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Ação Popular - Ação Popular - L-004.717-1965

    Garantia constitucional destinada a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas.

Ação pela qual o cidadão (eleitor) pode pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF; L 4.717/65).


Constitucional

- proposição: Art. 5º, LXXIII, CF


    A Ação Popular leva em conta, principalmente, a moralidade administrativa, estimulando o cidadão a se tornar um guardião do patrimônio público.

    Titular da ação é o cidadão, isto é, aquele dotado de direitos políticos.

    E nem poderia ser de outra forma, pois o objetivo da ação é o interesse público e não o individual. A ação deve ser proposta contra aqueles que, em nome da entidade pública lesionada, praticarem o ato ilícito. Por outro lado, pretende-se, com a ação popular, a decretação da nulidade do ato lesivo, não apenas a declaração, como disposto na lei específica. Em tese, todos os atos do Poder Público estão sujeitos à ação popular: atos administrativos, leis e decisões judiciais. A praxe, contudo, tem refugado a ação popular contra decisões judiciais, embora admitindo-a contra a lei.

    O acatamento da ação popular não torna a lei nula, pois ao Judiciário cabe, no caso, uma decisão constitutiva negativa que se restrinja a abater a eficácia da norma lesiva, sendo a nulificação desta atribuição do Poder Legislativo.

    A CF, promulgada em 5.10.1988, determina, no Art. 5º, LXXIII: "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


"A Ação Popular é um instrumento dado ao cidadão (eleitor) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Serve também a ação popular para promover a restituição de bens ou o ressarcimento de danos em relação às pessoas que, por ação ou omissão, causaram ou deram oportunidade à lesão, bem como em relação aos beneficiários do fato (art. 5", LXXIII, da CF).

A L 4.717/65, que regula a ação popular, traz um rol de atos em que a lesão do patrimônio público é presumida, como, por exemplo, a admissão de servidor em desacordo com as normas legais, ou a empreitada sem prévia concorrência pública (art. 4º).

O ato impugnado deve ser ilegítimo, ou seja, contrário à lei, à moral ou ao interesse coletivo. No direito administrativo, "por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo" (RDA 89/134).

Os interesses protegidos pela ação popular podem ser concretos (patrimônio, meio ambiente) ou abstratos (moralidade, história, cultura).

Em regra, a ação popular é repressiva. Mas pode também ser preventiva, com o objetivo de impedir a concretização do dano.

Não cabe ação popular contra lei em tese. Cabe, porém, contra lei de efeitos concretos, ou lei auto-executável, como, por exemplo, no caso de lei que dispense concurso público.

A ação popular não se confunde com o mandado de segurança. No mandado de segurança defende-se interesse individual ou de uma categoria de pessoas. Na ação popular defende-se o interesse de toda a coletividade.

Predomina o entendimento de que o autor popular é um substituto processual, defendendo em nome próprio interesse alheio, isto é, da coletividade.

Para José Afonso da Silva, porém, "a ação popular constitui um instituto de democracia direta, e o cidadão, que a intenta, fá-l o em nome próprio, por direito próprio, na defesa de direito próprio, que é o de sua participação na vida política do Estado" (Ação Popular Constitucional, São Paulo, Ed. RT, 1968, p. 195).

Eventuais indenizações ou ressarcimentos, pagos pelos responsáveis, revertem à entidade pública lesada. No caso de lesão ao patrimônio histórico e cultural ou a interesses difusos (pertencentes ao povo, sem titular identificável), a indenização deve reverter aos fundos apropriados criados por lei.

A ação popular prescreve em cinco anos (L 4.717/65, art. 21).

 

ato ilegal, imoral ou contrário ao interesse público que lese ou possa vir a lesar:

1 -o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

2 - a moralidade

3 - o meio ambiente

4 - o patrimônio histórico e cultural

a ação serve para anular o ato lesivo e promover a responsabilização dos causadores e beneficiários

Partes. Autor, na ação popular, é o cidadão, ou eleitor, devendo ser juntado título eleitoral ou certidão respectiva.

No caso de desistência da ação, poderá prosseguir na mesma qualquer outro cidadão ou o Ministério Público.

Réus são as pessoas públicas ou privadas, entidades de que o Estado participe, agentes ou administradores e quaisquer beneficiários do ato impugnado.

A pessoa jurídica pública pode abster-se de contestar o pedido.

Pode também colocar-se ao lado do autor popular, voltando-se contra o agente que praticou o ato (L 4.717/65, art. 6º, § 3º).

O Ministério Público. O Ministério Público, na ação popular, é parte pública autônoma (Hely Lopes Meirelles), funcionando como fiscal da lei (custos legis).

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação popular originariamente (RT 716/253), mas pode assumir a posição de autor, de modo derivado, se o autor popular dela desistir.

Não pode o Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores (art. 6º, § 4º).

Tem-se entendido, todavia, que a proibição não impede o Ministério Público de requerer provas e diligências úteis ao esclarecimento da verdade, nem de opinar livremente, a final, pela procedência ou improcedência da ação (Nesse sentido: Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Ciuil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro, 28ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p. 138; Di Pietro, Direito Administratiuo, 5ª ed., São Paulo, Atlas, p. 530; José Afonso da Silva, Ação Popular Constitucional, São Paulo, Ed. RT, 1968, p.203.).

Procedimento. A ação popular segue basicamente o procedimento ordinário, com algumas modificações.

Cabe liminar. Os beneficiários podem ser citados por edital.

O prazo de resposta é de 20 dias. Em caso de desistência, a ação pode ser assumida por outro cidadão ou pelo Ministério Público.

Não havendo necessidade de produção de provas, colhem-se as alegações das partes, em 10 dias, seguindo-se a sentença, em 15 dias, improrrogáveis, em princípio (art. 7º, § ún.).

O autor, salvo comprovada má-fé, é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da CF).

Em caso de sentença condenatória, se dentro de 60 dias ninguém promover a execução, deverá promovê-Ia o Ministério PÚblico, nos 30 dias seguintes, sob pena de falta grave (L 4.717/65, art. 16).

Se a ação for julgada improcedente, por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, se houver prova nova.

Na improcedência da ação, a eficácia da sentença fica sujeita ao reexame obrigatório pelo Tribunal."

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


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- Ação Popular - Ato Administrativo - Nulidade

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Normas Relacionadas:


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