- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Câmara dos Deputados - Art. 51, Câmara dos Deputados - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988


Constitucional

- competência privativa: Art. 51, CF

- composição: Art. 45 e §§ 1º e 2º, CF

- convocação de ministros: Art. 50, § 2º, CF

- deliberações: Art. 47, CF

- elaboração do regimento interno: Art. 51, III, CF

- organização, funcionamento, polícia, criação. transformação ou extinção de cargos: Art. 51, IV, CF

- presidente da; cargo privativo de brasileiro nato: Art. 12, § 3º, II, CF

- propoata pela mesa de ação declaratória de constitucionalidade: Art. 103, § 4º, CF

- reunião conjunte com o Senado Federal: Art. 57, § 3º, CF


Disposições Transitórias - CF

- irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na: Art. 4º, § 2º, ADCT - CF


    Órgão integrante do Poder Legislativo Federal, com a atribuição de representar o povo (Art. 45, CF). Ao lado do Senado Federal, a Câmara dos Deputados integra o Congresso Nacional (CF, Art. 44), porque ambos, Senado e Câmara, atuam congregados, agregados.

    Nesta proporcionalidade da representação (Art. 45), a Câmara difere do Senado, pois neste a representação do Estados e do Distrito Federal é homogênea, ou seja, três Senadores para cada Estado e o Distrito Federal (Art. 46, § 1º). Como esclarece o Art. 45, § 1º. A LC 78, de 30.12.1993, disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do Art. 45, § 1º, da CF, e dispõe em seus arts. 1º a 3º: "Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação. Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas. Art. 2º Nenhum dos Estados-membros da Federação terá menos de oito deputados federais. Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro deputados federais. Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais".

    Os Deputados e Senadores são invioláveis desde a expedição do diploma (Art. 53).

    Perda do mandato o Deputado ou Senador (arts. 54 e 55). Os Deputados Federais têm iniciativa para propor emendas à CF (Art. 60, I), e apresentar projetos de lei complementar e ordinária (Art. 61, caput). Ao contrário do que dispunha o Art. 39 da CF de 1967, com a redação que lhe dera a EC 25, de 15.5.1985, que fixara em 18 anos a idade mínima para ser Deputado Federal, a atual CF ampliou tal idade para 21 anos, como se observa no Art. 14, § 3º, VI, (c).

"Revista por DJi em agosto de 2000"


Jurisprudência Relacionada:

- Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF


Normas Relacionadas:



Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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