- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Deveres - Direito (s)


Jurisprudência Relacionada:

- Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF

- Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF

- Cabimento - Prisão Civil - Depositário Infiel - Súmula nº 419 - STJ

- Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Coletivos dos Trabalhadores - Súmula nº 115 - TFR

- Concessão de Liberdade Provisória a Preso por Deserção - Decurso do Prazo - Súmula nº 10 - STM

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ

- Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

- Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

- Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Falta de Defesa Técnica por Advogado no Processo Administrativo Disciplinar - Ofença à Constituição - Súmula Vinculante nº 5 - STF

- Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF

- Identificação Criminal - Constrangimento Ilegal - Indiciado Já Identificado Civilmente - Súmula nº 568 - STF

- Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF

- Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF

- Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público Contra Decisão em Processo Penal - Citação do Réu como Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF

- Nulidade - Decisão de Desaforamento Sem Audiência da Defesa - Súmula nº 712 - STF

- Nulidade do Julgamento da Apelação - Posterioridade - Manifestação nos Autos da Renúncia do Único Defensor - Intimação Prévia do Réu para Constituir Outro - Súmula nº 708 - STF

- Nulidade do Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor Dativo - Súmula nº 352 - STF

- Nulidade - Falta de Intimação do Denunciado para Oferecer Contra-Razões ao Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Nomeação de Defensor Dativo - Súmula nº 707 - STF

- Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ

- Processo Penal - Falta ou Deficiência da Defesa - Nulidade e Anulabilidade - Súmula nº 523 - STF

- Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

- Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF

- Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ

- Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF

- Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF

- Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Normas Relacionadas:


Direitos e Garantias Fundamentais

Princípios Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas Constitucionais no Sentido Formal

Normas Constitucionais no Sentido Material

Posição do Direito Constitucional no Quadro Geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Direito de Informação - Art. 5º, XIV CF

obs.dji: Acesso a informações e o rito processual do habeas data - L-009.507-1997; Assistência Religiosa; Cabimento - Habeas Data - Súmula nº 2 - STJ; Defesa do Consumidor; Direito; Direito de Petição; Direito Individual; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Divulgação; Educação e Meios de Informação - Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966; Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações - L-009.051-1995; Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania - L-009.265-1996; Habeas data; Informação; Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990


Liberdade de Reunião   - Art. 5º, XVI, CF

    Aviso prévio. A Constituição Federal não especifica este prazo mas a jurisprudência tem uma tendência de este ser dado em pelo menos 24 h

Requisitos:

- Pluralidade de Pessoas;

- Descontinuidade (é dissolvida logo após);

- Manifestação de pensamento;

- geralmente antes da reunião, o corre uma passeata.

obs.dji: Assistência Religiosa; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Liberdade; Liberdade de Associação; Livre Negociação; Restrição da Liberdade; Reunião Pacífica; Reuniões


Princípio da Universalidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV CF)

    Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

obs.dji: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira; Jurisdição; Princípios; Princípios Fundamentais


Inviolabilidade de Correspondência (Art. 5º, XII combinado com Art. 5º LVI)

Prova:

Prova Ilícita - através de violação do direito material

Prova Ilegítima - violação do direito processual

Prova Ilícita por derivação - presunção de inocência (Art. 5º LVII)

obs: Correspondência; Crimes contra a inviolabilidade de correspondência; Direito Individual; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Inviolabilidade; Inviolabilidade do Domicílio; Sigilo da correspondência; Violação de correspondência


Benefício da Gratuidade - Benefício da Justiça Gratuita - Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950

    Direito conferido a quem não tenha recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Tal princípio é complementado por vários itens do artigo supra: XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII.

obs.dji: Ação de Alimentos -  L-005.478-1968; Art. 19, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 687, § 1º do CPC; Art. 789, § 7º da CLT; Assistência Gratuita; Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950; Assistência Judiciária Gratuita; Ação de alimentos -  L-005.478-1968; Benefício; Benefícios Previdenciários; Despesas Judiciais; Despesas - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Gratuito; Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF; Isenção de Custas ao Empregado; Justiça; Justiça Comum Estadual

 

Normas Relacionadas:


Banimento - Art. 5º, XLVII, "d", CF

    Do frâncico, bannjan, mediante o latim tardio, banire.

