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Decreto-Lei

Eram normas equiparadas às leis ordinárias, que podiam ser editadas pelo Presidente da República, em certas matérias. Valiam de imediato, mas estavam sujeitos a aprovação ou rejeição pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias. Foram abolidos, a partir da CFde 1988.

    Até 1967 o decreto-lei era somente para: a) segurança nacional; b) finanças públicas.

    Em 1969 a emenda constitucional incluía: a) fixação de cargos; b) ordem tributária; c) relevância ou urgência.

    Na CF atual, não há qualquer restrição para a edição de medida provisória.

* Art. 62, § 3º: perda de eficácia da Medidas Provisórias

* Art. 64, § 1º: retira importância de medida provisória.

* Matérias que não se admite medida provisória: a) matéria penal; b) matéria tributária (bastante discutida, pois, hoje já é permitida).


Constitucional

- atos praticados na vigência; validade: Art. 25, § 1º, III, ADCT - CF

- em tramitação no Congresso Nacional: Art. 25, § 1º, ADCT - CF

- em tramitação no Congresso Nacional; apreciação: Art. 25, § 1º, I, ADCT - CF

- medidas provisórias: Art. 25, § 2º, ADCT - CF

- rejeitados: Art. 25, § 1º, II, ADCT - CF


Jurisprudência Relacionada:

- Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

- Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

- Desapropriação - Procedimento - Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR

- Exigência de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira - Isenção Tributária - Legitimidade - Súmula nº 581 - STF

- Importação de Combustíveis Líquidos a Granel - Diferença de Peso - Variações Previstas em Lei - Súmula nº 535 - STF

- Imposto de Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 - STF

- Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

- Renovação Judicial de Contrato de Locação - Tempo - Fundamento - Súmula nº 178 - STF

- Revogação - Exigência de Homologação - Ministro da Fazenda - Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 559 - STF

- Sociedades Sujeitas ao Regime deste Decreto-Lei - Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação

- Validade - Disposições Transitórias de Constituição Anterior - Salvaguarda de Decretos-Leis - Súmula nº 496 - STF

- Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções - Súmula nº 174 - TFR



Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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