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Controle de Constitucionalidade - Supremacia da Constituição - Constitucionalidade - Constituição - Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON - Inconstitucionalidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN - Histórico do Controle de Constitucionalidade


Controle de Constitucionalidade

"1 Suspensão de Lei Inconstitucional

Em qualquer causa pode ser argüida a inconstitucionalidade de determinado preceito legal, de modo restrito ao caso concreto em exame.

Mas, se a inconstitucionalidade for declarada pelo STF, deve a decisão ser comunicada ao Senado Federal. Este, então, poderá suspender, ou não, a execução da lei declarada inconstitucional (art. 52, X, da CF).

A partir da suspensão, pelo Senado, perde a lei a sua eficácia, embora não se considere a mesma nula, nem revogada.

2 Ação Direta de Inconstitucionalidade

Certas pessoas podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei em tese ou ato normativo administrativo, junto ao STF, independentemente de qualquer aplicação a um caso concreto (art. 102, I, "a", da CF).

Entre as pessoas autorizadas estão, por exemplo, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República ou partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103 da CF).

Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, poderá o Senado Federal suspender, ou não, a execução da norma (art. 52, X, da CF).

3 Inconstitucionalidade por Omissão

Em algumas passagens, a CF confere certos direitos que, no entanto, para serem efetivos, dependem de regulamentação, como, por exemplo, a proteção do trabalhador em face da automação, na forma da lei (art. 7º, XXVII, da CF).

Ausente a regulamentação, podem as autoridades ou entidades arroladas no art. 103 da CF propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o STF (Ação objetivando que o STF cientifique o Legislativo ou órgão administrativo da necessidade de regulamentação de direito conferido pela CF. No caso de órgão administrativo, o STF pode fixar o prazo de 30 dias para a adoção das providências necessárias. Só pode ser proposta por determinadas autoridades ou entidades (art. 103, § 2º, da CF).).

Declarada a inconstitucionalidade omissiva, o STF dará ciência ao Legislativo da omissão observada.

O Legislativo, então, editará oportunamente a regulamentação faltante, ou não, considerando-se que o mesmo não pode ser obrigado a editar a lei.

Mas, se a omissão for atribuída a órgão administrativo, o STF fixará o prazo de 30 dias para o suprimento da falha (art. 103, § 2º, da CF).

A inconstitucionalidade por omissão assemelha-se ao Mandado de Injunção. Em ambos se trata de uma regulamentação que falta.

As soluções, porém, são diversas.

A ação de inconstitucionalidade por omissão só pode ser movida pelas pessoas mencionadas no art. 103 da CF, ao passo que o mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer interessado.

O conteúdo da decisão que acolhe a inconstitucionalidade por omissão é claro e determinado, nos termos do art. 103, § 2º, da CF: comunicação ao Legislativo para que edite a norma faltante.

No mandado de injunção, ao contrário, o conteúdo da decisão ainda é um tema em elaboração, com várias correntes, como vimos, no item próprio.

A tese que parece mais adequada, no mandado de injunção, é a solução do direito do impetrante, no caso concreto, mesmo sem regulamentação. O STF, contudo, tem-se inclinado mais pela tese da simples comunicação da omissão ao Legislativo.

4 Ação Declaratória de Constitucionalidade

Aqui, chegamos ao reverso da medalha.

Se se pode declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, parece natural que o poder público, por sua vez, também tenha a possibilidade de obter, do Judiciário, a declaração da constitucionalidade de determinada norma em abstrato.

Não há paridade, porém, entre os dois institutos, apesar da aparente semelhança.

A declaração de constitucionalidade tem poder vinculante, sujeitando Os demais órgãos judiciários em causas idênticas, que não mais podem ser decididas de forma diversa.

"As decisões definitiva'sde mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei OU ato normátivo fe~ral, produzirão eficácia contra todos e efeito vineulànte,relati-vamente aos demais órgãos do Poder Judiciáríae ao Poder Executivo" (ait. 102, § 2º, da CF).