    Saída forçada de alguém de território de um Estado, a título de punição. Expulsão, desterro. O banimento pode ser perpétuo ou temporário. A CF refere-se ao banimento no Art. 5º, XLVII, (d). Quanto à extradição, estabelece, também no Art. 5º, LI e LII.

obs.dji: Apátrida; Deportação; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Pátria; Pena de morte; Pena perpétua; Penas; Penas cruéis; Prisão perpétua; Trabalho forçado


Violação do Sigilo das Comunicações

    Delito tipificado na legislação especial (L-004.117-1962, L-004.898-1965, Art. 3º, c, e L-006.538-1978, arts. 36 a 49, sobre crimes relativos a serviços postais). A CF, por si só, assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações no Art. 5º, XII. Também o CPP adverte, em seu Art. 233, que as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Todavia, além da ressalva contida no item XII do Art. 5º do texto constitucional supratranscrito, ocorrem as restrições à inviolabilidade do sigilo em epígrafe, nos arts. 136, § 1º, I, b e c, e 139, III.

obs.dji: Atividade de comunicação; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978; Empresas de Transportes e Comunicações; Escuta telefônica - L-009.296-1996; Introdução - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962; Inviolabilidade; Meios de comunicação; Sigilo; Sigilo da correspondência; Sigilo profissional; Violação; Violação de correspondência; Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica; Violação de direito autoral; Violação de domicílio; Violação de lugar ou objeto - Contravenções referentes ao patrimônio - Contravenções penais - DL-003.688-1941; Violação de privilégio de invenção; Violação de Segredo da Empresa; Violação de sepultura; Violação de sigilo funcional; Violação do direito de marca; Violação do segredo profissional; Violação do sigilo de proposta de concorrência


Censura - Art. 5º, IX, CF - Direito de Resposta - Art. 5º, V, CF

(História do direito e Direito constitucional)

- impedimento à censura: Art. 220, § 2º, CF

    Ofício do censor, magistrado da República Romana (510 a 27 a.C.), que tinha duas atribuições marcantes: realizar o censo, isto é, o alistamento geral dos cidadãos pelas suas classes e por seus bens materiais, e puni-los por eventuais faltas morais, atentatórias aos bons costumes. Desta segunda atribuição derivou o moderno sentido do termo, que denomina a ação de criticar e proibir a circulação de textos literários ou manifestações diversas da comunicação sociaL. A CF de 1967, revogada em 5.10.1988, pela atual CF, determinava, no Art. 8º, VIII, d, que a União era competente para prover a censura de diversões públicas, dispositivo complementado pelo Art. 153 (direitos e garantias individuais), § 8º, assim: "É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes". Entretanto, a atual Carta Magna repeliu tal orientação, estabelecendo, no Art. 5º, IX (em direitos e deveres individuais e coletivos). Tal dispositivo é corroborado pelo Art. 220, § 2º.

obs.dji: Assistência Religiosa; Censor Federal; Comunicação Social; Direito; Direito Constitucional; Direito de Resposta - Lei Eleitoral - L-009.504-1997; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Espetáculos Públicos; História do Direito; Licença; Meios de Comunicação; Resposta


Controle Social

    Limitação da liberdade individual por intermédio de normas que expressam padrões de comportamento. O controle social pode ser interno ou persuasivo, ou externo ou coercitivo.

