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Direito de Petição - Art. 5º, XXXIV, "a", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

    Faculdade que tem qualquer pessoa de representar ao poder público para denunciar abusos ou sugerir providência de, ou seja, é a faculdade de requerer perante os poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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