- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Cidadão - Cidadania


Constitucional

- ação popular: Art. 5º, LXXIII

- direito de denúncia: Art. 74, § 2º, CF


Disposições Transitórias - CF

- brasileiro; direito a um exemplar gratuito da Constituição do Brasil: Art. 64, ADCT - CF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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