    O controle social enseja a obediência individual aos valores sociais predominantes na sociedade, em dado momento histórico. O controle social interno ou persuasivo é autônomo, ele brota da própria organização mental do indivíduo, que o aceita, paulatinamente, mediante seu processo de adaptação gradual à sociedade, em face da educação que recebe (socialização), as convenções sociais a que obedece. Trata-se de um controle que o indivíduo exerce sobre si mesmo, auto-impondo-se as regras éticas assimiladas na sua convivência. Quanto ao controle social externo ou coercitivo, exerce-o o direito positivo, ou seja, o conjunto das normas jurídicas criadas pelo Estado, portanto coercitivas, obrigatórias, mediante coercibilidade. O controle social funda-se no consenso social. Se este deixa de existir, a sociedade se desagrega. Fairchild, Henry Pratt, Diccionario de Sociología, México, Fondo de Cultura Económica, 1966; Willems, Emílio, verbete "Controle social", in Dicionário de Sociologia, Porto Alegre, Globo, 1977.

obs.dji: Assistência social; Assistência Religiosa; Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuários ou Dependentes de Drogas - Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Comunicação social; Controle; Defesa do Consumidor; Desigualdades sociais e regionais; Direitos sociais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Interesse Social; Medidas Sócio-Educativas por Ato Infracional - Oitiva do Menor Infrator - Regressão - Súmula nº 265 - STJ; Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Ordem Social; Previdência social; Questões Sociais; Relação Anual de Informações Sociais – RAIS - D-076.900-1975; Relevante Valor Social ou Moral; Seguridade social; Serviço de Assistência Social; Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006


Gratuito - Grátis

obs.dji: Águas comuns de todos - Aproveitamento das águas - Código de águas - D-024.643-1934; Art. 5º, LXXVI, Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Assistência judiciária gratuita; Benefício da Gratuidade; Canais Básicos de Utilização Gratuita - Prestação do Serviço - Serviço de TV a Cabo - D-002.206-1997 - Regulamento; Cumprimento por Empresas e Empregadores de toda Natureza, Mediante a Manutenção do Ensino de 1º Grau Gratuito ou Recolhimento da Contribuição do Salário-Educação - D-087.043-1982 - Regulamento; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Fornecimento Gratuito de Registro Extemporâneo de Nascimento - L-009.465-1997; Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular - L-005.768-1971; Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania - L-009.265-1996; Imóvel Adquirido por Herança ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 99 - STF; Imóvel Adquirido por Herança, Usucapião ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Vigência - Súmula nº 98 - STF; Isenção de Custas ao Empregado; Justiça Gratuita; Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - Responsabilidade Civil - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Transporte Gratuito


Ampla Defesa - Art. 5º, LV, CF

obs.dji: Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF; Contraditório; Defesa do Consumidor; Devido processo legal; Direito de Petição; Direito Individual; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Falta de Defesa Técnica por Advogado no Processo Administrativo Disciplinar - Ofença à Constituição - Súmula Vinculante nº 5 - STF; Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF; Princípio do contraditório; Princípios Diretores do Processo; Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula nº 20 - STF; Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF


Anonimato
S. m. 1. Estado do que é anônimo; 2. Hábito ou sistema de escrever sem assinar.

- vedado o: Art. 5º, IV, CF

obs.dji: Assistência Religiosa; Clandestinidade; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Direito Individual; Liberdade de manifestação do pensamento e de informação (lei de imprensa) - L-005.250-1967; Manifestação do pensamento; Pensamento; Sociedades anônimas


Assistência Gratuita

- a filhos e dependentes: Art. 7º, XXV, CF

- dever do Estado: Art. 5º, LXXIV, CF

obs.dji: Assistência; Assistência Judiciária Gratuita; Assistência Pública; Assistência Religiosa; Assistência Social; Benefício da Gratuidade; Creches; Defensoria Pública; Despesas Judiciais; Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Isenção de Custas ao Empregado; Serviço de Assistência Social; Transporte Gratuito

Normas Relacionadas:


