente todas as fases já ocorridas na Câmara dos Deputados. Após votação do Senado, se aprovado, é submetido ao Presidente da República, para sancionar a lei, ou vetar o projeto, no todo ou em parte, sendo no entanto, limitado ao veto de um artigo.

obs.dji: Emenda; Emenda à Constituição; Emendas e Entrelinhas; Lei; leis complementares; Poder Constituinte; Poder Constituinte Derivado - ou reformador; princípio da isonomia


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