- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Proibidos de Comerciar

® os governadores dos Estados;

® os oficiais militares da ativa e dos corpos policiais;

® os magistrados vitalícios;

® os juízes;

® os empregados da Fazenda em geral;

® os falidos enquanto não forem legalmente reabilitados;

® os que forem proibidos pela lei;

® os corretores e agentes de leilões;

® os cônsules, nos distritos de sua jurisdição;

® o capitão de navio, que navegar em parceria a lucro comum sobre a carga, salvo convenção em contrário;

® os médicos, na exploração de farmácia, simultaneamente com o exercício de sua profissão;

® o funcionário público, exceto como acionista, quotista ou comanditário.

obs.dji: Proibição

Qualidades Necessárias para ser Comerciante

Comércio em Geral

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página