- Índice Fundamental do Direito


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Assistência Jurídica - Assistência Judiciária - Art. 1º, §§ 2º a 4º e Art. 2º, § 3º - Ação de Alimentos - L-005.478-1968 - Art. 5º, LXXIV e LXXVII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Art. 15 a Art. 16, Assistência Jurídica - Assistência - Condenado e Internado - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Assistência Judiciária aos Necessitados -L-001.060-1960 - Benefício da Gratuidade

    Instituição de Direito Administrativo destinada à dispensa do pagamento de despesas processuais e à indicação de procuradores às pessoas impossibilitadas de arcarem com esses ônus.


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 24, XIII, CF

- garantia do Estado: Art. 5º, LXXIV, CF


Processo Civil

- dispensa de despesas judiciais: Art. 19, CPC


Processo Penal

- observar também: Advogado

- concessão a réu pobre, em crime de ação privada: Arts. 32 e §§ e 806, CPP


Trabalhista

- prestação por sindicatos: Art. 514, "b", CLT


    A assistência judiciária não se confunde com o benefício da justiça gratuita, porque se esta é o direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual perante o juiz que promete a prestação jurisdicional, aquela é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogados. Assim, o benefício da justiça gratuita é instituto de direito pré-processual, ao passo que a assistência judiciária é instituto de Direito Administrativo. A assistência judiciária gratuita é dever-função do Estado, que, por seu intermédio, torna plena a distribuição da justiça, pois todos são iguais perante a lei, conforme princípio fundamental do Constitucionalismo moderno, devidamente adotado pela CF, no Art. 5º, caput, e item I. A assistência judiciária gratuita é prevista no próprio Art. 5º da Lei Magna, item LXXIV, assim: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Tal dispositivo é complementado pelo item LXXVII, sobre habeas corpus e habeas data: "São gratuitas as ações de habeas corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


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