- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Administração PúblicaArt. 37 a Art. 43, Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Direito Administrativo - Administração Pública Direta - Administração Pública Indireta

Sentido formal - conjunto de órgãos instituídos para conservação dos objetivos do Governo.

Sentido material - conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.

Sentido operacional - é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.


Constitucional

- disposições gerais: Arts. 37 e 38, CF

- fiscalização de atos; Congresso Nacional: Art. 49, X, CF

- princípios: Art. 37, CF

- regiões: Art. 43, §§ 1º a 3º, CF

- servidores públicos: Arts. 39 a 41, CF


Disposições Transitórias - CF

- médico militar; cumulação de cargos: Art. 17, § 1º, ADCT - CF

- profissionais de saúde. cumulação de cargos: Art. 17, § 2º, ADCT - CF


Penal

- ação penal; hipóteses: Art. 153, § 2º, CP

- alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos; penas: Art. 296, § 1º, III, CP

- crime praticado com violação de dever para com a; perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: Art. 92, I, CP

- crimes contra ela, cometidoa no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, c, CP

- divulgação de informações sigilosas ou reservadas; pena: Art. 153, § 1º-A, CP


Trabalhista

- disposições gerais: Art. 37, CF

- dos servidores públicos civis: Art. 39, CF

- dos servidores públicos militares: Art. 42, CF


Administração Pública Direta e Indireta

"1. Administração Direta. É constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias.

2. Administração Indireta. Compõe-se das autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais, representadas estas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (CF, Art. 37, XIX, na redação da EC 19, de 4.6.98).

3. Autarquia. É uma entidade de direito público, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada à execução de atividades destacadas da administração direta.

A autarquia opera com autonomia frente ao poder que a criou. Responde diretamente por seus atos. Mas o poder que a criou poderá responder subsidiariamente, no caso de falta de recursos da autarquia ou no caso de sua extinção.

4. Empresa Pública. É uma empresa de capital inteiramente público, dedicada a atividades econômicas, tendo, porém, personalidade jurídica de direito privado (Art. 173, § 1 º, da CF; DL 200/67, Art. 5º, II). Exemplo: Embrapa (As empresas públicas regem-se, no que couber, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário (Art. 41, parágrafo único, CC).

5. Sociedade de Economia Mista. É uma empresa de capital público e particular, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado. Deve ter forma de sociedade anomma, com maioria de ações votantes nas mãos do poder público (DL 200/67, Art. 5º, III). Exemplo: Petrobrás.

Atualmente as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência. Apesar de a L 10.303/2001 ter revogado o art. 242 da Lei das S/A (L 6.404/76), que impedia a falência destas sociedades, a nova Lei de Falências (L. 11.101/2005) as exclui expressamente (Art. 2º, I).

6. Fundação. É a pessoa jUlidica composta por um patrimônio juridicamente personalizado, destacado pelo seu fundador, ou fundadores, para uma finalidade específica. Não tem proprietário, nem titular, nem sócios ou acionistas. Consiste apenas num patrimônio destinado a um fim, dirigido por administradores ou curadores, na conformidade de seus estatutos.

Na área privada a fundação é instituída por escritura pública ou testamento, devendo o instituidor doar os meios necessários e especificar o fim a que se destina, declarando também, se quiser, a maneira de administrá-la (Art. 62 do CC).

Na área pública a fundação é criada por lei, ou por escritura pública, desde que autorizada por lei. As fundações destinam-se, em regra, a fins culturais, sociais, científicos, literários, artísticos etc. Exemplo de fundação pública: Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

N os termos da lei, as fundações criadas pelo poder público são inscritas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e têm personalidade jurídica de direito privado (DL 200/67, Art. 5º, IV), sendo, assim, privadas formalmente, embora públicas na essência.

Contudo, predomina hoje na doutrina o entendimento quase unânime de que as fundações criadas pelo poder público são uma espécie de autarquia - autarquias fundacionais - com personalidade jurídica, portanto, de direito público, apesar dos termos da lei. Assim se entende porque tais entidades estão sujeitas a vários controles administrativos (arts. 49, X, e 70 a 75 da CF) (Para Odete Medauar, porém, as fundações públicas seriam um novo tipo de pessoa administrativa, diverso das autarquias "Direito Administrativo Moderno, São Paulo, Ed. RT, 1996, p. 88").

