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Decretos Legislativos

    São normas promulgadas pelo Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência, como a autorização de referendo ou a convocação de plebiscito (art. 49, XV, da CF). São para regular matérias do Congresso Nacional no âmbito administrativo.

    O decreto legislativo é ato de natureza administrativa que traduz deliberação do Congresso Nacional sobre matéria de sua competência.

    O projeto de lei definitivamente aprovado no âmbito do Legislativo constitui um decreto legislativo, que somente transformar-se-á em lei se for sancionado pelo Presidente da República. O decreto legislativo, a exemplo do decreto oriundo do Executivo, não tem caráter de lei, pois não estabelece direito novo; transformar-se-á em lei, como visto, somente após a sanção do Executivo. O Regimento Comum das Casas Legislativas (Resolução 1/70), assim estabelece, no Art. 50: "Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção. Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, salvo proposta de emenda à Constituição, será promulgada pelo Presidente do Senado". CF: Art. 59, VI.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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