- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Sociedades Comerciais - Sociedade Mercantil - Arts. 300 a 353, Sociedades comerciais - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Art. 45, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas, Dissolução - Sociedade Simples e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e Art. 1.752, Exercício da Tutela - Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Sociedade - Sociedades

- Art. 287, CCom a Art. 353, CCom - Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Sociedade - Sociedade Anônima - Sociedades ou Associações Civis

- ações fundadas na existência; admissibilidade: Art. 303, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- celebrados por tempo determinado; continuação: Art. 307, CCom - Art. 1.033, Dissolução - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- cessão de quotas sociais a terceiros; vedação: Art. 334, CCom

- conceito e objeto: Art. 287, CCom

- contrato; lançamento no Registro do Comércio: Art. 301, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- contrato; meios de prova: Art. 300, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- contrato; nulidade: Art. 334, CCom

- credor particular de único sócio; execução: Art. 292, CCom

- despedida de sócio antes da dissolução; responsabilidades: Art. 339, CCom - Dissolução - Sociedade Simples e Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução; continuidade por sócio que ressalva os demais de responsabilidade: Art. 343, CCom - Dissolução - Sociedade Simples e Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução; designação de sócio para recebimento de dívidas ativas: Art. 342, CCom - Dissolução - Sociedade Simples e Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução; distribuição de dividendos; vedação, antes do pagamento do passivo: Art. 349, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução; empréstimos tomados de sócios; pagamento: Art. 349, 2ª parte, CCom - Dissolução - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução; execução de bens particulares dos sócios: Art. 350, CCom - Art. 1.023, Relações com Terceiros e Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução; hipóteses: Art. 335, CCom - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 1.033, Dissolução - Sociedade Simples e Art. 1.044, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.051, Sociedade em Comandita Simples e Art. 1.087, Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução judicial: Art. 336, CCom: - Dissolução - Sociedade Simples e Art. 1.044, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.087, Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução por morte de um dos sócios; continuação com os herdeiros do falecido: Art. 308, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dissolução; uso da firma social: Art. 340, CCom - Dissolução - Sociedade Simples e Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- distrato; inserção no Registro do Comércio: Art. 338, CCom - Dissolução - Sociedade Simples e Art. 1.087, Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- distrato; publicidade: Art. 338, CCom - Dissolução - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- escritura; conteúdo: Art. 302, CCom - Art. 997, Contrato Social - Sociedade Simples e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- estrangeiras, com estabelecimento no Brasil; contrato; lançamento no Registro do Comércio: Art. 301, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- existência; meios de prova: Art. 304, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- existência; presunção: Art. 305, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- fundo social; aplicação por sócio não autorizado; responsabilidade: Art. 333, CCom

- fundo social; prazo e forma de participação dos sócios: Art. 289, CCom

- instituídas por escritura; forma de dissolução: Art. 337, CCom - Art. 472, Distrato - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações e Art. 1.033, Dissolução - Sociedade Simples e Art. 1.087, Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- instituídas por escritura; responsabilidade da firma social: Art. 332, CCom

- liberdade de ação dos liquidantes: Art. 351, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- liquidação; destituição dos liquidantes: Art. 347, 2ª parte, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- liquidação e partilha: Art. 294, CCom

- liquidação e partilha; aprovação: Art. 348, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Art. 1.102 a Art. 1.109 e seguintes, Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- liquidação e partilha definitiva; depósito dos livros e documentos sociais: Art. 352, CCom - Art. 1.020, Administração e Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- liquidação; insuficiência da caixa para pagamento das dívidas exigíveis: Art. 346, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- liquidação; momento e forma: Art. 344, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- liquidação; obrigações dos liquidantes: Art. 345, CCom

- liquidação; procedimento, havendo menores interessados: Art. 353, CCom - Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações, Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- liquidação; responsabilidades dos liquidantes: Art. 347, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- livros, documentos, escrituração, correspondência e caixa; exame pelos sócios: Art. 290, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- lucros e perdas; proporcionalidade entre os sócios; Art. 330, CCom

- morte de sócio, sem testamento e sem herdeiros presentes; administração, liquidação e partilha: Art. 309, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e Art. 310, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- negócios sociais; forma de decisão: Art. 331, CCom

- normas aplicáveis: Art. 291, CCom

- nulidade: Art. 288, CCom - Sociedade e Art. 1.008, Direitos e Obrigações dos Sócios - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- obrigações dos sócios; termo inicial e termo final: Art. 329, CCom - Art. 1.022, Relações com Terceiros - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- perdas e danos decorrentes da aplicação de fundos por sócio não autorizado: Art. 333, 2ª parte, CCom

- responsabilidades da pessoa que empresta, seu nome como sócio: Art. 306, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.157, Nome Empresarial - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- saque ou aceite de letra de câmbio, depois de publicada a dissolução: Art. 341, CCom - Dissolução - Sociedade Simples e Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- sócios administradores ou gerentes; prestação de contas: Art. 293, CCom

- sócios ocultos; responsabilidade: Art. 305, in fine, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

    Qualquer atividade econômica organizada que reúna pessoas em prol de um objetivo comum, isto é do aumento do ativo em detrimento do passivo, (lucro).

