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Ação objetivando que o STF cientifique o Legislativo ou órgão administrativo da necessidade de regulamentação de direito conferido pela CF. No caso de órgão administrativo, o STF pode fixar o prazo de 30 dias para a adoção das providências necessárias. Só pode ser proposta por determinadas autoridades ou entidades (art. 103, e § 2º, da CF).

Em algumas passagens, a CF confere certos direitos que, no entanto, para serem efetivos, dependem de regulamentação, como, por exemplo, a proteção do trabalhador em face da automação, na forma da lei (art. 7º, XXVII, da CF).

Ausente a regulamentação, podem as autoridades ou entidades arroladas no art. 103 da CF propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o STF (Ação objetivando que o STF cientifique o Legislativo ou órgão administrativo da necessidade de regulamentação de direito conferido pela CF. No caso de órgão administrativo, o STF pode fixar o prazo de 30 dias para a adoção das providências necessárias. Só pode ser proposta por determinadas autoridades ou entidades (art. 103, § 2º, da CF).).

Declarada a inconstitucionalidade omissiva, o STF dará ciência ao Legislativo da omissão observada.

O Legislativo, então, editará oportunamente a regulamentação faltante, ou não, considerando-se que o mesmo não pode ser obrigado a editar a lei.

Mas, se a omissão for atribuída a órgão administrativo, o STF fixará o prazo de 30 dias para o suprimento da falha (art. 103, § 2º, da CF).

A inconstitucionalidade por omissão assemelha-se ao Mandado de Injunção. Em ambos se trata de uma regulamentação que falta.

As soluções, porém, são diversas.

A ação de inconstitucionalidade por omissão só pode ser movida pelas pessoas mencionadas no art. 103 da CF, ao passo que o mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer interessado.

O conteúdo da decisão que acolhe a inconstitucionalidade por omissão é claro e determinado, nos termos do art. 103, § 2º, da CF: comunicação ao Legislativo para que edite a norma faltante.

No Mandado de Injunção, ao contrário, o conteúdo da decisão ainda é um tema em elaboração, com várias correntes, como vimos, no item próprio.

A tese que parece mais adequada, no mandado de injunção, é a solução do direito do impetrante, no caso concreto, mesmo sem regulamentação. O STF, contudo, tem-se inclinado mais pela tese da simples comunicação da omissão ao Legislativo.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


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