Assistência Pública - Assistência Social

- cuidado; competência: Art. 23, II, CF

obs.dji: Advocacia Pública; Assistência; Assistência Gratuita; Assistência Judiciária Gratuita; Assistência Jurídica; Assistência Religiosa; Assistência Pública - Benefícios Sociais - Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002; Assistência Religiosa nas Entidades Hospitalares Públicas e Privadas, Bem Como nos Estabelecimentos Prisionais Civis e Militares - L-009.982-2000; Assistência Social; Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Interesse Público; Intervenção Assistencial; Isenção de Custas ao Empregado; Legião Brasileira de Assistência - LBA; Serviço de Assistência Social


Atividade Científica - Ciência

- liberdade: Art. 5º, IX, CF

obs.dji: Atividade (s); Atividade Artística; Ciência; Ciência e tecnologia; Cientistas; Desenvolvimento científico; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Escavações Arqueológicas Realizadas por Instituições Científicas Especializadas da União dos Estados e dos Municípios - Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961; Escola da livre investigação científica; Ofício; Pesquisa científica; Propriedade literária, científica e artística


Atividade de Comunicação - Comunicação (ões) - Meios de Comunicação - Informação

- social: Arts. 220 a 224, CF

- liberdade: Art. 5º, IX, CF

obs.dji: Art. 31, Parágrafo único, Comunicação ao Procurador-Geral da República - Ação Penal Militar e Seu Exercício - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 57, Comunicação - Penas Principais - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 222, Comunicação ao Juiz - Prisão Provisória - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 325, Violação ou Divulgação Indevida de Correspondência ou Comunicação - Crimes Contra o Dever Funcional - Crimes Contra a Administração Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 457, § 6º, Comunicação de Sentença Condenatória - Processo de Deserção de Praça Com ou Sem Graduação e de Praça Especial no Exército - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 536 e Parágrafo único, Comunicação de Condenação - Apelação - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 593, Comunicação - Disposições Gerais - Execução da Sentença - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 604, Comunicação e Art. 605, Comunicação Complementar - Penas Principais Não Privativas da Liberdade e Acessórias - Execução da Sentença - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 655, Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística - Reabilitação - Indulto, Comutação da Pena, Anistia e Reabilitação - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 667, Parágrafo único, Comunicação  - Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Assistência Religiosa; Atividade (s); Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981; Aviso; Aviso de Recebimento - Carta de Comunicação ao Consumidor - Negativação em Bancos de Dados e Cadastros - Súmula nº 404 - STJ; Circular; Cláusula de Inalienabilidade - Comunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF; Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias; Comunicação de operações financeiras - Crimes de lavagem - L-009.613-1998; Comunicações dos atos processuais; Comunicação falsa de crime ou de contravenção; Comunicação social; Comunicações de dados; Comunicações dos Atos Processuais; Comunicações - Medidas Especiais de Coordenação - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Comunicações telefônicas; Comunicações telegráficas; Conselho de Comunicação Social; Conselho de Comunicação Social - L-008.389-1991; Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência ou Comunicação - Crimes Contra a Liberdade - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; Crimes Contra os Meios de Transporte e de Comunicação - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Decisão, Comunicação e Registro - Processo de Refúgio - ER - Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951 - L-009.474-1997; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ; Empresas de Transportes e Comunicações; ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet - Súmula nº 334 - STJ; Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996; Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); Imposto sobre serviços de transportes e comunicações - Impostos sobre a produção e a circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Incomunicabilidade; Informação; Intimação - Pluralidade de Advogados - Publicação em Nome Diverso Daquele Expressamente Indicado - Nulidade - Súmula nº 427 - TST; Meios de Comunicação; Ofício; Omissão de comunicação de crime - Contravenções referentes à administração pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941; Pena de Confissão Trabalhista- Comunicação - Prova - Cerceamento de Defesa - Enunciado nº 74 - TST; Rádio; Radiodifusão; Radiotelefonia; Regime de Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 - STF; Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ; Serviços postais e de telegramas - L-006.538-1978; Sobreaviso - Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para o Serviço - Súmula nº 428 - TST; Telecomunicações; Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica; Violação do sigilo das comunicações


