- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Defensoria Pública - Art. 81-A e Art. 81-B, Defensoria Pública - Órgãos da Execução Pena - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Normas Gerais para os Estados - LC-000.080-1994 - Defensores Públicos


    Instituição de caráter público destinada a proporcionar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas.


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 24, XIII, CF

- incumbência: Art. 134 e parágrafo único, CF

- organização e manutenção; competência: Art. 21, XIII, CF

- organização judiciária; legislação sobre: Art. 22, XVII, CF


    Prevista no Art. 134 da CF, cumpre o desiderato do Art. 5º, LXXIV. Trata-se, a par da advocacia, de instituição essencial à função jurisdicional do Estado (arts. 133 e 134). Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 134, parágrafo único).

    Seus integrantes, chamados defensores públicos, serão organizados em carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a eles a garantia de inamovibilidade, vedado, entretanto, o exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais. Com a criação da Defensoria Pública, fica sanada evidente e dolorosa lacuna da ordem jurídica brasileira, qual seja, a falta de um serviço específico e eficiente de atendimento jurídico aos cidadãos mais carentes.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmca de Ciências Jurídicas em 02 de dezembro de 2006)


Jurisprudência Relacionada:

- Assistência Judiciária - Defensor Dativo - Honorários

- Assistência Judiciária - Mandato - Dispensa

- Honorários Advocatícios à Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica de Direito Público - Súmula nº 421 - STJ

- Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF

- Nulidade do Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor Dativo - Súmula nº 352 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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