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Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON - Art. 102, Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Constitucionalidade

Ação pela qual o poder público pleiteia, junto ao STF, a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo. A decisão tem poder vinculante, ou seja, após o pronunciamento do STF ninguém mais poderá decidir de modo diverso (Art. 102, § 2º, CF).


Constitucional

- competência para propor: Art. 103, § 4º, CF

- de lei ou ato normativo federal; decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal; eficácia: Art. 102, § 2º, CF

- de lei ou ato normativo federal; processo e julgamento: Art. 102, I, "a", CF


Jurisprudência Relacionada:

- Direito Líquido e Certo - Mandado de Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional - Súmula nº 474 - STF

- Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional - Súmula nº 455 - STF


Normas Relacionadas:


Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social - Disposições Constitucionais Gerais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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