- Índice Fundamental do Direito


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Direitos Políticos - Art. 14 a Art. 16, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Político (s)

    Conjunto de direitos e deveres do cidadão em relação à coletividade, com participação nos sufrágios e cargos públicos.


Constitucional

- cassação, perda e suspensão: Art. 15, CF

- cassação vedada: Art. 15, CF

- suspensão: Art. 37, § 4º, CF


Processo Penal

perda; recusa do serviço do júri: Art. 435, CPP

 


Jurisprudência Relacionada:

- Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE

- Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE

- Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

- Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal - Mandato em Curso - Inelegibilidade - Súmula Vinculante nº 18 - STF

- Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

- Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF

- Suspensão de Direitos Políticos - Condenação Criminal - Extinção da Pena - Repartação de Dano - Súmula nº 9 - TSE

- Veto - Participação - Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

- Vice-Prefeito - Inelegibilidade - Mesmo Cargo - Súmula nº 8 - TSE


Normas Relacionadas:


Direitos e Garantias Fundamentais

Princípios Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Escusa de Consciência

    Argüição de circunstância, fundada em crença religiosa ou convicção político-filosófica, para a dispensa de obrigação legal a todos imposta. É vedada pela CF, Art. 5º, VIII. A escusa de consciência é punida com a perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 15 da CF.

obs.dji: Alistamento Eleitoral; Candidatos; Candidatura; Cidadão; Consciência; Direitos Políticos; Processo Eleitoral; Sistema de Representação Proporcional; Sufrágio; Voto


Cassação dos Direitos Políticos

- vedada: Art. 15, CF

obs.dji: Anistia; Alistamento Eleitoral; Candidatos; Candidatura; Cassação; Cassados Políticos; Cidadão; D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração; Direito (s); Direitos Políticos; Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006; Sistema de Representação Proporcional; Sufrágio


Sistema Majoritário

    Sistema eleitoral consistente na divisão das regiões eleitorais em tantas circunscrições quantos forem os lugares a preencher.

    Existem dois critérios neste sistema: pelo primeiro, a eleição majoritária é realizada mediante escrutínio de um turno apenas, sendo eleito o candidato que conseguir o maior número de votos.

    Então, a maioria simples ou relativa é suficiente para o candidato se eleger. Pelo segundo critério, temos um escrutínio em dois turnos, em caso de nenhum candidato obter maioria absoluta (mais da metade dos votos), quando apela-se para um segundo turno, decisivo, considerando-se eleito o candidato que, nesta segunda votação, obtiver maioria simples. É o sistema adotado pelo Art. 77, §§ 2º e 3º, da CF, para a eleição do Presidente da República. O sistema majoritário apresenta algumas vantagens de relevo: enseja governos estáveis, evita a proliferação de partidos, aproxima o eleitor do candidato.

    Entretanto, pode levar ao governo um partido ou candidato sem maior expressão eleitoral. Neste sentido, Paulo Bonavides apresenta um sugestivo exemplo: "Concorrem numa circunscrição três candidatos que serão votados por um total de 50.000 eleitores. Feita a apuração, constata-se que o candidato A obteve 17.500 votos, o candidato B 17.000 votos e o candidato C 15.500 votos. Será considerado eleito, portanto, o candidato A, com pouco mais de um terço dos votos, ficando à margem da participação política nada menos do que 2-3 do eleitorado!".

    Quanto ao sistema majoritário de dois turnos, apresenta o inconveniente da multiplicação de partidos num sistema instável de coalizões efêmeras, que sobrevivem ao sabor dos interesses momentâneos.

Bonavides, Paulo, Ciência Política, Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 295.

obs.dji: Candidatos; Candidatura; Cidadão; Direitos Políticos; Eleição (ões); Mandato Eletivo; Plebiscito; Processo Eleitoral; Reeleição; Sistema (s); Sistema de Representação Proporcional; Sufrágio; Teoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Eleitorais - Justiça Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral


Elegibilidade - Art. 14, § 3º, CF - Inelegibilidade

(jurisprudência)

Ficha de Filiação Partidária - Condição de Elegibilidade - Tríduo Legal de Impugnação - Súmula nº 2 - TSE

obs.dji: Alistamento Eleitoral; Candidatos; Candidatura; Cidadão; Cooperativas Sociais - L-009.867-1999; Direito Eleitoral; Direitos Políticos; Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal - Mandato em Curso - Inelegibilidade - Súmula Vinculante nº 18 - STF; Eleição (ões); Filiação Partidária; Inalistáveis; Inelegibilidade; Juízes Eleitorais; Justiça Eleitoral; Mandato Eletivo; Partidos Políticos; Plebiscito; Processo Eleitoral; Reeleição; Sistema de Representação Proporcional; Sufrágio; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais Regionais Eleitorais; Tribunal Superior Eleitoral; Voto


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