5 Procedimento

A Lei 9.868/99 dispõe sobre o procedimento de ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

As decisões, nesta ações, são irrecorríveis, salvo embargos declaratórios, e não podem ser objeto de ação rescisória (art. 26). Têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao Judiciário e órgãos do Poder Público (art. 28, parágrafo único), não podendo, após a decisão do STF, haver qualquer outra decisão em contrário, de instância inferior.

Por outro lado, como medida cautelar, pode o STF determinar, a pedido, que o juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a questão em pauta (art. 21).

Nestas ações, portanto, pode ocorrer uma espécie de avocatória indireta, com a transferência para o STF, de todas as decisões sobre a matéria, mediante a combinação da suspensão cautelar dos processos em andamento com o efeito vinculante da decisão única superior. "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos - Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais e Municipais - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON

    O controle da constitucionalidade das leis consiste na aferição, pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição. No Brasil, tal controle acha-se a cargo do Poder Judiciário (CF, arts. 97 e 102, I, a), estando a suspensão da eficácia da norma inconstitucional a cargo do Senado Federal (CF, Art. 52, X). Com efeito, sendo a ordem jurídica uma estrutura de normas que se entrelaçam numa relação hierárquica, por evidente que a Constituição está acima das demais normas jurídicas. Do princípio da supremacia constitucional resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordem jurídica, vale dizer, as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com a norma de grau superior. Aquelas que não forem compatíveis serão não-válidas, porque a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau superior. Tal incompatibilidade de normas hierarquicamente inferiores com a Constituição chama-se inconstitucionalidade da lei, que se manifesta de duas formas: 1. formalmente: tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desconformidade com o procedimento estabelecido pela Constituição; 2. materialmente: quando o conteúdo de tais normas contraria preceito expresso ou implícito da Constituição. Por outro lado, o controle da constitucionalidade é próprio das chamadas constituições rígidas: inicialmente, a Constituição estabelece regras de imposição às leis comuns, de tal forma que as alterações destas sejam sempre limitadas a um interesse social; depois, a Constituição dificulta, conscientemente, o processo de sua alteração e veda quaisquer modificações a certas regras fundamentais do Estado Federal. A lei é sempre constitucional enquanto não provada a sua inconstitucionalidade. O controle jurisdicional da constitucionalidade só pode ser exercido por provocação da parte legítima, mediante processo judicial. Pelo sistema brasileiro será possível a qualquer interessado suscitar a questão de inconstitucionalidade, em qualquer processo, qualquer que seja o juízo. Admite-se, também, a ação direta de inconstitucionalidade - em casos especiais - iniciada por representação do Procurador-Geral da República (CF, Art. 129, IV). CF: arts. 52, X, 97, 102, I, "a", e III, 103 e 129, IV.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 31 de março de 2007)


Histórico do Controle de Constitucionalidade

1. A teoria das constituições rígidas e a supralegalidade constitucional

2. O sistema de controle de constitucionalidade:

a. Sistema difuso

b. Sistema concentrado

c. Sistema misto

3. Órgãos de controle

a. Controle por órgão político

b. Controle por órgão judicial

4. A concepção moderna do controle judicial (Marshall)

5. Espécies de controle

Formal - controle técnico, que se volta para os aspectos formais da norma.

Material - controle que incide sobre o conteúdo da norma.

6. Conceito de ato normativo para efeito de controle

a. Decretos do Poder Executivo

b. Normas regimentais dos Tribunais (federais e estaduais), bem como suas resoluções.

7. Formas de controle de constitucionalidade

Preventivo

Repressivo

. via de defesa ou exceção

. via de ação

8. Evolução do controle judicial no Brasil

Const. De 1824 - inexistência

Const. De 1891 - instituição do controle

Const. De 1934 - aperfeiçoamento do controle, com fixação do quorum para a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais; suspensão da execução de lei pelo Senado e declaração de inconstitucionalidade para evitar intervenção federal.

Const. De 1937 - retrocesso no controle, com a previsão da possibilidade de revisão pelo Executivo e Legislativo da declaração de inconstitucionalidade do judiciário.

Const. De 1946 - restabelecimento do controle, com exigência do quorum qualificado para as decisões e suspensão da execução da lei pelo Senado.

Emenda constitucional nº 16, de 26.11.65 (plenitude do sistema com a instituição da declaração de inconstitucionalidade).

