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Sociedade de Economia Mista - Sociedade de Economia Mista - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

    Empresa formada por capital público e capital particular, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado. Com a revogação do Art. 242 da Lei das S/A (pela L 10.303/2001), a sociedade de economia mista passou a sujeitar-se também à falência.


Constitucional

- criação: Art. 37, XIX, CF

- privilégios fiscais: Art. 173, § 2º, CF

- regime jurídico: Art. 173, § 1º, CF


Trabalhista

- privilégios e isenções trabalhistas: Enunciado nº 170 - TST


    O que distingue a empresa pública da sociedade de economia mista é que, naquela, o capital é exclusivo das entidades governamentais, ao passo que nas sociedades de economia mista existe colaboração entre o Estado e os particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade sempre econômica. Como nem sempre o Estado dispõe de recursos suficientes para aplicar num determinado empreendimento que, direta ou indiretamente, apresenta interesse social, ele se associa aos particulares, estes motivados pelo lucro, para a realização dos objetivos colimados. A sociedade de economia mista é sempre pessoa jurídica de direito privado, não tendo, portanto, os privilégios das pessoas públicas, não usufruindo de isenções fiscais ou de foro privilegiado. A participação do Estado poderá ser majoritária ou minoritária; entretanto, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado, com o objetivo de conservar, para o Estado, o domínio do destino da empresa. A sociedade de economia mista será sempre uma sociedade anônima, e o pessoal que trabalha nesse tipo de instituição é regido pela legislação trabalhista, por não se tratar de servidores públicos. Os litígios de trabalho serão resolvidos pela Justiça do Trabalho. Podem seus funcionários participar de greves (CF, arts. e 37, VII).

    As sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 556 - STF

- Competência - Pessoa Jurídica

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

- Convenção Coletiva - Sociedade de Economia Mista - Audiência Prévia - Enunciado nº 280 - TST

- Diretor de Sociedade de Economia Mista - Destituição - Mandato - Súmula nº 8 - STF

- Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST

- Fundos de Reserva e Lucros Suspensos - Patrimônio da Sociedade - Efeito de Tributação - Súmula nº 132 - TFR

- Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

- Prescrição - Responsabilidade Civil - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 39 - STJ

- Privilégios e isenções - Justiça do Trabalho - Sociedade de economia mista - Enunciado nº 170 - TST

- Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente - Súmula nº 517 - STF

- Sociedades de Economia Mista - Imunidade Fiscal - Súmula nº 76 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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