Bens Artísticos

- competência para legislar sobre responsabilidade por dano: Art. 24, VIII, CF

obs.dji: Ação Civil Pública; Acervo; Arte (s); Artista; Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico - L-007.505-1986; Bens; Bens de Valor; Bens Particulares; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - L-008.313-1991; Patrimônio Artístico


Consciência - Consciente

- liberdade: Art. 5º, VI, CF

obs.dji: Assistência Religiosa; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Escusa de consciência; Potencial Consciência da Ilicitude; Tipo Penal nos Crimes Dolosos


Contraditório

- Art. 5º, LV, CF

obs.dji: A Contrario Sensu; Ampla Defesa; Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ; Contrariedade; Contradita; Contrariedade; Controvérsia; Devido processo legal; Direito de Petição; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Divergência; Nulidade - Falta de Intimação do Denunciado para Oferecer Contra-Razões ao Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Nomeação de Defensor Dativo - Súmula nº 707 - STF; Princípio do Contraditório; Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF


Convicção Filosófica

- direito: Art. 5º, VIII, CF

obs.dji: Assistência Religiosa; Convicção Política; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Sistema da Livre Convicção


Convicção Política

- direito: Art. 5º, VIII, CF

obs.dji: Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF; Assistência Religiosa; Convicção Filosófica; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Origens do Poder Político; Política; Sistema da Livre Convicção


Crença

- liberdade: Art. 5º, VI, CF

obs.dji: Assistência Religiosa; Casamento religioso de efeitos civis; Crença Religiosa; Crimes contra o sentimento religioso; Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos; Culto religioso; Cultura afro-brasileira; Cultura indígena; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ; Padre


Criações Industriais

- proteção: Art. 5º, XXIX, CF

obs.dji: Atividade Artística; Criação; Direitos autorais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Industrial; Inventos industriais; Matéria Prima; Patente de invenção; Privilégio de invenção; Produtos industrializados; Propriedade industrial


Determinação Judicial

- invasão de casa: Art. 5º, XI, CF

obs.dji: Alvará de Soltura; Art. 201, Fases da Sua Determinação - Seqüestro - Providências que Recaem Sobre Coisas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 296, Ônus da Prova. Determinação de Diligência - Atos Probatórios - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 315, Determinação - Perícias e Exames - Atos Probatórios - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 425, Determinação de Acareação, Art. 426, Determinação de Reconhecimento de Pessoa ou Coisa e Art. 427, Parágrafo único, Determinação de Ofício e Fixação de Prazo - Conclusão dos Autos ao Auditor - Inquirição de Testemunhas, Reconhecimento de Pessoa ou Coisa e Diligências em Geral - Instrução Criminal - Processo Ordinário - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Circunstâncias Judiciais; Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial - L-006.899-1981; Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito; Determinação; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação - Súmula nº 452 - STJ; L-012.415-2011 - Alimentos Provisórios Fixados Cautelarmente em Favor da Criança ou Adolescente Cujo Agressor seja Afastado da Moradia Comum por Determinação Judicial - ECA - Alteração; Nacionalidade Brasileira Declarada Judicialmente - Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949; Nulidade - Decisão de Desaforamento Sem Audiência da Defesa - Súmula nº 712 - STF; Ordem judicial; Perdão judicial; Poder Judiciário; Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF; Resistência à Prisão; Salvo-Conduto; Soltura; Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Vigência - Súmula nº 626 - STF; Violência ou fraude em arrematação judicial


Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º e §§ 1º e 2º, CF

obs.dji: Contrato Coletivo de Trabalho; Dever de Agir; Deveres; Deveres dos Presos; Direito Individual; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ


