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Direitos e Garantias Fundamentais - Garantias Constitucionais - Art. 5º a Art. 17, Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Direitos e Garantias Individuais - Direito Constitucional - Garantias Fundamentais


Constitucional

- aplicação imediata das normas: Art. 5º, § 1º, CF

- direitos e deveres individuais e coletivos: Art. 5º, CF

- direitos políticos: Arts. 14 a 16, CF

- direitos sociais: Arts. 6º a 11, CF

- nacionalidade: Arts. 12 e 13, CF

- partidos políticos: Art. 17, CF


    Mecanismos jurídicos que sustentam a harmonia entre os Poderes do Estado (CF, arts. e 18) e as funções de cada um deles (CF, arts. 52, I, 62, 68, 96 e outros), bem como ensejam a eficaz tutela dos direitos fundamentais (CF, Art. 5º). Na proteção do indivíduo contra o abuso de poder por parte de órgãos do Estado, a Constituição ressalta os direitos concernentes à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Art. 5º, caput), os quais ensejam inúmeros desdobramentos ao longo dos 77 itens deste artigo, valendo consultar também o § 2º.

    Tais direitos devem ser garantidos, vale dizer, protegidos mediante ritos processuais específicos. Tomemos como exemplo o habeas corpus (CF, Art. 5º, LXVIII). Ele não é, propriamente, um direito, mas a proteção ou garantia constitucional de um direito, qual seja, o de locomoção (jus manendi et ambulandi). O grande Rui Barbosa, em seus célebres comentários à Constituição de 1891, já doutrinava que a expressão garantias constitucionais pode ser tomada em sentido amplo ou estrito. Em sentido amplo seriam as providências que, na Constituição, destinar-se-iam a manter os poderes no jogo harmônico de suas funções, no exercício contrabalançado das suas prerrogativas. No sentido estrito, tais garantias seriam mecanismos de proteção constitucional aos direitos especiais do indivíduo, pertinentes à sua vida, liberdade e segurança. Em face do exposto, percebe-se que o direito não se confunde com sua garantia, pois esta limita-se a proteger ou, por definição, garantir o exercício daquele. Fato histórico sugestivo ocorreu, neste sentido, com o habeas corpus no Direito brasileiro. A Constituição do Império, de 1824, embora revelando preocupação com a liberdade individual, não chegou a formalizar, expressamente, a garantia dessa liberdade, embora alguns autores vejam, no Art. 179, VI e VIII, da nossa primeira Lei Magna, o habeas corpus, previsto de maneira implícita.

    O que se pode afirmar, com certeza, é que a omissão constitucional somente foi definitivamente sanada com o Código Criminal de 1830, em seu Art. 187, e com o Código de Processo Criminal de 1832, arts. 340 e 345. Tudo isto se explica: nossa primeira Constituição inspirou-se na doutrina francesa, que, brilhante no enunciado de liberdades abstratas, não teve o pragmatismo que tiveram os ingleses de não apenas prever direitos, mas também garanti-los, mediante proteções constitucionais denominadas garantias individuais.

     São garantias constitucionais de direitos, portanto, o habeas corpus (CF, Art. 5º, LXVIII), o mandado de segurança (CF, Art. 5º, LXIX), o mandado de segurança coletivo (CF, Art. 5º, LXX), o mandado de injunção (CF, Art. 5º, LXXI) e o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII), entre outras.


Jurisprudência Relacionada:

- Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF

- Adesão à Greve - Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF

- Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

- Cabimento - Prisão Civil - Depositário Infiel - Súmula nº 419 - STJ

- Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF

- Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ

- Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF

- Concessão de Liberdade Provisória a Preso por Deserção - Decurso do Prazo - Súmula nº 10 - STM

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Confederação Nacional da Agricultura - Legitimidade Ativa - Cobrança da Contribuição Sindical Rural - Súmula nº 396 - STJ

- Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ

- Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

- Crime Hediondo - Regime de Cumprimento de Pena - Progressão

- Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal - Mandato em Curso - Inelegibilidade - Súmula Vinculante nº 18 - STF

- Equiparação de Juízes do Tribunal de Contas a Membros do Poder Judiciário - Legitimidade - Súmula nº 42 - STF

- Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

- Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Falta de Defesa Técnica por Advogado no Processo Administrativo Disciplinar - Ofença à Constituição - Súmula Vinculante nº 5 - STF

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF

- Identificação Criminal - Constrangimento Ilegal - Indiciado Já Identificado Civilmente - Súmula nº 568 - STF

- Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF

- Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

- Intervalos Fixados para Descanso e Alimentação - Caracterização do Sistema de Turnos Ininterruptos de Revezamento - Súmula nº 675 - STF

- Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ

- Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF

- Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público Contra Decisão em Processo Penal - Citação do Réu como Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF

- Nulidade - Decisão de Desaforamento Sem Audiência da Defesa - Súmula nº 712 - STF

- Nulidade do Julgamento da Apelação - Posterioridade - Manifestação nos Autos da Renúncia do Único Defensor - Intimação Prévia do Réu para Constituir Outro - Súmula nº 708 - STF

- Nulidade - Falta de Intimação do Denunciado para Oferecer Contra-Razões ao Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Nomeação de Defensor Dativo - Súmula nº 707 - STF

- Prisão Provisória - Apelação - Presunção de Inocência - Súmula nº 9 - STJ

- Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ

- Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

- Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF

- Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF

- Salário Mínimo - Servidores Públicos - Súmula Vinculante nº 16 - STF

- Suspensão de Direitos Políticos - Condenação Criminal - Extinção da Pena - Repartação de Dano - Súmula nº 9 - TSE

- Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF

- Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF

- Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Normas Relacionadas:


Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos Sociais - Nacionalidade - Direitos Políticos - Partidos Políticos

Princípios Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social - Disposições Constitucionais Gerais

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas Constitucionais no Sentido Formal

Normas Constitucionais no Sentido Material

Posição do Direito Constitucional no Quadro Geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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