- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Aeronáutica - Direito Aeronáutico - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986 - Ministério da Aeronáutica - Ministérios Militares - Forças Armadas - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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