Direitos e Obrigações

- homens e mulheres; igualdade: Art. 5º, I, CF

obs.dji: Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio - Súmula nº 35 - STF; Ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações; Art. 75, Direitos e Deveres do Advogado - Acusado, Seus Defensores e Curadores - Partes - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Deveres; Direito (s); Direito de Petição; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Deveres - Serviço de TV a Cabo - L-008.977-1995; Direitos e Garantias Individuais; Direitos e Obrigações - Agências de Turismo - D-084.934-1980 - Regulamento; Direitos e obrigações cambiais; Direitos e obrigações do fretador e afretado; Direitos e obrigações do marido em relação aos bens dotais; Direitos e obrigações dos sócios; Direitos e obrigações recíprocas dos sócios; Equiparação de Juízes do Tribunal de Contas a Membros do Poder Judiciário - Legitimidade - Súmula nº 42 - STF; Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Obrigações; Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ


Entidades de Classe

- impetração de mandado de segurança coletivo: Art. 5º, LXX, "b", CF

obs.dji: Associação (ões); Categoria Profissional; Classe (s); Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF; Defesa do Consumidor; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Dirigente Sindical - Estabilidade Provisória - Súmula nº 369 - TST; Entes de Cooperação; Entidade (s); Entidades de Classe - Legitimidade - Mandado de Segurança - Interesse de Uma Parte da Categoria - Súmula nº 630 - STF; Entidade Filantrópica; Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF; Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Autorização dos Associados - Dependência - Súmula nº 629 - STF; Membros de Congregação Religiosa; Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF


Executores

- de crimes: Art. 5º, XLIII, CF

obs.dji: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Execução; Execução penal; Executado


Exercício Profissional - Profissão - Atividade (s) - Profissional (is)

