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Princípio da desconsideração da personalidade jurídica = Desestimação da pessoa jurídica ou Despersonalização da pessoa jurídica ou Desconsideração da pessoa jurídica

    Quando o patrimônio da pessoa jurídica não cobre o valor da execução, em detrimento ao capital particular da pessoa física, para cobrir o valor da execução.

    A teoria da despersonalização da pessoa jurídica é oriunda do Direito anglo-saxão, sendo conhecida entre nós como "Desconsideração da pessoa jurídica" ou "desestimação da pessoa jurídica". Ela se desenvolveu em face da necessidade de se prevenir o abuso do desvio da finalidade de uma associação, com vistas a fins inconfessáveis, como prejudicar terceiros e fraudar a lei. A disposição contida no Art. 20 do CC-Antigo, de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, começa a ser revisadaseriamente, pois, para se evitar a fraude, não é mais possível manter a distinção clássica entre pessoa jurídica e pessoa natural. Assim, como preleciona o Prof. Silvio de Salvo Venosa "quando a pessoa jurídica é utilizada no sentido de fugir às suas finalidades, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica da mesma; não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato tivesse sido praticado por uma pessoa natural, imputando responsabilidade aos sócios que tinham em mira burlar a lei, fraudando a própria lei ou terceiros. Não se trata de se considerar nula a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, de não levá-la em conta. Apenas, porém, no caso sub judice. Isso não implica negar validade à existência mesma da pessoa jurídica. A forma de fraude pode ser múltipla. Dependerá do caso concreto.

    Poderá ser uma fraude à lei, pura e simplesmente, uma fraude a um contrato ou uma fraude contra credores". Venosa, Silvio de Salvo, Direito Civil, Teoria Geral, São Paulo, Atlas, 1º v., 1987, p. 218.

(Jurisprudência)

obs.dji: Art. 350, Liquidação da sociedade - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 - Art. 1.023, Relações com Terceiros e Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Direito subjetivo público; Benefício de execução; Embargos de terceiro - Penhora; Desconsideração da personalidade jurídica - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990; Reconsideração; Responsabilidade patrimonial; Responsabilidade patrimonial - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973

Companhias e sociedades comerciais

Fundo de comércio

Comércio em geral

Comércio marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Direito Subjetivo Público

* Processo - Conjunto de atos coordenados que visam a distribuição da tutela jurisdicional por meio de uma sentença justa.

Processo de Conhecimento: inicial - sentença (Art. 1º a 565 CPC)

Processo de Execução: pedido - concretização da pretensão (Art. 566 a 795 CPC)

Processo Cautelar: inicial - Liminar (Art. 796 a 889 CPC)

* Procedimentos

COMUM:

Ordinário - arts. 272, 274 e 282 a 475 CPC

Sumário - Art. 275 a 28l, CPC

ESPECIAL: Art. 890 a 1210 CPC

obs.dji: Desconsideração da pessoa jurídica; Direito; Direito Público; Direitos mercantis; Matéria processual; Processo (s); Tipos de Processo


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