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Assembléia Constituinte - Direito Constitucional - Poder Constituinte

    Órgão colegiado dotado de poder constituinte originário, destinado a elaborar uma nova Constituição política para o Estado. Uma Assembléia Constituinte não deve ser subordinada a nenhum fator de poder ou ideologia, pois ela é soberana e, quem diz soberania, está se referindo a um conceito que significa supremacia, a algo que é incondicionado, que a nada está subordinado, a não ser ao direito natural e aos valores sociais prevalecentes em cada momento histórico. Dizia Siéy_s, o grande inspirador francês da soberania nacional: "Uma assembléia constituinte pode tudo, menos transformar um homem em mulher!" Com isto, Siéy_s quis afirmar que a Constituinte não se subordina a nenhum poder, ela é soberana, pois representa a própria nação. Uma Assembléia Constituinte pode alterar a forma de governo, o regime de governo, as garantias e os direitos individuais, o modelo vigente de representação política, enfim subverter por completo a ordem política e implantar uma nova Constituição política que, na sua concepção, esteja em harmonia com a Constituição social do Estado. Se a Assembléia estiver subordinada a outro poder, de diversa ideologia, ela deixa de ser constituinte, porque não é mais soberana, incondicionada. Exemplo histórico disto foi o da dissolução da Assembléia Constituinte de 1832, por Dom Pedro I, porque esta relutava em aceitar as imposições na redação da Constituição da Independência. Tanto que o Imperador não tardaria a dissolver a Constituinte e a deportar os deputados...

    A atualidade brasileira mostrou-se empolgada com a implantação da Assembléia Constituinte ensejada pelo clima de redemocratização do País, consubstanciado na chamada Nova República. Referida Assembléia foi convocada nos termos da EC 26, de 27.11.1985, nos termos seguintes: "Art. 1º Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicamente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, sede do Congresso Nacional. Art. 2º O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente. Art. 3º A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Nacional Constituinte". Em 5.10.1988 foi promulgada a CF, em vigor.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 31 de março de 2007)


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[Constituição]


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