- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Prescrição - Art. 161 a 179, CC-Antigo - Arts. 441 a 456, Prescrição - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Art. 189 a Art. 206, Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Parte Geral - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Constitucional

- do direito de ação: Art. 7º, XXIX, CF


Civil

- observar também: Caducidade, Decadência, Prazo (s) e Usucapião

- alegação em qualquer instância: Art. 193, CC

- causada pelos representantes de incapazes: Art. 195, CC

- continua a correr contra o herdeiro: Art. 196, CC

- contra quem não corre: Arts. 197 e 198, CC

- disposições gerais: Arts. 189 a 196, CC

- exceção; quando prescreve: Art. 190, CC

- interrupção; causas: Art. 202, CC

- interrupção; efeitos: Art. 204, CC

- interrupção; quem a ode promover: Art. 203, CC

- interrupção; reinício: Art. 202, Parágrafo único, CC

- não pode ser conhecida pelo juiz se não foi invocada: Art. 194, CC

- no caso de violação de direito: Arts. 189, 205 e 206, CC

- prazos especiais: Art. 206, CC

- prazos; não podem ser alterados pelas partes: Art. 192, CC

- prazos não previstos: Art. 205, CC

- quando não corre: Arts. 197 a 199, CC

- renúncia: Art. 191, CC

- suspensão: Arts. 197 a 201, CC

- suspensão em favor de um dos credores solidários; efeito: Art. 201, CC


Processo Civil

- observar também: Prazo Extintivo

- causa impeditiva da execução: Art. 741, VI, CPC

- decretação pelo juiz: Art. 219, § 5º, CPC

- embargos à arrematação e à adjudicação: Art. 746, CPC

- embargos à declaração de insolvência: Art. 756, CPC

- extinção do processo: Art. 269, IV, CPC

- indeferimento da inicial: Art. 295, IV, CPC

- interrupção, citação para execução: Art. 617, CPC

- interrupção; data a que retroagirá: Art. 219, § 1º, CPC

- interrupção pela citação: Art. 219, §§ , , e , CPC

- interrupção pelo concurso de credores do insolvente. reinício do prazo: Art. 777, CPC

- reconhecida em procedimento cautelar: Art. 810, CPC


Penal

- antes de transitar em julgado a sentença: Art. 109, caput, CP

- antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, CP

- causas imeditivas: Art. 116 e parágrafo único, CP

- causas interruptivas: Art. 117, CP

- da pena de multa: Art. 114, CP

- depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido su recurso: Art. 110, §§ 1º e 2º, CP

- depois de transitar em julgado a sentença final condenatória: Art. 110, CP

- depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; termo inicial: Art. 112, CP

- evasão do condenado: Art. 113, CP

- extinção da punibilidade: Art. 107, IV, CP

- interrupção; crimes conexosArt. 117, § 1º in fine, CP

- interrupção; efeitos relativos aos autores do crime: Art. 117, § 1º, CP

- interrupção; prazo; reconstituição; novo termo inicial: : Art. 117, § 2º, CP

- penas mais leves: Art. 118, CP

- penas restritivas de direito: Art. 109, parágrafo único, CP

- prazos; redução: Art. 115, CP

- revogação do livramento condicional: Art. 113, CP


Processo Penal

- denúncia ou queixa; rejeição quando extinta a punibilidade: Art. 43, II, CPP

- objetos e dinheiro dados como fiança; custas e indenizações por réu condenado: Art. 336 e Parágrafo único, CPP

- punibilidade; extinção; competência: Art. 497, IX, CPP

- punibilidade não extinta; instauração de processo: Art. 409, Parágrafo único, CPP


Trabalhista

- ação de cobrança das contribuições para o FGTS: Súmula nº 210 - STJ

- ação trabalhista; norma constitucional: Enunciado nº 308 - TST

- alteração contratual, trabalhador urbano: Enunciado nº 294 - TST

- anulação de opção pelo FGTS; termo inicial: Enunciado nº 223 - TST

- contra menores: Art. 440, CLT

- da ação de acidente do trabalho; contagem de prazo: Súmula nº 230 - STF

- de ação para reaver deferença de salário mínimo: Art. 119, CLT

- demanda trabalhista; interrupção: Enunciado nº 268 - TST

- demora na citação: Súmula nº 078 - TFR

- demora na citação; não justifica o acolhimento de argüição de: Súmula nº 106 - STJ

- de prestações de mais de dois anos: Súmula nº 349 - STF

- do direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 11, CLT

- extinção do contrato de trabalho; não-recolhimento do FGTS; reclamação; prazo: Enunciado nº 0362 - TST

- férias: Art. 149, CLT

- início: Art. 916, CLT

- intercorrente; admissão no direito do trabalho: Enunciado nº 114 - TST

- não argüida na instância ordinária: Enunciado nº 153 - TST

- parcial; desvio de função: Enunciado nº 275 - TST

- parcial; equiparação salarial: Enunciado nº 274 - TST

- parcial; pedido de diferença de complementação de aposentadoria: Enunciado nº 327 - TST

- prazo; ação de cumprimento de decisão normativa: Enunciado nº 350 - TST

- total; pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado: Enunciado nº 326 - TST

- trintenária, do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS: Enunciado nº 95 - TST


Comercial (Marítimo)

- ação contra capitão por faltas cometidas, na matrícula, durante a viagem: Art. 512, 2ª parte, CCom

- ação de embargo, do capitão, pelos fretes, avarias e despesas: Art. 527, in fine, CCom

- ação para cumprimento de obrigação comercial provada por testemunha: Art. 446, CCom

- ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias e de avarias simples: Art. 449, nº 3, CCom

- ações de salários, soldadas, jornais ou pagamento de empreitadas: Art. 448, CCom

- ações de sócios. entre si, e contra liquidantes: Art. 444, in fine, CCom

- ações de terceiro contra sócios não liquidantes, suas viúvas, herdeiros ou sucessores: Art. 444, CCom

- ações entre contribuintes para avaria grossa: Art. 449, nº 1, CCom

- ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura: Art. 442, CCom

- ações por entrega da carga: Art. 449, nº 2, CCom

- ações por jornais de operários, na construção ou conserto de navio: Art. 449, nº 6, CCom

- ações por mantimentos supridos a marinheiros, por ordem do capitão: Art. 449, nº 5, CCom

- ações provenientes de letras: Art. 443, CCom

- ações resultantes de letras de dinheiro a risco ou seguro marítimo: Art. 447, CCom

- a favor de depositário e de credor pignoratício; inocorrência: Art. 450, CCom - Art. 197, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- aquisição, pelo capitão, da posse da embarcação ou coisa a ela pertencente; inadmissibilidade: Art. 451, CCom

- direito de demandar o pagamento de mercadorias fiadas, sem título escrito e assinado pelo devedor: Art. 446, CCom

- dívidas provadas por contas correntes ou por contas de vendas: Art. 445, CCom

- dívidas provadas por obrigação escrita e assinada pelo capitão: Art. 449, in fine, CCom

- em tempo de guerra; inocorrência: Art. 452, CCom - Art. 197, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- interrupção: Art. 453, CCom

- intimação de protesto feita a devedor ou herdeiro comum; efeitos: Art. 454, CCom - Art. 204, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- obrigações mercantis contraídas antes de 1850: Art. 456, CCom

- prazo para comprador reclamar vícios e defeitos ocultos da coisa: Art. 211, CCom

- prazo para reclamação de diminuição ou avaria de gêneros transportados: Art. 109, CCom

- prazo para visita ou exame judicial de mercadorias em poder do fretador: Art. 618, CCom

- prazos; fatalidade e improrrogabilidade: Art. 441, CCom - Art. 191, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- salários e soldadas da equipagem: Art. 449, nº 4, CCom

- sucessor de credor pignoratício: Art. 450, 2ª parte, CCom - Art. 197, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- sucessor de depositário: Art. 450, 2ª parte, CCom - Art. 197, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Prescrição Civil

    Extinção de direito por não se ter exercido em tempo, ou de obrigação por não ter exigido o cumprimento dela. Ou seja, é a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo.

A prescrição das ações pessoais contra a Fazendo Pública, autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais é de cinco anos. A ação da Fazendo Pública para a cobrança de créditos tributários prescreve também em cinco anos.

A prescrição pode ser interrompida pelo protesto judicial, pela citação e outros meios previstos no Art. 202 do CC, bem como por medidas na esfera administrativa, como o pedido de reconsideração e os recursos administrativos.

A interrupção da prescrição acarreta o cancelamento do tempo decorrido e o reinício da contagem do prazo, por inteiro.

Há uma exceção, porém. Na prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública, o prazo interrompido não volta a correr por inteiro, mas apenas pela metade D 20.910/1932; DL 4.597/1942). Se o titular do direito interromper a prescrição durante a primeira metade do prazo, não se reconhecerá a mesma antes de decorridos cinco anos (Súmula 383 do STF).

O crédito originado de receita patrimonial da União, proveniente de alienação de seus imóveis, tem prazo decadencial de 10 anos para sua constituição mediante lançamento, e prazo prescricional de 5 anos, contados do lançamento (art. 47 da L 9.636/ 98, na redação da L 10.852/2004)."

   "O decurso de tempo é um acontecimento natural de importância inigualável para o Direito.

    Não vimos, porventura, que o tempo enseja o denominado conflito de leis no tempo, disciplinado pelo direito intertemporal? Assim, a prescrição vem a ser o modo pelo qual um direito se extingue pela inércia, durante certo lapso de tempo, de seu titular, que fica sem ação própria para assegurá-lo, na magistral definição de Orlando Gomes.

    A prescrição requer dois elementos: a inércia do titular de um direito e o decurso de tempo.

    Para que ocorra a prescrição, é preciso que o titular de um direito não o exerça e, a seguir, que a inatividade se prolongue por algum tempo. Se o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido transcorrer sem que seu titular pratique ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, impedida a ação judicial normalmente cabível. O fundamento da prescrição do direito de ação reside, segundo alguns autores, na negligência do titular de um direito; sua inércia seria a presunção de seu desinteresse. Existe, aliás, um brocardo latino muito sugestivo a respeito: Dormientibus non succurrit jus.

    Para outros autores, contudo, o verdadeiro fundamento da prescrição residiria na ordem social, na segurança das relações jurídicas. No dizer de Clóvis Beviláqua, a prescrição é uma regra de ordem de harmonia e paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. O interesse do titular do direito, que ele foi o primeiro a desprezar, não pode prevalecer contra o interesse mais forte da paz social. Desta forma, no pensamento respeitável de Clóvis Beviláqua, o grande fundamento da prescrição é o interesse público, a estabilidade das relações jurídicas.

