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Advocacia Pública - Art. 131 a Art. 132, Advocacia Pública - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988


Constitucional

- atividades: Art. 131 e §§ 1º a 3º, CF

- chefia: Art. 131, § 1º, CF

- ingresso: Art. 131, § 2º, CF


Normas Relacionadas:


Funções Essenciais à Justiça

Organização dos Poderes

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Advocacia-Geral da União - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993

    Instituição criada pela CF, destinada a exercer as funções de Advocacia Pública da União.

- organização e fracionamento; projeto de lei complementar; prazo: Art. 29, § 1º, ADCT - CF

- procuradores atuais; opção: Art. 29, § 2º, ADCT - CF

    Como observa o Prof. José Afonso da Silva, a CF "desfez o bifrontismo que sempre existiu no Ministério Público Federal, cujos membros exerciam cumulativamente as funções de Ministério Público e de Procuradores da República no exercício da advocacia da União.

    Agora o Ministério Público da União, com seus Ministérios Públicos especiais, só cumprem as funções típicas da instituição. Não são mais advogados da União" (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 5ª ed., 1989, pp. 508-509).

obs.dji: Advocacia e Defensoria Pública; Advocacia Pública; Advocacias-gerais; Advogado; Advogado-Geral da União; Art. 9º; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Art. 49, Solução de Controvérsias pela Advocacia-Geral da União - Comissões e Procedimento de Consolidação dos Atos Normativos - Disposições Autônomas - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Art. 133, CF; Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Ética da advocacia; Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995; Honorários de advogado; Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação; Ordem dos Advogados do Brasil; Procuradorias; Procuradorias-gerais; Publicidade profissional do advogado; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais - L-004.337-1964; Responsabilidade civil dos advogados; União


Advogado-Geral da União - União

- nomeação: Art. 84, XVI, CF

- processo e julgamento: Art. 52, II, CF

obs.dji: Advocacia e Defensoria Pública; Advocacia-Geral da União; Advocacia Pública; Advocacias-gerais; Advogado; Advogados de ofício - Órgãos auxiliares - Tribunal marítimo - L-002.180-1954; Advogados e solicitadores - Órgãos auxiliares - Tribunal marítimo - L-002.180-1954; Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR; União


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