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Administração Orçamentária - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-000.101-2000), prevista no artigo 165, § 9º, I e II, da CF criou um modelo rígido de administração pública, voltado especialmente para a rigorosa busca do equilíbrio das contas públicas.

"1. Relatório Bimestral. Bimestralmente é exigido o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREX), contendo o balanço orçamentário e vários demonstrativos.

Se no final de um bimestre houver indicação de que a receita não será suficiente para o cumprimento das metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a administração deverá promover limitação de empenho e corte na movimentação financeira para corrigir a distorção. Na medida do restabelecimento da receita, haverá recomposição proporcional das dotações.

Se, por acaso, o Judiciário, o Legislativo ou o Ministério Público não promoverem os cortes necessários, o Executivo assume a tarefa, limitando os repasses.

2. Relatório Quadrimestral. Quadrimestralmente deve ser emitido o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para demonstrar o atendimento dos limites impostos pela Lei, em especial da dívida pública, dos gastos com pessoal, concessões de garantias e operações de crédito, e as eventuais medidas adotadas para correção.

3. Contas Anuais. Anualmente deverão ser prestadas contas. Até o dia 30 de junho, a União fará publicar a consolidação nacional das contas referentes ao exercício anterior.

A fiscalização da gestão fiscal fica a cargo do Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas.

4. Incentivos Fiscais. Somente será admissível a renúncia fiscal se houver previsão na LDO e demonstração de que o benefício não afetará as metas previstas ou, ainda, se houver compensação, via aumento da receita em decorrência de criação ou aumento de tributo.

Mas, atenção, este mecanismo de limitação não se aplica para quatro impostos da União: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF.

5. Administração da Despesa Pública. Qualquer aumento de despesa deverá estar acompanhado de dois documentos:

1) Demonstração do Impacto Financeiro - Demonstração financeira dos reflexos do aumento de despesa no orçamento em vigor e nos dois subseqüentes.

2) Declaração de Responsabilidade - Declaração do ordenador da despesa de que ela tem adequação orçamentária (está coberta por crédito genérico já previsto no orçamento) e é compatível com o plano plurianual e a LDO (harmônica com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos).

Tanto essa Demonstração como a Declaração são condições sine qua non para a abertura da licitação, para a emissão do empenho respectivo e para a desapropriação de imóveis urbanos.

Destaque-se que todo aumento de despesa realizada sem a Demonstração e sem a Declaração é considerado pela Lei como "não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público" (art. 15, caput). Essas presunções legais se prestam para induzir crime de responsabilidade, em sentido amplo, envolvendo inclusive os subalternos que tenham participado da execução da despesa, bem como ensejar ação civil de reparação de danos e perda de bens, por ato de improbidade (art. 14 e ss. da Lei 8.429/92), já que o prejuízo para o patrimônio público é presumido.

Cria assim a lei um caso especial de fiscalização do Administrador pelos seus próprios subordinados, que estão obrigados a entender como "não autorizado" o aumento de despesa desacompanhado da Demonstração e da Declaração.

Estarão, porém, a salvo das exigências (Demonstração e Declaração) as despesas consideradas irrelevantes pela LDO.

5.l Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - Despesa

obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente (Despesa corrente é aquela que se presta à manutenção e funcionamento da Administração. É o mesmo que despesa operacional. Se opõe à despesa de capital, que tem como resultado ampliação do patrimõnio.) oriunda de lei, medida prosivória ou ato administrativo, cuja execução se dê por mais de dois exercícios.

Se houver aumento dessa despesa, o ato instituidor deverá ser acompanhado da estimativa do impacto financeiro, com a indicação clara da origem dos recursos de custeio, e de comprovação de que as metas previstas na LDO não serão afetadas, que "integrarão o instrumento que cria ou aumenta" (art. 17, § 1º, c/c § 5º).

Além disto, a criação ou o aumento de despesa continuada somente poderá ser executado após a implementação das medidas compensatórias, que resultem aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, nos exercícios seguintes (art. 17, § 5º).

5.2 Despesa com Pessoal - A lei teve especial cuidado em limitar os gastos com pessoal, cujo cumprimento é verificado pelo relatório quadrimestral.

As despesas com pessoal não podem exceder os seguintes percentuais da receita corrente (Receita corrente é aquela não originada de alienação de bem de capital, não definida legalmente como receita de capital e não vinculada a qualquer despesa de capital. Os impostos, em regra, são receitas correntes, comuns.) líquida: 50% para a União e 60% para Estados e Municípios (São também estabelecidas cotas máximas para cada Poder. Dos 50% da União, estão reservados 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público. Nos Estados, 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público. Nos Municípios, 6% para Legislativo e 54% para o Executivo.).