    A prescrição, portanto, vem a ser medida de política jurídica, ditada no interesse da harmonia social. Segundo Frederico von Savigny, o fundamento da prescrição reside na necessidade de serem fixadas as relações jurídicas certas, suscetíveis de dúvidas e controvérsias, encerrando-se a incerteza em determinado lapso de tempo. Ora, já que a prescrição se funda no interesse social da segurança jurídica, é incontestável sua natureza de instituto de ordem pública.

    Somente a lei pode declarar um direito imprescritível. Um direito prescritível não pode transformar-se, mediante um contrato, em direito imprescritível. Três conseqüências decorrem da natureza da prescrição: 1) os particulares não podem declarar imprescritível qualquer direito; 2) antes de consumada, a prescrição é irrenunciável; 3) os prazos prescricionais não podem ser dilatados pela vontade dos particulares.

    Os direitos subjetivos não são eternos nem imutáveis. Nascem, vivem e desaparecem. Alguns direitos acompanham a pessoa por toda a vida, como os chamados direitos personalíssimos, por exemplo, o direito à vida (Art. 5º, caput, da CF), ao passo que outros são adquiridos. A aquisição de um direito é representada pelo fato de alguém assumir a condição de titular de um direito subjetivo. A aquisição de um direito pode se dar em virtude de lei (direito à vida, à honra), ou por ato da vontade (por exemplo, um contrato de compra e venda).

    Por outro lado, a aquisição de um direito pode ser originária ou derivada. Na aquisição originária, o direito se mostra autônomo, independentemente da ação de uma segunda pessoa, por exemplo, o direito superveniente à captura de um animal. Na aquisição derivada ocorre a mudança da titularidade do direito. A aquisição derivada pode ser translativa e constitutiva. Na aquisição derivada translativa, o direito se transfere integralmente, por exemplo, a compra de um imóvel feito à vista. Na aquisição derivada constitutiva, porém, o antigo titular do direito ainda conserva certo poder sobre o bem, como no caso da doação de um imóvel que os pais façam aos filhos, com cláusula de usufruto em favor dos doadores. Neste caso, o direito de propriedade dos filhos apresenta limitação, pois não poderão utilizar o imóvel ou auferir os rendimentos provenientes de sua locação enquanto vivos os pais. Os pais transferem somente a nuda proprietas, conservando íntegro o direito de usufruto. Sobre aquisição de direitos, observe o Art. 74 do CC-Antigo. Por outro lado, se os direitos subjetivos podem ser adquiridos, poderão ser também modificados. A modificação de um direito poderá ser subjetiva ou objetiva.

    A modificação poderá ser subjetiva quando o direito passa de um titular para outro, admitindo tal modificação duas espécies: inter vivos e mortis causa.

    A modificação é objetiva quando o próprio objeto de direito sofre alteração, sendo que esta forma de modificação admite duas espécies: quantitativa e qualitativa.

    Temos, então, o seguinte esquema das modificações dos direitos: 1) subjetivas: inter vivos e mortis causa; 2) objetivas: quantitativas e qualitativas.

    Há modificação de direito subjetiva inter vivos quando, por exemplo, o credor cede seu crédito a outra pessoa: Paulo é credor de João, e cede seu crédito a Pedro. Pedro passa a ser o credor de João.

    Há modificações subjetivas mortis causa, por exemplo, quando o direito passa de um titular a outro em virtude da morte do primeiro. Pedro é pai de Teresa e falece deixando bens. Teresa herdará os bens deixados pelo de cujus, no caso Pedro.

    Há modificação objetiva quantitativa quando o objeto sofre aumento ou diminuição, por exemplo, a venda de um imóvel ou o acréscimo deste motivado por aluvião (vide conceito de aluvião nos arts. 536, II - Art. 1.248, II, Aquisição por Acessão - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, e 538 do CC - Art. 1.250, Aluvião - Aquisição por Acessão - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

    Há modificação objetiva qualitativa quando o objeto sofre alteração em sua própria essência, por exemplo, no caso de um colecionador emprestar algumas telas valiosas para uma exposição, ocorrendo algum dano aos quadros que as inutilize. Restará ao proprietário pedir indenização equivalente ao valor das pinturas danificadas.

    Vimos, portanto, que os direitos podem ser adquiridos e modificados, como, também, extintos. A extinção dos direitos pode ocorrer em face do perecimento do objeto, da alienação, da renúncia, da prescrição e da decadência.

    Quanto ao perecimento do objeto, observe o Art. 77 do CC-Antigo.

    Se uma jóia é levada, por exemplo, pelas águas do mar, perece o objeto de um direito (a jóia) e com ele o próprio direito. Observe, também, o Art. 78 do CC-Antigo.

    A alienação é a transferência do direito, a título gratuito (doação) ou oneroso (compra e venda).

    A renúncia é a abdicação de um direito formulada expressamente, como a renúncia da herança, prevista no Art. 1.581 do CC-Antigo - Art. 1.806, Aceitação e Renúncia da Herança - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

    Finalmente, a prescrição e a decadência. A prescrição e a decadência são institutos que apresentam semelhança quanto à causa que os origina - decurso de prazo e diferença quanto aos efeitos que produzem. A prescrição importa a possibilidade de haver acatamento a uma ação exercida fora do prazo estipulado na lei. A todo direito corresponde uma ação que o assegura, diz o Art. 75 do CC-Antigo.

    Perdido o prazo do exercício da ação, o direito subsiste como um corpo sem alma, porque a ação que garantiria sua tutela não foi exercida em tempo hábil. Na verdade, a prescrição não atinge nem o direito de ação - que é autônomo - nem o próprio direito material que poderá, eventualmente, ser satisfeito pelo credor tangido por mera responsabilidade moral. A prescrição fulmina, em verdade, a pretensão, conforme orientação da doutrina alemã.

    Vejamos um exemplo: "Manoel é credor de Antônio por um empréstimo em dinheiro. Todavia, deixou o devedor de resgatar a dívida durante todo o decurso de vinte anos consecutivos, nos quais não foi incomodado pelo pai de Manoel, ora falecido, e que era o originário credor. Esta dívida, de acordo com o prazo do Art. 177 do CC-Antigo - Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002, encontra-se prescrita. Significa isto que Manoel perdeu a pretensão à cobrança da dívida. Se exigir do devedor o implemento do débito, extrajudicialmente, este nada terá de pagar, porquanto encontra-se acobertado e protegido pela prescrição. Todavia, acontece, freqüentemente, em casos como este, que o credor não se conforme com a falta de pagamento e ingresse com ação judicial pretendendo obter uma condenação à satisfação do débito. Proposta a ação, o réu será citado para defender-se. Na oportunidade da contestação, incumbir-lhe-á alegar a prescrição relativamente ao crédito que lhe é exigido. O juiz, apreciando as circunstâncias, e percebendo que, de fato, se trata de cobrança de dívida prescrita, extinguirá o processo, reconhecendo a posição do devedor. Note-se que, apesar de a dívida efetivamente ter sofrido a incidência da prescrição, nem por isso deixou o credor de exercitar o direito de ação, isto é, o direito de reclamar ao Poder Judiciário a tutela da pretensão que julgava ainda existir. É preciso chamar a atenção para o fato de que tal direito de ação foi exercitado, inequivocamente. Na petição inicial o autor, credor da dívida prescrita, solicitou a condenação do réu ao pagamento, e pediu que o réu fosse citado para os termos da ação. O réu, como vimos, contestou esta mesma ação, apresentando sua defesa, a saber, alegando o fato de estar prescrita a dívida. Num terceiro momento, o magistrado examinou os argumentos de ambas as partes, inclinando-se, enfim, pela posição sustentada pelo réu. Portanto, é preciso notar bem que o autor, credor da dívida prescrita, não obstante tal prescrição exercitou o direito de ação, deu origem a um processo em que foi também ouvido o devedor, tudo isso sem estar munido de pretensão. A inexistência de pretensão foi reconhecida pelo juiz e, por isso, sagrou-se o réu, devedor de crédito prescrito, vencedor da ação.

    Importa ressaltar que a perda da pretensão em virtude de incidência da prescrição não implica a perda do próprio direito subjetivo. A prescrição impede apenas que o titular da pretensão prescrita possa fazê-la valer por intermédio de uma ação judicial. Isto significa que, se eventualmente o devedor entender de pagar o débito, poderá fazê-lo, recebendo-o legitimamente o credor. E se, num segundo momento, o devedor, percebendo que pagou a dívida prescrita, tentar repeti-la - pedir de volta o que pagou - não o poderá, pois satisfez o que realmente devia, mas que não podia ser judicialmente reclamado".

    A prescrição pode ser aquisitiva e extintiva. A prescrição aquisitiva, também chamada usucapião, surgiu no direito romano com a Lei das Doze Tábuas, sendo forma originária de aquisição de um direito de propriedade, ao passo que a prescrição extintiva implica o desaparecimento de direito do proprietário anterior, gerando-se, para quem reteve a coisa como sua, no prazo legal, um outro direito de propriedade, que surge em virtude do decurso de tempo.

    A prescrição se acha sujeita a suspensão (arts. 168 a 171 do CC-Antigo) e interrupção (arts. 172 a 176 do CC-Antigo - Art. 202 e Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002). As causas da suspensão da prescrição impedem o princípio ou o curso desta, em virtude de o titular de um direito se encontrar impossibilitado de exercê-lo, por exemplo, o caso de doença mental, menoridade, casamento. A ação judicial, a citação, interrompem a prescrição, haja vista o que determinam os arts. 219 e 617 do CPC, e o Art. 172 do CC-Antigo - Art. 202, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

    Os efeitos da suspensão da prescrição são diversos dos efeitos da interrupção da prescrição. A interrupção da prescrição apaga, elimina o tempo transcorrido anteriormente, não sendo levado em conta no caso de nova inércia do titular, ao passo que a suspensão não anula o tempo transcorrido até o advento da causa suspensiva, o qual será computado.

    A atual CF, ao referir-se à prescrição das ações trabalhistas, revogou o Art. 11 da CLT, pelo qual prescrevia em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de seus dispositivos, porque, agora, a matéria passa a ser tratada nos termos do novo texto constitucional, (Art. 7º XXIX). CC-Antigo: arts. 161 a 167; 168 a 171; 172 a 176 - Art. 202 e Art. 202, Parágrafo único, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; 177 a 179 - Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 208 - Art. 1.560, II, Invalidade do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 520 - Art. 1.223, Perda da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 573, § 2º - Art. 1.302, Parágrafo único, Direito de Construir - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 739, VI, 849, VI, 969 - Art. 880, Pagamento Indevido - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 970 - Art. 882, Pagamento Indevido - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; CPC: arts. 219 e 617."