O Ministério Público vela pelas fundações de direito privado (Art. 66 do CC; arts. 1.200 a 1.204 do CPC).

Mas o controle do Ministério Público não se aplica às fundações públicas, pelo menos no âmbito da lei federal. Fora o registro da escritura no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não se aplicam às fundações públicas as demais disposições do Código Civil (DL 200/67, Art. 5º, § 3º, na redação dada pela L 7.596, de 10.4.87) (Nesse sentido: Odete Medauar, ob. cit., p. 93; Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 3' ed., São Paulo, Saraiva, p. 282; Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 5" ed., São Paulo, Atlas, p. 323).

7. Responsabilidade Subsidiária do Poder Público pela Administração Indireta. O poder público que criou as entidades da administração indireta responde subsidiariamente pelas obrigações patrimoniais destas, no caso de extinção ou de insuficiência de bens.

8. Controle ou Tutela da Administração Indireta. Os órgãos da administração indireta são autônomos, sujeitando-se, contudo, à supervisão do Ministério respectivo (ou Secretaria), através de uma série de medidas, como indicação ou nomeação dos dirigentes da entidade, aprovação de suas contas etc. (DL 200/67, Art. 26).

Entretanto, como bem explica Di Pietro, "esse controle não significa que os entes descentralizados estejam hierarquicamente subordinados à administração direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 5ª ed., São Paulo, Atlas, p. 345).

9. Administração Indireta e Descentralização. A administração indireta é apenas uma das formas de descentralização dos serviços públicos, realizada pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (cf. art. 4° do DL 200/67).

Há outras formas de descentralização, as quais, na terminologia administrativa, não constituem administração indireta. Entre elas estão, por exemplo, os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

10. Descentralização e Desconcentração. A descentralização difere da desconcentração.

Na descentralização a entidade pública transfere serviços para outra entidade autônoma. Na desconcentração a entidade pública distribui serviço entre seus próprios departamentos ou órgãos subalternos.

11. Entes de Cooperação. Como bem ensina Odete Medauar, existem entes em situação peculiar, que colaboram com o Estado mas que não se enquadram exatamente na administração direta ou indireta (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, São Paulo, Ed. RT, 1996, p. 104.).

Tais entes, ainda não bem situados pela doutrina, são, por exemplo, os serviços sociais autônomos (SENAI, SESC etc.), as Ordens e Conselhos profissionais (Ordem dos Advogados, Ordem dos Músicos etc.) (Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas passaram a ser dotados de personalidade jurídica de direito privado. Agem agora por delegação do poder público, mediante autorização legislativa, não tendo qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública (L 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, art. 58) (ver tb. "Nova Configuração dos Conselhos Profissionais", artigo de Odete Medauar in RT 751/28) ou as empresas controladas pelo poder público, sem serem, contudo, empresas públicas ou sociedades de economia mista. "

Administração Centralizadas - Administração Direta
 
Descentralizadas Administração Indireta

autarquias

fundações públicas

empresas públicas

sociedades de economia mista

 
concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos
 
Desconcentração - serviço distribuído dentro da mesma entidade, nos departamentos e órgãos

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

- Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF

- Aposentadoria Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo - Súmula nº 726 - STF

- Aposentadoria Estatutária - Ferroviário Servidor da Administração Direta - Súmula nº 56 - TFR

- Ato de Remoção "Ex Officio" do Servidor Público - Interesse da Administração - Súmula nº 149 - TFR

- Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF

- Auxílio-Alimentação - Servidores Públicos Inativos - Súmula nº 680 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

- Constitucionalidade - Modalidade de Provimento - Investidura de Servidor - Cargo que Não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

- Contratação de trabalhadores por empresa interposta, vínculo de emprego e relação processual - Enunciado nº 331 - TST

- Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF

- Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST

- Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

- Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação - Súmula nº 452 - STJ

- Falta de Lei - Funcionário em Disponibilidade - Exigência Judicial de Aproveitamento - Critério de Conveniência da Administração - Subordinação - Súmula nº 39 - STF

- Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF

- Funcionário Interino Antes de Cessar a Causa da Substituição - Demissão - Súmula nº 24 - STF

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Valores Correspondentes aos Inativos - Súmula Vinculante nº 20 - STF

- Limitação Administrativa "non aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR

- Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Perda Definitiva do Vínculo com a Administração Pública Federal ou a Passagem do Servidor para a Inatividade - Direito a Ocupação de Imóvel Funcional em Brasília - Súmula nº 157 - TFR

- Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes - Súmula nº 377 - STJ

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

- Reajuste dos Servidores Militares e Civis do Poder Executivo - Compensações Diferenciadas pelos Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF

- Retomada do Imóvel para Construção mais Útil - Ncessidade - Obra Ordenada pela Autoridade Pública - Súmula nº 374 - STF

- Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF

- Salário Mínimo - Servidores Públicos - Súmula Vinculante nº 16 - STF

- Vitaliciedade - Extinção do Cargo - Disponibilidade - Vencimentos - Súmula nº 11 - STF


Normas Relaciondas:


Servidores Públicos - Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - Regiões

Organização do Estado

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

 


Regime Constitucional do Servidor Público - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990 - Direito Administrativo

* Princípios - Art. 37: a) Legalidade; b) Impessoalidade; c) Moralidade; d) Publicidade.; e) Eficiência

* Concurso Publico - Art. 37, II.

* Reserva de cargos e empregos públicos para deficientes físicos.

* Remuneração dos servidores públicos - arts. 37, X, e XI.

* A revisão pode ocorrer parcialmente para aquelas categorias que possuam defasagem em seus vencimentos.

*Os tribunais entendem que as vantagens pessoais não podem integrar as remunerações.

* Pessoas jurídicas de direito publico: União, Estados da Federação, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ

- Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

obs.dji: Art. 37, VIII, CF; Art. 203, IV, CF; Ad nutum; Administração Pública; Agentes Públicos; Cargo Efetivo; Cargo Público; Concurso público; Direito Administrativo; Função Pública; Funcionário público; Órgãos Públicos; Promoção; Regime (s); Serviços Públicos; Servidor Público da União; Servidor Público Federal; Servidor Temporário; Servidores de Autarquias Paraestatais; Servidores Previdenciários; Servidores Públicos; Vacância de cargo público


Eficiência - Eficácia

- princípio da; Administração Pública: Art. 37, caput, CF

obs.dji: Administração Pública; Apuração de Haveres - Balanço - Prevalência e Aprovação - Sócio Falecido ou Que Se Retirou da Sociedade - Súmula nº 265 - STF; Art. 198, Omissão de Eficiência da Força - Abandono de Posto e Outros Crimes em Serviço - Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 361, Ato Prejudicial à Eficiência da Tropa - Traição - Favorecimento ao Inimigo - Crimes Militares em Tempo de Guerra - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 485, Eficácia Probatória - Processo para Restauração de Autos - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF; Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF; Convenção de Condomínio Aprovada - Relações entre os Condôminos - Eficácia - Súmula nº 260 - STJ; Decisão trabalhista e sua eficácia; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Direito Administrativo; Eficácia da lei no espaço; Eficácia da Lei Penal no Espaço; Eficácia da Lei no Tempo; Eficácia da lei trabalhista; Eficácia da norma jurídica; Eficácia do casamento; Eficácia de Sentença Estrangeira; Eficácia Natural da Sentença; Eficácia Territorial do Poder Financeiro; Estabilidade - Aviso DIREH - Eficácia - Enunciado nº 355 - TST; Fiança - Autorização de Um dos Cônjuges - Eficácia da Garantia - Súmula nº 332 - STJ; Hipoteca entre Construtora e Agente Financeiro - Eficácia Perante os Adquirentes do Imóvel - Súmula nº 308 - STJ; Ineficácia e Revogação de Atos Praticados Antes da Falência - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF; Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF; Normas constitucionais, quanto a eficácia e a aplicabilidade; Princípios Básicos do Direito Administrativo; Princípios da Administração Pública


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