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Registro Público de Empresas Mercantis e Títulos Afins - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - D-001.800-1996 - Registro de Empresa

    Conjunto de órgãos administrativos, federais e estaduais dotados das seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei respectiva, no caso, L-008.934-1994; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. O registro público dos atos e fatos do comércio garante a publicidade destes, e sua falta enseja a própria nulidade do ato relativamente a terceiros. Os Registros Públicos mercantis têm importância tão grande que Sá Pereira os considera a sistematização jurídica da publicidade (apud Darcy Arruda Miranda Jr., Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 6ª ed., 1987, p. 243).

    O registro é público, de modo que qualquer interessado, sem precisar demonstrar interesse ou necessidade, pode consultar seus arquivos e obter certidões, des que pague os emolumentos correspondentes (Art. 29 da L-008.934-1994). Com efeito, constitui fundamento do Registro de Empresas Mercantis, a publicidade dos fatos e atos nele inscritos, devendo seus órgãos facilitar o acesso a informações por parte de qualquer interessado. O Registro Público de Empresas Mercantis e Títulos Afins era denominado, na vigência da L. 4.726, de 13.7.1965 - revogada pela L-008.934-1994, simplesmente Registro do Comércio, sendo tal denominação substituída pela citada L-008.934-1994, na forma supra.

    A ênfase à expressão empresa, em detrimento dos vocábulos comércio e comerciante, insinua uma evolução doutrinária do Direito Comercial brasileiro, no rumo da teoria da empresa criada pelo Direito italiano. Inexplicavelmente, a L-008.934-1994 manteve o substantivo comércio e o adjetivo comercial em vários órgãos integrantes do sistema registrário, p. ex., Departamento Nacional do Registro do Comércio (arts. 3º, I, e ), Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (Art. 4º, caput) e Juntas Comerciais (arts. 3º, II, e 5º e segs.).

    Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território Nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), o qual se compõe de dois órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão central do SINREM, com funções de supervisão, orientação, coordenação e normatividade, no plano técnico, e de supletividade, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administrativa dos serviços de registro.

    Haverá uma Junta Comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

    As Juntas Comerciais estão subordinadas, administrativamente, ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, e poderão descentralizar seus serviços mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais Delegacias. Os atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são de atribuição das Juntas Comerciais (arts. 8º, I, e 32, da L. 8.934-94), e compreendem: I - a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a L. 6.404, de 15.12.1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis; III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Indispensável lembrar que a proteção ao nome empresarial, decorre, automaticamente, do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações (Art. 33, caput), devendo tal nome obedecer aos princípios da veracidade e da novidade (Art. 34). Determina o Art. 35 que não podem ser arquivados os seguintes atos: "I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil; III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado; V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente; VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar: a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no Registro Imobiliário; b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; VIII -os contratos ou estatutos de sociedade mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas". Embora não regulamentado, ao contrário do que ocorria na legislação anterior, o assentamento dos usos e práticas mercantis continua a existir como atribuição das Juntas Comerciais (Art. 8º, VI), não havendo óbice, assim nos parece, a que se continue aplicar, por analogia, os arts. 50 e 51, da revogada L. 4.726, de 13.7.1965 pela L. 8.934, de 18.11.1994.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 13 de novembro de 2008)


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