Prescrição Penal

"O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio da queixa. No entanto, ojus puniendi continua com o Estado, tanto que é possível a este conceder anistia em crime de ação privada (ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar). Esse direito existe abstratamente, independente de vir a ser praticada a infração penal, e se impõe a todos indistintamente. O Estado não tem o poder de punir fulano ou beltrano, mas simplesmente tem o poder de punir (qualquer eventual infrator). No momento em que um crime é praticado, esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta especificamente contra a pessoa do delinqüente. Nesse instante, de direito passa a pretensão. Pretensão é a disposição de submeter um interesse alheio a um interesse próprio. O Estado passa a ter o interesse de submeter o direito de liberdade daquele criminoso ao seu direito de punição. Surge uma relação jurídico-punitiva com o delinqüente, pela qual o direito de punir sai do plano abstrato e se concretiza, voltando-se contra o autor da infração penal. Essa pretensão individual e concreta, na qual o direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade. Punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-Ia, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo.

Conceito: perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não-exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-Ia) durante certo tempo.

O não-exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433.). O não-exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Natureza jurídica: a prescrição é um instituto de Direito Penal, estando elencada pelo CP como causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV). Embora leve também à extinção do processo, esta é mera conseqüência da perda do direito de punir, em razão do qual se instaurou a relação processual.

Fundamentos: são os seguintes:

a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal;

b) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido a agir dentro de prazos determinados.

Diferença entre prescrição e decadência: a prescrição extingue o direito de punir do Estado, enquanto a decadência atinge o direito do ofendido de promover a ação penal privada. A prescrição atinge, portanto, em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em conseqüência, extingue o direito de ação (a ação se iniciou para a satisfação do direito; não existindo mais jus puniendi, o processo perde seu objeto); a decadência (e a Perempção), ao contrário, alcança primeiro o direito de ação, e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva. Exemplo: o ofendido sofre calúnia e toma conhecimento da identidade do seu caluniador, um menor de 21 anos à época dos fatos, somente 3 anos após a consumação. Nos 3 meses subseqüentes ingressa com a queixa-crime, dentro do prazo decadencial de 6 meses. A queixa será rejeitada com base.no art. 43, II, do CPP, uma vez que, embora não tivesse se operado ainda a decadência, ocorreu a prescrição, contada desde a data da consumação (Pena máxima da calúnia = 2 anos. Prazo prescricional correspondente = 4 anos. Autor menor de 21 anos na data do fato = reduz a prescrição pela metade). O direito de ação ainda não havia decaído, mas a pretensão punitiva do Estado já tinha desaparecido, por força da prescrição. No caso da ação penal privada subsidiária da pública fica bem evidenciada a diferença entre os efeitos da prescrição e da decadência. De fato, em regra a decadência leva à extinção da punibilidade, porque, não podendo mais a vítima oferecer a representação e autorizar o início da persecução penal ou não tendo mais o direito de ajuizar a queixa, o Estado não terá como satisfazer seu direito de punir, o qual, ante a esta absoluta impossibilidade, fica, por conseqüência, extinto. No entanto, na ação privada subsidiária, se o ofendido ou seu representante legal não promover a queixa nos 6 meses subseqüentes ao ténnino do prazo para o Ministério Público apresentar a denúncia, operar-se-á a decadência e, por conseguinte, a extinção do direito de oferecer a queixa subsidiária. Entretanto, a punibilidade não restará extinta, pois o Ministério Público pode, a qualquer tempo, ingressar com a ação pública, desde que não sobrevenha a prescrição. Desse modo, a decadência não afeta o jus puniendi, mas o direito do particular de dar início à persecução penal. Quando não houver outro meio de instauração do inquérito policial ou do processo, por via indireta, também se extinguirá a punibilidade, caso dos crimes de ação penal privada e pública condicionada à representação do ofendido. No entanto, quando o perecimento do direito de ação não impedir o início do processo, caso da ação privada subsidiária, em que o Ministério Público continua com o poder de oferecer a denúncia até o advento da prescrição, a decadência não terá como atingir a pretensão punitiva estatal, extinguindo apenas a possibilidade de o ofendido ou seu representante legal ajuizar a queixa subsidiária.

Imprescritibilidade: só existem duas hipóteses em que não correrá a prescrição penal: a) crimes de racismo, assim definidos na Lei n. 7.716/89 (CF, art. 5º, XLII); e b) as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, assim definidas na Lei n. 7.170/83, a chamada nova Lei de Segurança Nacional (CF, art. 5º, XLIV). A Constituição consagrou a regra da prescritibilidade como direito individual do agente. Assim, é direito público subjetivo de índole constitucional de todo acusado o direito à prescrição do crime ou contravenção penal praticada. Tal interpretação pode ser extraída do simples fato de o Texto Magno ter estabelecido expressamente quais são os casos excepcionais em que não correrá a prescrição. Como se trata de direito individual, as hipóteses de imprescritibilidade não poderão ser ampliadas, nem mesmo por meio de emenda constitucional, por se tratar de cláusula pétrea (núcleo constitucional intangível), conforme se verifica da vedação material explícita ao poder de revisão, imposta pelo art. 60, § 4º, IV, da CF. Com efeito, não serão admitidas emendas constitucionais tendentes a restringir direitos individuais, dentre os quais o direito à prescrição penal.

Atenção: os crimes de tortura e os crimes hediondos são prescritíveis.

Espécies de prescrição: o Estado possui duas pretensões: a de punir e a de executar a punição do delinqüente. Por conseguinte, só podem existir duas extinções. Existem, portanto, apenas duas espécies de prescrição:

a) prescrição da pretensão punitiva (PPP);

b) prescrição da pretensão executória (PPE).

Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP)

Conceito: perda do poder-dever de punir, em face da inércia do Estado durante determinado lapso de tempo.

Efeitos: são eles:

a) impede o início (trancamento de inquérito policial) ou interrompe a persecução penal em juízo;

b) afasta todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, da condenação;

c) a condenação não pode constar da folha de antecedentes, exceto quando requisitada por juiz criminal (RTJ, 101/745.).

Oportunidade para declaração: nos termos do art. 61, caput, do CPP, a prescrição da pretensão punitiva pode ser declarada a qualquer momento da ação penal, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes.

Juiz que condena: não pode, a seguir, declarar a prescrição, uma vez que, após prolatar a sentença, esgotou sua atividade jurisdicional. Além disso, não pode ele mesmo dizer que o Estado tem o direito de punir (condenando o réu) e, depois, afirmar que esse direito foi extinto pela prescrição.

Exame do mérito: o reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão amplos quanto os de uma sentença absolutória (RTJ, 118/934.). Ademais, desaparecido o objeto do processo, este não encontra justificativa para existir por mais nenhum segundo.

Subespécies de prescrição da pretensão punitiva (PPP): dependendo do momento processual em que o Estado perde o seu direito de aplicar a pena, e de acordo com o critério para o cálculo do prazo, a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em:

a) PPP propriamente dita: calculada com base na maior pena prevista no tipo legal (pena abstrata);

b) PPP intercorrente ou superveniente à sentença condenatória: calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável sempre após a condenação de primeira instância;

c) PPP retroativa: calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável da sentença condenatória para trás;

d) PPP antecipada, projetada, perspectiva ou virtual: reconhecida, antecipadamente, com base na provável pena fixada na futura condenação.

Termo inicial da PPP - art. 111, I, II, III e IV, do CP: a prescrição da pretensão punitiva começa a correr:

a) a partir da consumação do crime: observe que o CP adotou a teoria do resultado, para o começo do prazo prescricional, embora, em seu art. 4º, considere que o crime é praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado (teoria da atividade). Assim, o crime ocorre no momento em que se dá a ação ou omissão (teoria da atividade), mas, paradoxalmente, a prescrição só começa a correr a partir da sua consumação (teoria do resultado);

b) no caso de tentativa, no dia em que cessou a atividade: uma vez que, nesta, não há consumação, outro deve ser o termo inicial;

c) nos crimes permanentes, a partir da cessação da permanência: crime permanente é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo (p. ex.: seqüestro). A cada dia se renova o momento consumativo e, com ele, o termo inicial do prazo. Assim, a prescrição só começa a correr na data em que se der o encerramento da conduta, ou seja, com o término da permanência;

d) nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, a partir da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade (delegado de Polícia, juiz de Direito ou promotor de Justiça): são crimes difíceis de ser descobertos, de modo que, se a prescrição começasse a correr a partir da consumação, o Estado perderia sempre o direito de punir. Se o fato é notório, não há necessidade de prova do conhecimento formal da ocorrência (RTJ, 85/240.), a instauração do inquérito policial ou sua requisição pelo juiz ou promotor de Justiça constituem prova inequívoca do conhecimento do fato pela autoridade;

e) no Crime Continuado: a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos crimes componentes da cadeia de continuidade delitiva (art. 119 do CP), como se não houvesse concurso de crimes;

f) nos casos de Concurso material e Concurso formal: a prescrição incide isoladamente sobre cada resultado autonomamente (art. 119 do CP), como se não existisse qualquer concurso. Exemplo: dirigindo em alta velocidade, Tício provoca acidente, matando duas pessoas, em concurso formal; uma morre na hora e a outra, 6 meses depois; a prescrição do primeiro homicídio começa a correr 6 meses antes da prescrição do segundo. Nos casos de concurso material, segue-se a mesma regra.

Contagem do prazo prescricional: conta-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, computando o dia do começo e contando os meses e anos pelo calendário comum (cf. comentários ao art. 10).

O prazo é fatal e improrrogável, pouco importando que termine em sábado, domingo, feriado ou período de férias.

Cálculo do prazo prescricional: o prazo prescricional é calculado em função da pena privativa de liberdade.

No momento em que a prescrição começa a correr, não se sabe qual a pena que será fixada pelo juiz na sentença. Dessa forma, o único jeito de calcular o prazo prescricional é pela maior pena possível que o juiz poderia fixar (também chamada de máximo cominado abstratamente).

O cálculo se faz, portanto, pela pior das hipóteses (na pior das hipóteses, isto é, ainda que o juiz fixasse a maior pena possível, ocorreria a prescrição).