    Associação que tem por objetivo o lucro mediante a prática de atos de comércio. Por atos hão de entender-se, na feliz definição de Amador Paes de Almeida, "os negócios jurídicos referentes diretamente ao exercício normal do comércio ou da indústria, consistentes na operação típica de compra e venda, ou ainda naqueles atos que imprimem feição característica ao comércio, ou, na clássica definição, em atos de mediação entre o produtor e o consumidor, com habitualidade e finalidade lucrativa" (Manual das Sociedades Comerciais, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1979, pp. 5-6).

    Enquanto a sociedade mercantil objetiva a prática de atos de comércio, a sociedade civil é criada para quaisquer outras finalidades que não o comércio, embora possa ter fins econômicos.

    A sociedade comercial tem existência legal a partir do registro no órgão competente (CC-Antigo, Art. 18 - Art. 45, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 999, Contrato Social - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002), no caso, a Junta Comercial (arts. 8º, I, e 32, II, a da L-008.934-1994). A sociedade deve ter, no mínimo, dois sócios; se a empresa individual é equiparada às pessoas coletivas, a finalidade disto é meramente fiscal. A sociedade deve ter, no mínimo, dois sócios; se a empresa individual é equiparada às pessoas coletivas, a finalidade disto é meramente fiscal. Então, constituem requisitos das sociedades comerciais: I - existência de duas pessoas, no mínimo; II - capacidade jurídica dos sócios; III - nome; IV - nacionalidade; V - sede; VI - patrimônio; VII - direito de crédito dos sócios; VIII - objeto lícito (CC-Antigo, Art. 82 - Art. 104, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002); VIII - contrato social; IX - capital social. Tratam de sociedades comerciais: CCom, arts. 300 e segs - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; D-003.708-1919 (sociedades por cotas de responsabilidade limitada); L-006.404-1976 (Lei de Sociedade por Ações); L-008.864-1994 (Lei das microempresas e empresas de pequeno porte - revogada pela L-009.841-1999); L-008.934-1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins).

Diferença das diversas sociedades

a) responsabilidade dos sócios (até a cota do capital integralizado)

b) maneira da formação de seu nome.

(Jurisprudência)

obs.dji: Aplicação de Penalidades às Instituições Financeiras, às Sociedades e Empresas Integrantes do Sistema de Distribuição de Títulos ou Valores Mobiliários e aos Seus Agentes Autônomos - DL-000.448-1969; Art. 118, Interdição de Estabelecimento, Sociedade ou Associação - Medidas de Segurança - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 272, § 1º, Interdição de Estabelecimento ou Sociedade - Aplicação Provisória de Medidas de Segurança - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Associação (ões); Associação profissional; Comercial; Condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares - L-003.099-1957; Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis - D-002.400-1997; Denominação social; Desenvolvimento do conceito jurídico de empresa; Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Disposições finais e transitórias - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994; Disposições Gerais às Sociedades Comerciais; Estabelecimento comercial; Fiscal de Sociedade; Funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 - D-050.532-1961; Gerente de Sociedade; Informação Comercial; Mandato Mercantil; Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária; Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Registro civil da pessoa jurídica; Registro público de empresas mercantis e atividades afins - D-001.800-1996; Registro Público de Empresas Mercantis e Títulos Afins; Sociedade; Sociedade Anônima; Sociedade de capital (denominação); Sociedade de capital e indústria; Sociedade de capitalização; Sociedade de economia mista; Sociedade em comandita; Sociedade em Comandita Simples; Sociedade em Comum; Sociedade em conta de participação; Sociedade em Nome Coletivo; Sociedade leonina; Sociedade limitada (denominação); Sociedade não personificada; Sociedade personificada; Sociedade por ações; Sociedade por cotas responsabilidade limitada; Sociedade simples; Sociedades; Sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras cujo funcionamento depende de autorização do governo - DL-002.627-1940; Sociedades comerciais - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Sociedades de capitalização - DL-000.261-1967; Sociedades em Comandita por Ações; Sociedades ou Associações Civis; Sócio

Fundo de comércio - Sociedade por responsabilidade limitada - Nome comercial - Princípio da desconsideração da pessoa jurídica

Disposições gerais às sociedades comerciais - Sociedade em Comandita - Sociedades em nome coletivo ou com firma - Sociedades de capital e indústria - Sociedade em conta de participação - Direitos e obrigações dos sócios - Dissolução da sociedade - Liquidação da Sociedade

Companhias e sociedades comerciais

Comércio em geral

Comércio marítimo - Quebra - Falência - Administração da justiça nos negócios e causas comerciais


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