A lei criou uma espécie de estado de alerta, quando a despesa com pessoal atinge 95% do limite. Fica automaticamente proibida a concessão de aumento, criação de cargo, emprego ou função, alteração de carreira com aumento de despesa, provimento de cargo, admissão ou contratação de pessoal e horas extras.

Se o limite for efetivamente excedido, deverá ser eliminado o excesso nos dois quadrimestres seguintes, podendo ser adotadas as seguintes medidas:

a) extinção de cargos e funções ou redução dos vencimentos respectivos;

b) redução da jornada de trabalho (Os dispositivos que autorizam a redução de vencimentos e a redução da jornada de trabalho, com prejuízo dos vencimentos, constantes do art. 23 da LRF. estão suspensos por decisão liminar do STF (ADIN 2.238, em 9.5.2002).), com respectiva redução nos vencimentos;

c) redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

d) exoneração de servidores não estáveis;

exoneração dos servidores estáveis, com extinção dos respectivos cargos.

A última providência está autorizada apenas se as anteriores não se mostrarem suficientes. Ao estável é devida indenização equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço. O cargo extinto desta maneira não poderá ser recriado nos próximos quatro anos (art. 169, § 6º, da CF).

Enquanto houver excesso, não serão permitidas as transferências voluntárias (Entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação legal constitucional ou da sistemática do SUS.), as garantias e as operações de crédito, com exceção do refinanciamento da dívida mobiliária e financiamento de gastos com redução de despesas com pessoal.

6. A Dívida Pública e Seus Limites. Mediante proposta do Presidente da República (art. 52, VI da CF), cumpre ao Senado Federal estabelecer limites máximos globais para:

1) a dívida pública consolidada (Para esta lei, dívida pública consolidada ou fundada é o total das obrigações financeiras com prazo de amortização superior a doze meses.) da União, Estados e Municípios;

2) operações de crédito interno e externo referentes aos entes públicos, bem como suas condições;

3) concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, e suas condições;

4) da dívida mobiliária (Para esta lei, dívida mobiliária é a representada por títulos públicos da União, Estados e Municípios.) dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.

Os limites para a dívida pública mobiliária da União são estabelecidos mediante lei, cujo projeto será enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

O atendimento destes limites é observado no relatório quadrimestral. Se houve excesso, ele deverá ser sanado em até três quadrimestres, mas, no primeiro, a redução já deve ser de 25%.

Durante o período de recondução, deve ser promovido resultado primário (Resultado primário é a diferença entre receita e despesa, excluindo-se os valores referentes ao principal e aos juros da dívida pública. Já, resultado nominal é o resultado singelo das receitas menos as despesas, incluindo a dívida pública.) suficiente para o retorno da dívida aos limites, podendo ocorrer, inclusive, a limitação de empenho.

Enquanto perdurar o excesso, fica proibida a contratação de operação de crédito interna ou externa, com exceção do refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

Esgotado o último quadrimestre do período de reajuste, fica o ente impedido de receber transferências voluntárias.

7. Operações de Crédito. Cumpre ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições das operações de crédito estabelecidos pelo Senado, mediante pedido fundamentado do ente estatal interessado na operação de crédito. O pedido deve ser instruído com vários documentos e demonstrações (Art. 32).

A instituição financeira deve exigir essa comprovação, sob pena de ter cancelado o financiamento e perder os respectivos juros e encargos.

A antecipação de receita (É a operação de crédito que tem por fIm cobrir insufIciências de caixa durante um exercício fInanceiro. A instituição adianta o valor da arrecadação prevista, mediante o pagamento da taxa básica de juros prefIxada e indexada aos índices ofIciais. Deve ser liquidada até 10 de dezembro de cada ano. ) é vedada enquanto pender operação igual anterior e também no último ano de mandato.

8. O último Ano do Mandato. A LC 101/2000 fez algumas restrições ao administrador durante o último ano de seu mandato.

É vedado contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente no mesmo ano, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja adequada disponibilidade de caixa para tanto, já calculados todos os pagamentos previstos até o final do exercício.

Também, é proibida a antecipação de receitas no último ano do mandado do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

A L 4.320/64 também impõe uma limitação no último mês do mandato do Prefeito. É proibido empenhar mais do que o duodécimo (1/12) da despesa prevista no orçamento vigente (art. 59, § 1º).

9. Novos Projetos, Novas Obras, Novos Serviços. Os novos projetos somente poderão ser incluídos na lei orçamentária e nos créditos adicionais se já estiverem atendidos os projetos em andamento e supridas as despesas de conservação do patrimônio já existente.

10. Conselho de Gestão Fiscal e os Prêmios. Está prevista a criação de um Conselho de Gestão Fiscal, formado por representantes de todas as esferas de Governo e todos os Poderes e do Ministério Público.

Suas funções são acompanhar e avaliar de maneira permanente a política fiscal e sua operação, bem como proceder à "premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem méritos em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas" da lei (art. 67, § 1º). "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


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