Então, para saber qual o prazo prescricional, deve-se observar qual a pena cominada no tipo. Exemplo: crime de furto simples; a pena varia de um a 4 anos de reclusão; a maior pena possível é a de 4 anos; logo, a prescrição será calculada em função desses 4 anos.

No art. 109 do CP existe uma tabela na qual cada pena tem seu prazo prescricional correspondente.

Tabela do Prazo Prescricional

Pena Prazo prescricional
menor que 1 ano 2 anos
de 1 até 2 anos 4 anos
mais de 2 até 4 8 anos
mais de 4 até 8 12 anos
mais de 8 até 12 16 anos
mais de 12 20 anos

Circunstâncias judiciais: não influem no cálculo da PPP pela pena abstrata: são os critérios gerais de fixação de pena previstos no art. 59 do CP e levados em conta na primeira fase de fixação de pena. Não podem fazer com que a pena saia de seus limites legais. Por mais favoráveis que sejam, não podem levar a pena abaixo do mínimo, e, por piores, não poderão exceder o máximo (CP, art. 59, II). Se a pena não pode, nessa fase, restar superior ao máximo cominado no tipo, tais circunstâncias não serão levadas em consideração para o cálculo da prescrição pela pena abstrata, pois, ainda que todas incidissem para agravá-la, esta não poderia ficar além do máximo cominado. Assim, independentemente de as circunstâncias judiciais serem ou não favoráveis, a prescrição será calculada pelo máximo previsto no tipo incriminador.

Circunstâncias agravantes e atenuantes: também não influem: as agravantes estão elencadas nos arts. 61 e 62, e as atenuantes nos arts. 65 e 66 (circunstância atenuante inominada) do Código Penal. São levadas em consideração na segunda fase de fixação de pena, e também não podem fazer com que a pena saia de seus limites legais. Por mais atenuantes que haja, a pena não pode restar inferior ao mínimo legal; por mais agravantes que existam, não excederá ao máximo (Nesse sentido: STJ, 5ª T., REsp 55.130-7/RJ, Rel. Min. Assis Toledo, unânime, DJU, 6-2-1995.). Assim, da mesma forma que as circunstâncias judiciais, não são levadas em conta para o cálculo da prescrição pela pena abstrata. Sempre será calculada em função do máximo previsto, independentemente das agravantes e atenuantes.

Exceções (O novo Código Civil em nada alterou a redução do prazo prescricional pela metade, prevista pelo art. 115 do CP, no que toca ao menor de 21 anos. Isto porque o benefício de ter uma prescrição mais curta foi estabelecido não em função de sua incapacidade relativa para a prática de atos jurídicos, mas de sua imaturidade e pouca experiência de vida. Mesmo adquirindo agora a plena capacidade aos 18 anos, isto não significa que deva tomarse, com essa idade, imerecedor de qualquer benesse, não podendo ser esquecido o fato de sua pouca idade, como fator de desestímulo ao seu encarceramento. Quanto ao maior de 70 na data da sentença, tal idade em nada foi alterada pelo Estatuto do Idoso, o qual considerou como velho os maiores de 60 anos. Tal se deve ao fato de a nova legislação não ter incluído o art. 115 no rol dos dispositivos que revogou ou alterou a redação, deixando-o a salvo de suas inovações. Continuam assim válidas ambas as hipóteses de redução do prazo de prescrição pela metade.)

1ª) Circunstâncias atenuantes que reduzem o prazo da PPP:

a) ser o agente menor de 21 anos na data do fato: é atenuante genérica, mas a lei diz expressamente que, nesse caso, a prescrição é reduzida pela metade (art. 115 do CP);

b) ser o agente maior de 70 anos na data da sentença: também é atenuante genérica, mas a lei igualmente determina, nesse caso, a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115).

2ª) Circunstância agravante que influi no prazo da PPP:

A reincidência: o Código Penal diz que ela aumenta em 1/3 somente o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110, caput); o Superior Tribunal de Justiça chegou a entender, inicialmente, que ela aumenta também em 1/3 a prescrição da pretensão punitiva (STJ, 5ª T, REsp 46, DJU, 21-8-1989; STJ, 6ª T, REsp 6.814, DJU, 3-2-1992, p. 476; STJ, RT, 652/341.).

Atualmente, a questão não apresenta mais divergência, pois tanto o Supremo Tribunal Federal sustenta (STF, 2ª T, HC 69.044, DJU, 10-4-1992.) quanto o próprio STJ passou a entender (Súmula 220): a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Correta esta posição, pois a lei, ao estatuir o aumento decorrente da reincidência, expressamente diz que este se aplica à prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Causas de aumento e de diminuição: são aquelas que aumentam ou diminuem a pena em proporções fixas, como 1/3, 1/6, 1/2,2/3 etc. Exemplo: tentativa (CP, art. 14, parágrafo único), participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), responsabilidade diminuída (CP, art. 26, parágrafo único), crime continuado (CP, art. 71) e assim por diante. São levadas em consideração na última fase de fixação da pena e podem fazer com que esta saia de seus limites legais. Por permitirem que a pena fique inferior ao mínimo ou superior ao máximo, devem ser levadas em conta no cálculo da prescrição pela pena abstrata.

Cuidado: como se deve buscar sempre a pior das hipóteses, ou seja, a maior pena possível, leva-se em conta a causa de aumento que mais aumente e a causa de diminuição que menos diminua. Exemplo: homicídio simples tentado; a pena varia entre 6 e 20 anos de reclusão; leva-se em conta o máximo, independente das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes; em seguida, reduz-se pelo mínimo; como na tentativa a pena é reduzida de 1/3 a 2/3, a diminuição se fará por apenas 113 (busca-se a maior pena possível para o homicídio tentado); chega-se então à pena de 20 anos diminuída de 1/3, ou seja, 13 anos e 4 meses; a prescrição dar-se-á, segundo a pena abstrata, em 20 anos.

Causas interruptivas da prescrição: são aquelas que obstam o curso da prescrição, fazendo com que este se reinicie do zero, desprezando o tempo já decorrido. São, portanto, aquelas que "zeram" o prazo prescricional. São as seguintes:

a) recebimento da Denúncia ou Queixa: a publicação do despacho que recebe a denúncia ou queixa (data em que o juiz entrega em cartório a decisão) interrompe a prescrição. O recebimento do aditamento à denúncia ou à queixa não interrompe a prescrição, a não ser que seja incluído novo crime, caso em que a interrupção só se dará com relação a esse novo crime. A rejeição também não interrompe. Importante lembrar que, por considerarmos o despacho de recebimento da denúncia de cunho decisório, porquanto acolhe ou não a pretensão deduzida pela acusação, quando proferido por juiz incompetente é ineficaz para interromper a prescrição, nos termos do art. 567, primeira parte, do Código de Processo Penal (Nesse sentido: STJ, 6ª T., HC 5.871-SP, Rel. Min. Femando Gonçalves, DJU, 28-4-1997, p. 15919.).

b) Publicação da Sentença de Pronúncia: interrompe a prescrição não apenas para os crimes dolosos contra a vida, mas também com relação aos delitos conexos. Se o júri desclassifica o crime para não doloso contra a vida, nem por isso a pronúncia anterior perdeu seu efeito interruptivo (Súmula 191, de 15-6-1997, do STJ). Exemplo: se a tentativa de homicídio for desclassificada, pelo júri, para delito de periclitação da vida (CP, art. 132), o novo prazo prescricional, acentuadamente reduzido com a desclassificação, provocará a necessidade de uma recontagem. Sim, porque pode ser que por esse prazo menor tivesse ocorrido a prescrição. No entanto, essa recontagem se fará com obediência aos mesmos marcos interruptivos: 1) da data do fato até o recebimento da denúncia; 2) do recebimento da denúncia até a pronúncia (que continua valendo); 3) desta até a decisão condenatória. Pretendia-se que, na recontagem do prazo (agora bem menor), fossem levados em conta apenas dois marcos, suprimindo-se a pronúncia: 1) do fato até o recebimento da denúncia; 2) deste até a sentença condenatória, desaparecendo a decisão de pronúncia. Argumento: se o crime não é doloso contra a vida, nunca deveria ter existido pronúncia. Esse argumento não prevaleceu, pois o importante é que, na época em que foi proferida a pronúncia, o crime foi considerado doloso contra a vida (tempus regit actuam), não tendo a desclassificação posterior o condão de fazer desaparecer aquela decisão. A impronúncia, a absolvição sumária e a desclassificação a que se refere o art. 410 do CPP não interrompem a prescrição;

c) acórdão confirmatório da pronúncia;

d) publicação da sentença condenatória recorrível: a publicação de uma sentença ocorre na data em que o escrivão a recebe em cartório assinada pelo juiz. O acórdão que confirma a condenação não interrompe a prescrição, ao contrário do acórdão que confirma a pronúncia. Só haverá interrupção em um caso: se a sentença for absolutória e o acórdão a reformar, proferindo o veredicto condenatório. Portanto, o que interrompe a prescrição é a primeira decisão condenatória recorrível (monocrática ou colegiada) proferida no processo. Se da decisão condenatória não couber recurso (p. ex., acórdão unânime do STF), ainda que seja a primeira condenação proferida naquele processo, não haverá interrupção. A sentença que concede o perdão judicial não interrompe a prescrição, pois se trata de sentença declaratória da extinção da punibilidade (Súmula 18 do STJ). A sentença que reconhece a semiimputabilidade do acusado interrompe, pois é condenatória.

- a interrupção da prescrição, em relação a qualquer dos autores, estende-se aos demais. Assim, por exemplo, a denúncia recebida contra Tício interrompe a prescrição contra todos os seus co-autores e partícipes, ainda que desconhecidos à época. Se, futuramente, vierem a ser identificados e denunciados, a prescrição já estará interrompida desde o primeiro recebimento.

Causas suspensivas da prescrição: são aquelas que sustam o prazo prescricional, fazendo com que recomece a correr apenas pelo que restar, aproveitando o tempo anteriormente decorrido. Portanto, o prazo volta a correr pelo tempo que faltava, não retomando novamente à estaca zero, como nas causas interruptivas.

