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Decretação - Decreto - Art. 84, IV, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

    Do latim decretum, de decernere, de de, separar, apartar, e cernere, decidir, dis-cernire, mais remotamente do indo-europeu kri-no, separar, de krei, variante de skeri, cortar, separar.

    Atos administrativos da alçada dos chefes do Executivo. Devem manter-se sempre dentro das linhas gerais traçadas pela lei. Por meio de decretos o Executivo manifesta as suas determinações e regulamenta as leis, em detalhes mais particularizados. É, portanto, emanado do Poder Executivo, com o fim de regulamentar a lei propriamente dita, ou de ensejar, a tal Poder, a realização dos atos inerentes à sua competência.

    Como todo ato administrativo o decreto é, hierarquicamente, inferior à lei e, por isso, não a pode contrariar. O decreto pode ser autônomo ou regulamentar. Autônomo, quando versa matéria ainda não tratada, especificamente, por alguma lei, suprindo, portanto, omissões do direito positivo. Não pode, evidentemente, cuidar de matérias que somente por lei possam ser disciplinadas. Esta espécie de decreto supre, contingencialmente, a falta de lei e, tão logo vigente esta, deixa de gerar efeitos. Regulamentar ou de execução é o decreto que visa a explicar o conteúdo da lei e facilitar sua execução. Acha-se expressamente previsto na Constituição Federal, sendo de competência privativa do Presidente da República, assim (Art. 84, IV).

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 25 de julho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa - Súmula nº 216 - STF

- Decretação da Prisão Civil - Encargo de Depositário Judicial - Súmula nº 304 - STJ

- Enfiteuse - Purgação da Mora - Comisso por Sentença - Súmula nº 122 - STF

- Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício - Súmula nº 409 - STJ

- IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária - Súmula nº 160 - STJ

- Isenção da Quota Patronal Relativa às Contribuições Previdenciárias - Entidade Filantrópica - Súmula nº 144 - TFR

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Locação - Direito à Purgação da Mora - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 123 - STF

- Prisão Civil do Depositário - Falência - Arrecadação do Bem pelo Síndico - Súmula nº 305 - STJ

- Prisão do Depositário Judicial - Possibilidade - Decretação no Próprio Processo - Dependência da Propositura de Ação de Depósito - Súmula nº 619 - STF

- Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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