- informação; direito: Art. 5º, XIV, CF

obs.dji: Aeronauta em Atividade Profissional - Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço - Abono de Permanência - Súmula nº 231 - TFR; Agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional relacionados com a etiologia de doenças profissionais e de outras doenças relacionadas com o trabalho - Lista A - Anexo - II - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999; Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no Art. 20 da L-008.213-1991 - Anexo - II - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999; Aposentadoria Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo - Súmula nº 726 - STF; Art. 104, Inabilitação para o Exercício de Função Pública - Penas Acessórias - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 329, Exercício Funcional Ilegal - Crimes Contra o Dever Funcional - Crimes Contra a Administração Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Artista; Assiduidade Profissional dos Trabalhadores Avulso - D-090.927-1985 Associação profissional; Atividade (s); Atleta Profissional; Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas - L-003.207-1957; Clasificação de Empregado; Categoria Profissional; Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ; Concessão do Benefício de Seguro Desemprego, Durante o Período de Defeso, ao Pescador Profissional que Exerce a Atividade Pesqueira de Forma Artesanal - L-010.779-2003; Confederação Nacional das Profissões Liberais; Conselho Federal de Contabilidade, Contador e do Guarda-livros - DL-009.295-1946; Conselhos Federal e Regionais de Química, e o Exercício da Profissão de Químico - L-002.800-1956; Constitucionalidade - Salário Profissional para Trabalhadores de Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres - Súmula nº 531 - STF; Crime Durante o Exercício Funcional - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessação do Exercício - Súmula nº 394 - STF; Crime Profissional; Defesa do Consumidor; Dentista (s); Direitos dos exercentes de atividades ou profissões e sindicalizados; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Individuais; Doenças Profissionais; Duração e condições de trabalho dos jornalistas profissionais; Duração e condições de trabalho dos músicos profissionais; Elevação da Entrância da Comarca - Promoção do Juiz - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 40 - STF; Engenharia; Enriquecimento ilícito no exercício de função pública; Exercício da Enfermagem - L-007.498-1986; Exercício da Enfermagem - D-094.406-1987 - Regulamento; Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968; Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento; Exercício da Profissão de Meteorologista - L-006.835-1980; Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965; Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto; Exercício da Profissão de Sociólogo - L-006.888-1980; Exercício da Profissão de Técnico Industrial de Nível Médio - L-005.524-1968; Exercício da Profissão de Técnico de Administração e a Constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração - D-061.934-1967 - Regulamento; Exercício da Profissão Zootecnista - L-005.550-1968 ; Ética profissional; Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995; Exercício; Exercício de atividade com infração de decisão administrativa; Exercício do Cargo pelo Prazo Determinado - Nomeação Interina de Procurador da República - Preferência - Súmula nº 44 - STF; Exercício do comércio; Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; Exercício Ilegal de Atividade - Crimes em Espécie - Disposições Penais - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Exercício ilegal de profissão ou atividade - Contravenções relativas à organização do trabalho - Contravenções penais - DL-003.688-1941; Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte - Contravenções relativas à organização do trabalho - Contravenções penais - DL-003.688-1941; Exercício da Odontologia - L-005.081-1966; Exercício no Exterior - COAC - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993; Exercício Profissional - Profissão de Museólogo - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regulamento; Habilitação e reabilitação profissional - Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999; Habilitação e reabilitação profissional - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999; Identificação Profissional; Imposto de Indústrias e Profissões - Exigibilidade de Empregado por Falta de Autonomia na Sua Atividade Profissional - Súmula nº 350 - STF; Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF; Isenção - Imposto de Renda - Atividade Profissional do Arquiteto - Súmula nº 93 - STF; Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF; Licitude da Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF; Pescadores Profissionais - Pesca Comercial - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967; Prática Desportiva Profissional - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998; Profissão; Profissão de Atuário - D-066408-1970 - Regulamento; Profissões de Biólogo e de Biomédico - L-006.684-1979 ; Profissão de Biólogo - D-088.438-1983 - Regulamento; Profissão de Biomédico - D-088.439-1983 - Regulamento; Profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização - D-081.871-1978 - Regulamento; Profissão de corretor de seguros - L-004.594-1964; Profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização, de conformidade com o Art. 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 - D-056.903-1965; Profissão de Economista - D-031.794-1952 - Regulamento; Profissões de Engenheiro, Arquiteto engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966; Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972; Profissão de Economista Doméstico - L-007.387-1985; Profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego - D-003.361-2000; Profissão de Farmacêutico - D-085.878-1981; Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969; Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982; Profissão de leiloeiro - D-021.981-1932; Profissão de leiloeiro rural - L-004.021-1961; Profissão de Massagista - L-003.968-1961; Profissão de Museólogo - L- 007.287-1984; Profissão de Museólogo e a Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regilamento; Profissão de Orientador Educacional - L-005.564-1968 ; Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos - L-006.224-1975 ; Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento; Profissão de Radialista - L-006.615-1978 - Regulamentada pelo D-084.134-1979; Profissão de Técnico em Prótese Dentária - L-006.710-1979; Profissão de Técnico em Prótese Dentária - D-087.689-1982 - Regulamento; Profissão de Técnico em Radiologia - L-007.394-1985; Profissão de Técnico em Radiologia - D-092.790-1986 - Regulamento; Profissionais Liberais; Profissional (is); Profissionalização e Trabalho - Direitos Fundamentais - Estatuto do Idoso - L-010.741-2003; Registro da Carteira Profissional - Conselho Federal de Contabilidade, Contador e Guarda-Livros - DL-009.295-1946; Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do Exercício de Profissões - L-006.839-1980; Salário Mínimo Profissional; Sigilo profissional; Sociedades Civis - Prestação de Serviços - Cofins - Regime Tributário - Súmula nº 276 - STJ; Treinador Profissional de Futebol; Treinador Profissional de Futebol - L-008.650-1993; Violação do segredo profissional


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