Suspende-se a prescrição:

a) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o conhecimento da existência do crime: trata-se das questões prejudiciais, ou seja, aquelas cuja solução importa em prejulgamento da causa. Exemplo: o réu não pode ser condenado pela prática de furto enquanto não resolvido em processo cível se ele é o proprietário da res furtiva. Enquanto o processo criminal estiver suspenso, aguardando a solução da prejudicial no litígio cível, a prescrição também estará suspensa;

b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro por qualquer motivo: salvo se o fato for atípico no Brasil;

c) na hipótese de suspensão parlamentar do processo: a partir da Emenda Constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001, não há mais necessidade de licença prévia da Casa respectiva para a instauração de processo contra'deputado ou senador. O Supremo Tribunal Federal pode receber a denúncia, sem solicitar qualquer autorização ao Poder Legislativo. Há, no entanto, um controle posterior, uma vez que, recebida a peça acusatória, o Poder Judiciário deverá cientificar a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, conforme o caso, os quais, por maioria absoluta de seus membros (metade mais um), em votação aberta, que deverá realizar-se dentro de prazo máximo de 45 dias, poderão determinar a sustação do processo. A suspensão do processo suspenderá a prescrição, enquanto durar o mandato (CF, art. 53, §§ 3º a 5º, com a redação dada pela EC n. 35/2001);

d) durante o prazo de suspensão condicional do processo, nos crimes cuja pena mínima for igualou inferior a um ano, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais);

e) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, até o seu comparecimento, de acordo com a nova redação do art. 366 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 9.271, de 17 de abril de 1996. A questão que aqui se impõe é a seguinte: se o acusado jamais for localizado, o processo ficará indefinidamente suspenso e não prescreverá? Se o imputado for encontrado 40 anos depois, já com 80 anos de idade, o processo retomará seu curso normal nessa data? A resposta negativa se impõe, uma vez que os casos de imprescritibilidade encontram-se delimitados expressamente no Texto Constitucional (art. 5º, XLII e XLIV), não havendo possibilidade de ampliá-los por meio de dispositivo infraconstitucional. Dessa forma, a prescrição não poderá ficar perpetuamente suspensa, havendo um momento de retomada da contagem, com o reinício da prescrição. A indagação que fica é a seguinte: se a suspensão não é perpétua, por quanto tempo a prescrição ficará suspensa? Entendemos que o prazo de suspensão será o prescricional máximo, calculado com base na maior pena abstrata cominada ao crime, ou seja: toma-se o máximo de pena previsto, coteja-se essa pena abstrata à tabela do art. 109 do CP e encontra-se o prazo máximo de suspensão. Após o decurso desse período, o processo continua suspenso, mas a prescrição voltará a correr.

Uma última questão: a norma tem conteúdo híbrido, isto é, tem uma parte penal, relativa à suspensão do prazo prescricional, e outra processual, referente à suspensão do processo. Deveria essa regra retroagir para alcançar os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei n. 9.271/96? Resposta: não é possível dividir a lei em duas partes, para que somente uma delas retroaja: ou a lei retroage por inteiro ou não. Sempre que houver lei híbrida (misto de penal e processo), a parte penal tende a prevalecer, para fins de retroatividade em benefício do agente. Como a parte penal (suspensão da prescrição) é menos benéfica, a norma não retroage por inteiro (Nesse sentido: STF, 2ª T., HC 74.695-SP,j. 11-3-1997, Informativo STF, n. 63, p. 2, de 19-3-1997, Boletim IBCCrim, n. 54/192; STF, 1 ª T., HC 75.284-5, j. 14-10-1997, DJU, 21-11-1997; STJ, HC 5.546-SP, 6ª T., Rel. Min. Wi1liam Patterson, j. 26-5-1997, DJU, 16-6-1997.);

f) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o prazo de prescrição até seu cumprimento, de acordo com a nova redação do art. 368, determinada pela Lei n. 9.271, de 17 de abril de 1996. No caso de rogatória não cumprida, o prazo também ficará suspenso até a sua juntada com a notícia da nãolocalização do acusado;

g) nos crimes contra a ordem econômica, o acordo de leniência: foi criado pela Lei n. 10.149, de 21 de dezembro de 2000, a qual alterou a Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre a repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata-se de espécie de delação premiada e se aplica aos crimes previstos nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.137/90. "Significa que, à colaboração do autor de infrações à ordem econômica, sejam administrativas ou penais, corresponde um tratamento suave, brando, da autoridade administrativa oujudicial" (Damásio E. de Jesus, PHOENIX, órgão informativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, n. 1, fev. 2001.). Existem duas espécies desse acordo: (a) econômico-administrativo (art. 35-B da Lei n. 8.884/94); (b) penal (art. 35-C da Lei n. 8.884/94). Esse acordo consiste na colaboração efetiva do autor do crime econômico com as investigações e o processo administrativo, resultando na identificação dos demais co-autores da infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração. Celebrado o acordo, fica suspenso o oferecimento da denúncia, bem como a prescrição da pretensão punitiva, até que o ajuste seja integralmente cumprido, após o que haverá extinção da punibilidade.

- a enumeração é taxativa. A suspensão do processo para instauração de incidente de insanidade mental não é causa suspensiva da prescrição (CPP, art. 149).

Crimes complexos e Crimes conexos: a prescrição da pretensão punitiva no tocante a crime que funciona como elemento típico de outro não se estende a este. Exemplo: crime de extorsão mediante seqüestro; a prescrição do seqüestro em nada afeta o tipo complexo do art. 159 do CP.

Da mesma forma, a prescrição do crime conexo não afeta a agravação da pena do outro crime em face da conexão. Exemplo: homicídio qualificado pelo fim de assegurar ocultação de crime anterior (art. 121, § 2º, V, do CP). A prescrição do crime anterior que se quis ocultar não extingue a qualificadora do fim de garantir a ocultação, de maneira que o homicídio continua sendo qualificado.

Prescrição da pretensão punitiva intercorrente, posterior ou superveniente à sentença condenatória: é a prescrição que ocorre entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado. Por isso, ela é chamada de intercorrente ou de superveniente à sentença condenatória. Seu prazo é calculado com base na pena concreta fixada na sentença e não com base no máximo cominado abstratamente. No momento da consumação do crime, ou seja, na data em que se inicia o prazo prescricional, ainda não se sabe qual pena será fixada, no futuro, pelo juiz na sentença. É impossível, portanto, na data do fato, pretender calcular a prescrição de acordo com a pena concreta (ninguém tem bola de cristal para adivinhar qual pena o juiz irá aplicar). Só há, portanto, uma solução: calcular o prazo prescricional em função da maior pena possível. No entanto, depois de proferida a sentença condenatória, não existe mais qualquer justificativa para continuar calculando a prescrição pela pior das hipóteses (a maior pena possível), uma vez que já se conhece a pena para aquele caso concreto. Por essa razão, o art. 110, § 1º, do CP determina que, após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição é regulada pela pena fixada na sentença. Note-se que a condenação precisa transitar em julgado para a acusação. Isso porque, em face do que dispõe o art. 617 do CPP, a pena não pode ser agravada em recurso exclusivo da defesa (princípio da non reformatio in pejus). Assim, se a acusação se conformou com a pena fixada, esta passou a ser a maior pena possível, pois não poderá ser aumentada em recurso exclusivo da defesa, passando, então, a servir de base para o cálculo da prescrição. Conclusão: até a sentença condenatória, a prescrição é calculada pela maior pena prevista no tipo; após a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, calcula-se pela pena fixada na sentença.

Não é só: mesmo que a acusação não se conforme com a pena e apele, ainda assim a prescrição poderá ser calculada de acordo com a pena concreta. Quando? Quando o recurso acusatório for improvido. Explica-se: a acusação poderia pretender ingressar com um recurso somente para evitar o trânsito em julgado e, assim, impedir o cálculo da prescrição pela pena in concreto. Desse modo, negado provimento ao seu recurso, é como se nunca tivesse recorrido, devendo o tribunal calcular a prescrição de acordo com a pena fixada na sentença.

A prescrição, portanto, é regulada pela pena concretamente fixada na sentença quando esta transitar em julgado para a acusação ou quando seu recurso for improvido.

Há outras hipóteses: se o recurso da acusação não visava a aumento de pena, também a prescrição será calculada pela pena que foi fixada pelo juiz, uma vez que, nesse caso, a pena jamais poderá ser aumentada. Finalmente, ainda que haja recurso da acusação visando aumento de pena e que tal recurso seja provido, será possível o reconhecimento da prescrição se, mesmo diante do aumento determinado pelo tribunal, ainda assim tiver decorrido o prazo prescricional. Exemplo: a pena é elevada de 1 para 3 anos, aumentando-se de 2 para 4 anos o prazo prescricional. Se tiverem decorrido 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e o acórdão, será reconhecida a prescrição intercorrente, com base na pena concreta fixada pelo tribunal.

Como se reconhece a prescrição? Da seguinte forma:

a) se a condenação tiver transitado em julgado para a acusação, o tribunal, antes de examinar o mérito do recurso da defesa, declara extinta a punibilidade pela prescrição;

b) se a acusação tiver recorrido, o tribunal julga em primeiro lugar o seu recurso. Se lhe negar provimento, antes de examinar o mérito do recurso da defesa, reconhece a prescrição.

- o juiz de primeira instância não pode reconhecê-Ia, uma vez que, ao proferir a sentença condenatória, esgotou sua atividade jurisdicional, sendo impossível reconhecer que o Estado tem o direito de punir e, em seguida, declarar extinto esse mesmo direito.

E se foi imposta medida de segurança ao semi-imputável? A prescrição é calculada pelo mínimo da pena abstratamente prevista para a espécie. Na hipótese de inimputável, impõe-se a mesma solução: prescrição calculada com base no mínimo previsto para o crime (Nesse sentido: STJ, 5ª T., Rel. Min. Assis Toledo, REsp 20211RJ, j. 16-5-1990, DJU, 4-6-1990, p. 5065, e RSTJ, 39/351.).

Prescrição da pretensão punitiva retroativa: trata-se de outra modalidade de prescrição da pretensão punitiva. É também calculada pela pena concretamente fixada na sentença condenatória, desde que haja trânsito em julgado para a acusação ou desde que improvido o seu recurso. Tudo o que foi dito com relação à prescrição intercorrente é válido para a prescrição retroativa, com uma única diferença: enquanto a intercorrente ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, a retroativa é contada da publicação dessa decisão para trás. Reconta-se a prescrição, que, antes, teve seu prazo calculado em função da maior pena possível, e, agora, é verificada de acordo com a pena aplicada na sentença. Pode ser que, com um prazo bem mais reduzido, tenha ocorrido a PPP entre marcos anteriores. Por essa razão, se o tribunal constatar que não ocorreu prescrição pela pena concreta entre a publicação da sentença condenatória e o acórdão, passará imediatamente a conferir se o novo prazo prescricional, calculado de acordo com a pena concreta, não teria ocorrido entre:

a) a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa;

b) entre o recebimento da denúncia ou queixa e a pronúncia;

c) entre a pronúncia e sua confirmação por acórdão;

d) entre a pronúncia ou seu acórdão confirmatório e a sentença condenatória;

e) entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença condenatória (no caso de crimes não dolosos contra a vida).