Const. De 1967 - com a emenda constitucional nº 1-69 - manutenção do sistema da Constituição de 1946.

9. Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade

(Art. 103 da Constituição Federal de 1988).

O sistema adotado nas constituições anteriores - 1946 e 1967.

10. Quorum para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público

(Art. 97 da Constituição Federal).

Conceito de maioria absoluta: número inteiro de votos superior à metade da totalidade de votos a serem computados.

11. Competência dos juízes singulares para declarar a inconstitucionalidade das Leis.

12. Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal (art. 52, inciso X, da CF.).

a. Atividade discricionária (exame da conveniência e oportunidade do ato).

b. Atividade vinculada.

c. Terceira corrente.

13. A Inconstitucionalidade por Omissão - Art. 103, § 2º C.F.

14.Concessão de liminar pelo S.T.F. nas ações diretas de inconstitucionalidade (Art. 102, I, p, da C.F.).

15. O não cumprimento das normas inconstitucionais pelos Poderes Executivo e Legislativo.

16. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON

17. Controle judicial da constitucionalidade das Leis e atos normativos municipais.

18. A sustação congressual de atos do Executivo como modalidade de controle político de constitucionalidade.

19. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 31 de março de 2007)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Coletiva - Poder Normativo Constitucional - Condições de Trabalho - Constitucionalidade - Enunciado nº 190 - TST

- Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Cafés da Cota de Expurgo - IBC - Constitucionalidade - Súmula nº 124 - STF

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

- Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

- Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

- Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

- Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

- Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

- Constitucionalidade - Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas - Súmula nº 348 - STF

- Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

- Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

- Constitucionalidade - Discriminação de Alíquotas do ICM - Operações Interestaduais - Contribuinte - Súmula nº 569 - STF

- Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

- Constitucionalidade - Enunciado nº 312 - TST

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

- Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte - Súmula nº 589 - STF

- Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

- Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

- Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

- Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

- Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário - Súmula nº 539 - STF

- Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

- Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

- Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

- Constitucionalidade - Modalidade de Provimento - Investidura de Servidor - Cargo que Não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

- Constitucionalidade - Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - Enunciado nº 141 - TST

- Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

- Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

- Constitucionalidade - Recurso de Revista - Enunciado nº 312 - TST

- Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF

- Constitucionalidade - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Redução da Alíquota do Imposto de Importação - Soda Cáustica Destinada a Zonas de Difícil Distribuição e Abastecimento - Súmula nº 582 - STF

- Constitucionalidade - Salário Profissional para Trabalhadores de Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres - Súmula nº 531 - STF

- Constitucionalidade - Servidores ou Empregados - Participação nos Lucros - Enunciado nº 336 - TST

- Constitucionalidade - Sócios e Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social - Súmula nº 466 - STF

- Constitucionalidade - Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro - Súmula nº 138 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Aguardente - Instituto do Açúcar e do Álcool - Súmula nº 126 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Estatística - Súmula nº 136 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

- Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural - Súmula nº 595 - STF

- Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

- Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF

- Contrariedade - Constitucionalidade - Definição das atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF

- Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

- Direito Líquido e Certo - Mandado de Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional - Súmula nº 474 - STF

- Equiparação dos Vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura - Constitucionalidade - Súmula nº 43 - STF

- Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

- Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos - Súmula nº 378 - TST

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

- Imposto de Selo "Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade - Súmula nº 107 - STF

- Interposição de Recurso Ordinário ou Extraordinário em Incidente de Inconstitucionalidade - Cabimento - Súmula nº 513 - STF

- Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional - Súmula nº 455 - STF

- Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF

- Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Multa Instituída pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula nº 542 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 - STF

- Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Razoabilidade - Argüição de Inconstitucionalidade - Conhecimento - Recurso Extraordinário - Fundamentação - Súmula nº 285 - STF

- Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

- Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF

- Taxa de Bombeiros - Constitucionalidade - Súmula nº 549 - STF

- Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF

- Variação do Imposto de Licença em Função do Aumento do Capital do Contribuinte - Constitucionalidade - Súmula nº 92 - STF

- Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF


Normas Relacionadas:


Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social - Disposições Constitucionais Gerais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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