Por que o nome "retroativa"? Porque se conta de frente para trás. O tribunal faz o cálculo da publicação da sentença condenatória para trás, ou seja, da condenação até a pronúncia ou o recebimento da denúncia ou queixa, conforme o crime seja ou não doloso contra a vida, e assim por diante. É como se o tribunal estivesse retrQcedendo do presente ao passado, gradativamente.

Exemplo da necessidade de proceder à recontagem retroativa: o prazo prescricional do furto simples calculado pela pena abstrata é de 8 anos (pena máxima = 4 anos de reclusão), mas, se a pena concreta for aplicada no mínimo de um ano, esse prazo despencará para 4 anos. É bem possível que, embora não tendo decorrido 8, tenham-se passado mais de 4 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Assim, na recontagem pela pena concreta, ter-se-á operado a prescrição da pretensão punitiva, pela modalidade prescrição retroativa.

- o juiz de primeira instância não pode reconhecê-Ia, pois, ao fixar a pena na condenação, esgotou sua atividade jurisdicional, sendo ainda paradoxal que, na mesma sentença, condene o réu e decrete a extinção da punibilidade. No entanto, afigure-se a seguinte hipótese: a condenação já transitou emjulgado para a acusação, de maneira que é impossível a pena ser aumentada. O juiz, ao decidir sobre o processamento do recurso da defesa, verifica que, pela pena fixada, já se operou a prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Entendemos que, como a extinção da punibilidade não estará sendo decretada na própria sentença condenatória, mas em decisão ulterior, nada impede que, por economia processual, o juiz de primeira instância julgue extinta a punibilidade, com base no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61, caput, do Código de Processo Penal.

Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. Exemplo: o promotor de justiça, deparando-se com um inquérito policial versando sobre furto simples tentado, cometido há 5 anos, não pode requerer seu arquivamento com base na prescrição, uma vez que, como vimos, antes da condenação, aquela é calculada com base na maior pena possível. Ocorre que a maior pena possível do furto simples é de 4 anos, e a menor redução decorrente da tentativa, 1/3 (como se busca a maior pena possível, deve-se levar em conta a menor diminuição resultante da tentativa, pois, quanto menos se diminui, maior fica a pena). Tomando-se 4 anos (máximo da pena in abstracto), menos 1/3 (a menor diminuição possível na tentativa), chega-se à maior pena que um juiz pode aplicar ao furto simples tentado: 2 anos e 8 meses de reclusão. O prazo prescricional correspondente a 2 anos e 8 meses de pena é de 8 anos (cf. art. 109, IV, do Código Penal). Ainda não ocorreu, portanto, a prescrição, com base no cálculo pela pena abstrata (cominada no tipo). O promotor, porém, observa que o indiciado é primário e portador de bons antecedentes, e não estão presentes circunstâncias agravantes, tudo levando a crer que a pena será fixada no mínimo legal e não no máximo. ConfIrmando-se essa probabilidade, teria ocorrido a prescrição, pois a pena mínima do furto simples é de um ano, e, com a redução da tentativa, qualquer que seja o quantum a ser diminuído, ficará inferior a um ano. Como o prazo prescricional da pena inferior a um ano é de 2 anos, com base nessa provável pena mínima já teria ocorrido a prescrição. Assim, prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extra judicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez que de nada adianta movimentar inutilmente a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição. Em decisão publicada no Diário Oficial do Estado do dia 25 de novembro de 1994, a fl.. 54, o procurador-geral de Justiça confirmou pedido de arquivamento feito por promotor de Justiça, com base no reconhecimento da prescrição antecipada. Assim está redigida a ementa: "Crime contra a economia popular. Art. 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/51. Fato ocorrido em 22 de fevereiro de 1991. Somente a fixação da pena no máximo legal (dois anos) evitaria o reconhecimento da causa extintiva da prescrição retroativa. Tal fixação penal é antecipadamente verificável e possível, 'ex vi' do disposto nos arts. 59, 61 e 62 do Código Penal. Há que se admitir, pois, falta de justa causa para a persecução penal, ante a inutilidade de um processo sem possibilidade de sanção. Reconhecimento antecipado da prescrição retroativa". Mais recentemente, a Procuradoria-Geral voltou a confmnar essa tese, embora não tivesse homologado o arquivamento devido a peculiaridades do caso concreto (Inq. Pol. n. 2.438/90, publicação do Centro de Apoio das Promotorias Criminais, n. 7, ago./nov. 1997.).

Confirmado o arquivamento do inquérito policial pelo procurador-geral de Justiça, com base na prescrição virtual, não cabe ao Poder Judiciário questionar essa decisão do Ministério Público, sendo impossível o reexame do mérito (Nesse sentido: STF, Inquérito n. l.085-5/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção 1,29-2-1996, p. 4853; STF, Inquérito n. 1.158-4/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU, Seção I, 5-3-1996, p. 5514.).

Prescrição da Pretensão Executória (PPE)

Conceito: é a perda do poder-dever de executar a sanção imposta, em face da inércia do Estado, durante determinado lapso.

Efeitos: ao contrário da prescrição da pretensão punitiva, essa espécie de prescrição só extingue a pena principal, permanecendo inalterados todos os demais efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação.

Termo inicial: a prescrição da pretensão executória começa a correr a partir:

a) da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (é incrível! a condenação só pode ser executada após o trânsito em julgado para ambas as partes, mas a prescrição já começa a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação);

b) da data em que é proferida a decisão que revoga o livramento condicional ou o sursis;

c) do dia em que a execução da pena é interrompida por qualquer motivo.

- no caso de interrupção da execução da pena pela fuga do condenado, e no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Distinção entre PPP superveniente e PPE: embora ambas sejam reguladas pela pena aplicada, a primeira tem início com a publicação da sentença condenatória; a segunda, com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Além disso, a prescrição superveniente só pode ocorrer antes do trânsito em julgado para a defesa; a prescrição executória, somente após esse trânsito (Nesse mesmo sentido: STJ, 5ª T., RHC 4.Ü73-4/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, unânime, DJU, 14-11-1994.).

Contagem do prazo: a PPE é sempre calculada pela pena concretamente fixada. O prazo é de Direito Penal, computando-se o dia do começo e não se prorrogando quando terminar em sábado, domingo ou feriado. A pena aplicada deve corresponder ao prazo prescricional fixado na tabela do art. 109 do CP.

Causas interruptivas: obstam o curso da prescrição, fazendo com que se reinicie do zero (desprezado o tempo até então decorrido). São as seguintes:

a) início do cumprimento da pena;

b) continuação do cumprimento da pena;

c) reincidência.

- a interrupção da PPE em relação a um dos autores não produz efeitos quanto aos demais (ao contrário das causas interruptivas da PPP).

- no caso da reincidência, a interrupção da prescrição ocorre na data em que o novo crime é praticado e não na data em que transita em julgado a sentença condenatória pela prática desse novo crime (RTJ, 107/990.).

Causas suspensivas: são aquelas que sustam o prazo prescricional, fazendo com que este recomece a correr apenas pelo tempo que restar, sendo computado o período decorrido, ao contrário do que sucede com as causas interruptivas. Considera-se como causa suspensiva a prisão do condenado por qualquer outro motivo que não a condenação que se pretende executar. Nesta hipótese, a prescrição da pretensão de executar urna condenação não corre enquanto o condenado estiver preso por motivo diverso da condenação que se quer efetivar. Exemplo: condenado procurado em uma comarca cumpre pena por outro crime em comarca diversa. Enquanto estiver preso, cumprindo tal pena, não correrá a prescrição no que se refere à outra condenação.

Diminuição do prazo prescricional: o prazo da PPE também é reduzido pela metade no caso do menor de 21 anos à época do fato e do maior de 70 à época da sentença.

Prescrição da pena de multa: para saber qual o prazo prescricional da pena pecuniária, é preciso verificar se a hipótese é de PPP ou de PPE.

O art. 114 do Código Penal, que trata apenas da prescrição da pretensão punitiva, dispôs, com a redação determinada pela Lei n. 9.268/96, que a multa prescreve: (inciso I) em 2 anos quando for a única cominada ou aplicada; (inciso II) no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada com aquela.

Dessa forma:

a) quando a multa for cominada abstratamente no tipo penal, cumulativa ou alternativamente com pena privativa de liberdade, o seu prazo prescricional será o mesmo desta, obedecendo ao princípio estabelecido no art. 118 do Código Penal, de que as penas mais leves (multas) prescrevem junto com as mais graves (privativas de liberdade);

b) quando imposta na sentença condenatória, cumulativamente com pena privativa de liberdade, a multa prescreverá no mesmo prazo desta, obedecendo ao princípio estabelecido no art. 118 do Código Penal, de que as penas mais leves (multas) prescrevem junto com as mais graves (privativas de liberdade);

c) quando prevista abstratamente no tipo isoladamente, a multa prescreverá no prazo de 2 anos;

d) quando imposta isoladamente na sentença condenatória, a multa prescreverá no prazo de 2 anos.

- o art. 114, que traça essas quatro regras, somente está fazendo menção à prescrição da pretensão punitiva da multa, não tratando da prescrição executória. Assim, quando fala em "multa aplicada", está querendo referir-se à prescrição retroativa e à intercorrente, reguladas pela pena aplicada. A prescrição da pretensão executória da multa dar-se-á sempre em 5 anos, e a execução será feita separadamente da pena privativa de liberdade, perante a Vara da Fazenda Pública, uma vez que a nova lei determinou que, para fins de execução, a pena pecuniária fosse considerada dívida de valor. Dessa forma, o prazo prescricional (5 anos), as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, a competência e o procedimento para a cobrança passam a ser os da legislação tributária (cf. nova redação do art. 51 do CP, determinada pela Lei n. 9.268/96), não incidindo mais nenhum dispositivo do Código Penal (Damásio E. de Jesus, Direito penal, 23. ed., v. 1, p. 543). Sobre a forma de execução da pena de multa, conferir o tópico "Alterações promovidas pela Lei n. 9.268, de 12 de abril de 1966", dentro do capítulo que trata da pena de multa.

Termo inicial da prescrição da pena de multa: havia duas posições a respeito de quando a PPE da multa começa a correr:

1ª) se a multa foi imposta juntamente com pena corporal, a PPE só começa a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade imposta cumulativamente ou depois de encerrado o sursis (JTACrimSP, 97/59). Isso significa que, durante a execução da pena privativa de liberdade, não corre o prazo prescricional em relação à pena pecuniária;

2ª) quando a multa for a única pena imposta, o prazo prescricional se inicia a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação (cf. art. 112, I, 1ª parte, do CP).

Essas posições perderam o sentido, uma vez que a execução da multa passa a ser independente da pena privativa de liberdade e a ter regras próprias, ditadas pela legislação tributária, não prevalecendo mais as disposições do Código Penal.

Aumento do prazo prescricional: a reincidência aumenta em 1/3 o prazo da PPE. A prescrição que sofre o aumento não é a da condenação anterior, mas a da condenação pelo novo crime praticado. Exemplo: o réu é condenado a 4 anos de reclusão; o prazo da PPE é de 8 anos; durante esse prazo, o condenado pratica um crime; nesse momento, há a interrupção da prescrição, pela reincidência; contudo, a prática desse crime não aumentará o prazo prescricional da condenação anterior; caso o réu venha a ser também condenado pela prática dessa nova infração, e reconhecido expressamente como reincidente, o prazo prescricional dessa nova condenação será aumentado de 1/3; portanto, o que sofre aumento é a condenação pelo novo crime e não a condenação anterior.

Dessa forma, a reincidência interrompe o prazo prescricional da condenação anterior, mas só aumenta o prazo da prescrição da condenação em que o réu foi reconhecido como reincidente.

A chamada reincidência futura não aumenta o prazo prescricional (aumentar o lapso prescricional da condenação anterior com base no futuro reconhecimento da reincidência).

- o Superior Tribunal de Justiça inicialmente entendeu que o acréscimo decorrente da reincidência incidia também sobre a prescrição da pretensão punitiva (Cf. REsp 6.814, 6ª T., Rel. Min. Carlos Thibau, unânime, DJU, 3-2-1992, p.476-477.). Essa posição contrariava entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, que só admite tal aumento para a prescrição da pretensão executória. Entendemos correta essa interpretação do Pretório Excelso, pois está em perfeita consonância com o disposto no art. 110, caput, do Código Penal, segundo o qual "a prescrição, depois de transitar emjulgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço se o condenado é reincidente". Assim, é a própria lei que está dizendo ser o aumento aplicável apenas à prescrição posterior ao trânsito em julgado (PPE) (Nesse sentido: HC 69.044, 2ª T., Rel. Min. Célio Borja, DJU, 10-4-1992, p.4798.). Atualmente, a questão não apresenta mais qualquer divergência, em face da edição da Súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça: "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva".

12. Prescrição na Legislação Especial

Abuso de Autoridade: como a lei não faz referência ao tema prescrição, de aplicar-se os princípios do CP (art. 12). Assim, no tocante à prescrição da pretensão punitiva, o prazo é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade. Como é inferior a um ano (6 meses), decorre em 2 anos (CP, art. 109, VI). Em relação à prescrição da pretensão executória (prescrição da pena, da condenação), se imposta pena pecuniária, prescreve em 2 anos; se imposta pena de detenção, que é inferior a um ano, o prazo prescricional da pretensão executória é de 2 anos; se imposta pena funcional (perda do cargo e inabilitação funcional), ocorre também a prescrição da pretensão executória. O prazo prescricional é de 2 anos.

Crimes contra a Segurança Nacional: o art. 6º, IV, da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170, de 14-12-1983) determina a extinção da punibilidade pela prescrição. Nos termos do art. 7º da lei supra, em sua aplicação deve ser observado, no que couber, o disposto na Parte Geral do CPM, que regula o cálculo da prescrição punitiva pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada (CPM, art. 125), enquanto a prescrição da pretensão executória tem seus prazos determinados pela pena imposta na sentença condenatória (art. 126 do CPM).

Contravenção Penal: a LCP não dispõe a respeito da prescrição, aplicando-se então os princípios gerais sobre o tema (art. 12 do CP).

Crimes Contra a Economia Popular: em seus dispositivos legais, as Leis n. 1.521/51, 4.591/64 e 6.435/77 e o Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, não cuidam do tema da prescrição. Em face disso, devem ser aplicados os princípios contidos no art. 12 do CP.

Crimes Eleitorais: o Código Eleitoral, Lei n. 4.737/65, deixa de cuidar da prescrição, mas, em seu art. 287, afirma a incidência do art. 12 do Código Penal, o mesmo ocorrendo com a Lei n. 6.091/74, que também define delitos eleitorais.

Crimes Falimentares: de acordo com a regra do art. 182 da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária -, a prescrição regula-se pelo Código Penal, e tem início a partir do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. Concedida a recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação, a prescrição será interrompida pela decretação da falência.

Crimes de Imprensa: o art. 41, caput, da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) dispõe que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em "dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada", e, a da pretensão executória, "no dobro do prazo em que for fixada" a pena.

Crimes Militares: não obstante poder correr a prescrição antes ou durante a ação penal, a expressão "a prescrição refere-se à ação ou à execução da pena", empregada no art. 124 do CPM (Decreto-lei n. 1.001, de 21-101969), dá a entender que a prescrição atinge a própria ação penal, o que é incorreto. A PPP é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito (art. 125, caput). Excepcionalmente, sobrevindo sentença condenatória com apelo exclusivo do réu, o prazo prescricional, da data de sua publicação em diante, é disciplinado pela quantidade da pena imposta (art. 125, § 1º, 1ª parte, correspondendo à hipótese do atual § 1º do art. 110 do CP). A prescrição retroativa foi adotada condicionando-se à existência de recurso exclusivo do réu, devendo "ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5º) e a sentença, já decorreu tempo suficiente" (§ 1º, 2ª parte). A PPE é regulada pela quantidade de pena imposta (art. 126). Se imposta a pena de morte, o prazo é de 30 anos (art. 125, I).

Prescrição Retroativa na Legislação Especial

Abuso de Autoridade: inexiste prescrição retroativa quando a sentença condenatória se firma em fato definido na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Isso porque a pena privativa de liberdade cominada é de detenção, de 10 dias a 6 meses (art. 6º, § 3º, b). Como o máximo da pena privativa de liberdade é inferior a um ano, a prescrição ocorre em 2 anos (CP, art. 109, VI). Ora, decorridos mais de 2 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória, não há falar-se em prescrição retroativa, uma vez já incidente a prescrição da pretensão punitiva.

Crimes Falimentares: antes do advento da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que revogou a antiga Lei de Falências, não era possível falar em prescrição retroativa de delito fa1imentar, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva se dava sempre em 2 anos, qualquer que fosse a quantidade da pena imposta na sentença condenatória. Com a nova legislação, a prescrição dos crimes fa1imentares passou a ser regrada pelo CP, iniciandose com a decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extra judicial (Lei n. 11.101/2005, art. 182). Dessa forma, acabou o prazo prescriciona1 fixo de 2 anos, passando a valer a regra do art. 109 do CP, bem como todos os dispositivos relacionados à prescrição previstos no Estatuto Repressivo (prescrição calculada de acordo com a pena máxima cominada, prescrição intercorrente e retroativa).

Crimes de Imprensa: não há prescrição em relação aos delitos descritos na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 2-2-1967), levando-se em consideração que o prazo prescriciona1 da pretensão punitiva é sempre de 2 anos (art. 41, caput). Assim, se decorreram 2 anos ou mais entre a data do fato e a do recebimento da 'denúncia, ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória, é dispensável o princípio retroativo, cuidando-se de hipótese de prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109)."

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

STF, HC 69.044, 2ª T., Rel. Min. Célio Borja, DJU, 10-4-1992, p.4798.

STJ, REsp 6.814, 6ª T., Rel. Min. Carlos Thibau, unânime, DJU, 3-2-1992.

STF, Inquérito n. l.085-5/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção 1,29-2-1996.

STF, Inquérito n. 1.158-4/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU, Seção I, 5-3-1996.

STJ, 5ª T., RHC 4.073-4/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, unânime, DJU, 14-11-1994.

Inq. Pol. n. 2.438/90, publicação do Centro de Apoio das Promotorias Criminais, n. 7, ago./nov. 1997.

STJ, 5ª T., Rel. Min. Assis Toledo, REsp 20211RJ, j. 16-5-1990, DJU, 4-6-1990.

Damásio E. de Jesus, PHOENIX, órgão informativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, n. 1, fev. 2001.

STF, 2ª T., HC 74.695-SP, j. 11-3-1997, Informativo STF, n. 63, p. 2, de 19-3-1997, Boletim IBCCrim, n. 54/192

STF, 1 ª T., HC 75.284-5, j. 14-10-1997, DJU, 21-11-1997

STJ, HC 5.546-SP, 6ª T., Rel. Min. Wi1liam Patterson, j. 26-5-1997, DJU, 16-6-1997.

STJ, 6ª T., HC 5.871-SP, Rel. Min. Femando Gonçalves, DJU, 28-4-1997, p. 15919.

Damásio E. de Jesus, Perdão judicial/colaboração premiada, IBCCrim, set. 1999.

STF, HC 60.095-600, DJU, 17-12-1982.

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STJ, 6ª T., REsp 45.743-2/RJ, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU, 19-9-1994.

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STJ, 6ª T, REsp 6.814, DJU, 3-2-1992.

STF, 2ª T, HC 69.044, DJU, 10-4-1992.

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(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 31 de dezembro de 2009)

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


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- Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Prescrição - Súmula nº 405 - STJ

- Ação de Desapropriação Indireta - Prescrição - Súmula nº 119 - STJ

- Ação de Indenização - Seguro em Grupo - Prescrição - Súmula nº 101 - STJ

- Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - Súmula nº 412 - STJ

- Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito - Súmula nº 299 - STJ

- Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência - Súmula nº 106 - STJ

- Ação no Prazo - Demora na Citação Inerente ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura da Sucessão - Súmula nº 152 - STF

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF

- Ação Penal - Regência de Lei - Denúncia como Substitutivo da Portaria - Interrupção da Prescrição - Súmula nº 607 - STF

- Ação Rescisória - Prazo Prescricional - Matéria Infraconstitucional - Súmula nº 409 - TST

- Acidente de Trânsito - Prescrição da Ação

- Acidente de Trânsito - Seguro - Prescrição

- Acidente de Trânsito - Seguro - Prescrição - Ação Regressiva de Seguradora

- Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149 - STF

- Adjudicação compulsória - Prescrição

- Assistência judiciária - Custas e Honorários

- Ato jurídico - Anulação - Prescrição

- Ato jurídico - Anulação - Venda a non domino

- Aval - Prescrição

- Cabimento - Ação Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo Legal - Prescrição da Ação Cambiária - Súmula nº 600 - STF

- Cédula de Crédito Industrial - Prescrição

- Cédula de crédito rural - Prescrição

- Cheque - Apresentação - Ausência

- Cheque - Apresentação Extemporânea

- Cheque - Prescrição

- Cheque - Prazo para apresentação

- Cheque - Pré e pós datado

- Cheque - Prescrição - Correção monetária

- Cheque - Prescrição - Fluência após o prazo de apresentação

- Cheque - Prescrição (Lei Uniforme, Art. 52; Lei 7.357-85, arts. 59 a 61)

- Compensação - Prescrição do direito de ação

- Complementação de aposentadoria - Norma regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 326 - TST

- Compra e venda - Cláusula de retrovenda

- Compra e venda - Vício redibitório

- Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

- Contrato de trabalho - Prazo prescricional - Reclamação - Fundo de garantia do tempo de serviço - Enunciado nº 0362 - TST

- Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF

- Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF

- Decadência - Prescrição - Distinção 

- "Se o Tribunal Afasta a Prescrição Reconhecida na Sentença Proferida Após a Discussão da Lide, Deve Prosseguir ao Julgamento do Mérito". (Antônio Raphael Silva Salvador in RT 634-226).

- Decadência - Prorrogação

- Demanda - Desvio funcional - Prescrição - Enunciado nº 275 - TST

- Demanda - Equiparação salarial - Prescrição - Enunciado nº 274 - TST

- Demanda trabalhista - Prescrição - Enunciado nº 268 - TST

- Diferença de complementação de aposentadoria - Norma regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 327 - TST

- Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF

- Divisão - Prescrição

- Duplicata - Prescrição

- Embargos do devedor - Prescrição

- Empreitada - Prescrição

- Execução e Ação - Prazo de Prescrição - Súmula nº 150 - STF

- Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente - Súmula nº 314 - STJ

- Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício - Súmula nº 409 - STJ

- Extinção - Contrato de trabalho - Prazo prescricional - Direito de ação - TST Enunciado nº 156

- Fraude contra credores - Prescrição

- Gratificação Semestral - Congelamento - Prescrição - Súmula nº 373 - TST

- Justiça do trabalho - Prescrição - Enunciado nº 114 - TST

- Mudança de Regime Celetista para Estatutário - Extinção do Contrato - Prescrição Bienal - Súmula nº 382 - TST

- Nota Promissória - Prescrição

- Pedido de prestações sucessivas - Alteração do pactuado - Prescrição - Enunciado nº 294 - TST

- Pedido do Pagamento de Indenização à Seguradora - Suspensão do Prazo de Prescrição - Súmula nº 229 - STJ

- Perdão Judicial - Efeitos da Condenação - Súmula nº 18 - STJ

- Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada - Súmula nº 415 - STJ

- Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR

- Prazo de prescrição - Ação de cumprimento de decisão normativa - Enunciado nº 350 - TST

- Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ

- Prescrição - Ação do Beneficiário ou do Terceiro Sub-Rogado - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil - Súmula nº 124 - TFR

- Prescrição - Ação do Segurador Sub-rogado - Indenização por Extravio ou Perda de Carga Transportada por Navio - Súmula nº 151 - STF

- Prescrição - Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR

- Prescrição Bienal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 206

- Prescrição - Construtor - Indenização - Defeitos da Obra - Súmula nº 194 - STJ

- Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade - Súmula nº 230 - STF

- Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF

- Prescrição da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Prescrição de Crime Falimentar - Falência ou Concordata - Contagem do Prazo - Súmula nº 147 - STF

- Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR

- Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

Prescrição - Enunciado nº 198 - TST

- Prescrição Intercorrente - Paralisação da Ação Rescisória - Contagem do Prazo - Súmula nº 264 - STF

- Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

- Prescrição pela Pena em Concreto - Aplicabilidade - Pretensão Executória - Súmula nº 604 - STF

- Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

- Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

- Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

- Prescrição - Reclamação - Anotação da carteira de trabalho - TST Enunciado nº 64

- Prescrição - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 95 - TST

- Prescrição - Responsabilidade Civil - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 39 - STJ

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

- Prescrição trabalhista - Instância ordinária - Enunciado nº 153 - TST

- Prestações Periódicas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 168 - TST

- Pronúncia - Prescrição - Desclassificação do Crime - Súmula nº 191 - STJ

- Protesto Cambiário - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 153 - STF

- Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR

- Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF

- Reincidência - Prescrição - Pretensão Punitiva - Súmula nº 220 - STJ

- Reivindicatória - Suspensão do processo

- Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ

- Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

- Sentença - Liquidação - Prescrição

- Súmula nº 230 - STF

- Súmula nº 349 - STF

- Termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 223 - TST

- TFR Súmula nº 107

- TFR Súmula nº 124

- TFR Súmula nº 153

- Usucapião - Accessio temporis

- Usucapião - Comodato

- Usucapião - Composse

- Usucapião - Composse

- Usucapião - Especial - Faixa de fronteira

- Usucapião - Justo título

- Usucapião - Locação

- Usucapião. Sentença. Efeitos

- Usucapião - Urbano

- Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF


Normas Relacionadas:


Fatos jurídicos

Pessoas - Bens - Direito das obrigações - Direito de empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Prescrição Qüinqüenal - Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

    Observar a atual CF em seu Art. 7º, XXIX. Como se percebe, para o trabalhador urbano, o prazo prescricional da ação trabalhista passa para cinco anos, o que derroga o Art. 11 da CLT, que dispunha: "Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido" (artigo da CLT reformado pela Lei 9.658-98). Para o regime prescricional anterior, denominado prescrição bienal, previsto no dispositivo supra, o dies a quo do prazo respectivo era o do ato infringente do direito, instituindo a regra da prescrição parcial ou das prestações periódicas, contado tal prazo, sempre, a partir da data em que a lesão ao direito ocorrera.

    Agora, o prazo de prescrição da ação trabalhista, para o trabalhador urbano, passa para cinco anos, contados da data da lesão ao direito, mantido, portanto, o critério anterior. O empregado tem o prazo de cinco anos, no transcorrer do contrato de trabalho, para pleitear seus direitos.

    Percebe-se que, a partir de agora, o reclamante poderá pedir verbas atrasadas de cinco anos, e não apenas de dois anos, como ocorria no regime do Art. 11 da CLT. Em suma, a atual CF limitou-se a ampliar o prazo prescricional contido no Art. 11 da CLT. Importante observar, entretanto, com Amauri Mascaro Nascimento, que, havendo extinção do contrato de trabalho, passará a correr, daí por diante, o prazo fatal de dois anos para que possa ser reclamado algum direito do contrato de trabalho.

    Decorridos os dois anos, fica definitivamente afastado o direito de ação sobre vantagens do contrato de trabalho que se extinguiu. A regra supra, continua o ilustre laboralista, necessita de um esclarecimento. Com o prazo de dois anos após o desligamento do trabalhador, não foi fixada uma nova regra. Não se deve entender outra coisa senão que o empregado, extinto o contrato, terá dois anos para qualquer reclamação. É claro que, se o empregado deixar para reclamar depois de ultrapassados dois anos, ficará totalmente prejudicado.

    Se houver demora na propositura da reclamação, ficará parcialmente prejudicado, porque os atrasados pleiteáveis serão menores.

    Exemplifique-se com a hipótese de reclamação de diferenças salariais proposta um ano após o desligamento. Nesse caso, os atrasados serão de quatro anos, diante da demora de um ano na reclamação (Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 215). Concluindo: a atual CF auto limitou sua retroatividade, de modo que os direitos nela previstos não favorecem os empregados cujos contratos foram extintos anteriormente à sua promulgação.

(jurisprudência)

- Ação de Cobrança do Crédito Previdenciário Contra a Fazenda Pública - Prescrição Qüinqüenal - Súmula nº 107 - TFR

- Demanda - Desvio Funcional e Reenquadramento - Prescrição - Enunciado nº 275 - TST

- Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente - Súmula nº 314 - STJ

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

- Prescrição Intercorrente - Paralisação da Ação Rescisória - Contagem do Prazo - Súmula nº 264 - STF

- Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

- Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR

- Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ

- Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

- Renovação Judicial de Contrato de Locação - Tempo - Fundamento - Súmula nº 178 - STF

obs.dji: Art. 21, Disposições Gerais - Ação Popular - L-004.717-1965; Direito trabalhista; Prescrição; Prescrição das ações contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942; Prescrição quinqüenal - D-020.910-1932


Caducidade da Lei

    Caducidade vem do latim cadere, cair, decair, denotando o natural declínio da eficácia das normas em função do tempo. Durante muito tempo afirmou-se que, em razão do prolongado desuso e conseqüente ineficácia, a lei estaria tacitamente revogada.

    Juristas de escola, como Portakis, Jean Cruet e Julien Bonnecase defenderam a tese de que o desuso da lei implica sua revogação. Tal afirmação não colhe em nosso Direito Positivo, tendo em vista o Art. 2º, caput, da LICC. Como se vê, o desuso ou o costume não revogam a lei, que, por determinação expressa do artigo supra, só pode ser revogada por outra lei.

    Como adverte Paulo Dourado de Gusmão "a lei abandonada, por motivos de utilidade social, pelos efeitos sociais prejudiciais que produz, pela iniqüidade que representa em face das novas aspirações jurídicas ou por outros motivos de ordem prática, continua a ser lei, podendo ser, enquanto não revogada, aplicada pelo juiz, não podendo a parte se insurgir, alegando ser lei esquecida, em desuso, sem eficácia".

Gusmão, Paulo Dourado de, Introdução do Estudo do Direito, Rio de Janeiro, Forense, 15ª ed., 1992, pp. 256-257.

obs.dji: Ab-rogação da lei; Caducidade; Desconhecimento da Lei; Irretroatividade da lei; Lei; Leis de Vigência Temporária; Prescrição; Vigência da Lei


Primagem
    Remuneração que alguém combinava dar ao capitão de um navio mercante no caso de o levar a porto e salvamento.

- ações; prescrição: Art. 449, nº 3, CCom

- enunciação na carta-partida: Art. 567, nº 6, CCom

- preço; declaração no conhecimento: Art. 575, nº 4, CCom

obs.dji: Prescrição


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