- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes - Arts. 10 a 20, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Caracterização e Inscrição do Empresário - Art. 966 a Art. 971, Caracterização e Inscrição - Empresário e Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.179, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1º, § 4º e Art. 7º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903; Borrador; Capacidade do Empresário; Caracterização; Comerciante; Diário; Empresário; Encadernação; Escrituração mercantil; Inscrição; Inscrição nos Órgãos do Registro do Comércio - Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento; Lançamentos; Livros; Livros Comerciais; Livro da Carga; L-012.470-2011 - Alíquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e Segurado Facultativo Sem Renda Própria que se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Doméstico no Âmbito de Sua Residência, Desde Que Pertencente a Família de Baixa Renda - Plano de Custeio da Previdência Social - Inclusão de Filho ou o Irmão que Tenha Deficiência Intelectual ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salário-Maternidade Devido à Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdência Social - Plano de Benefícios da Previdência Social - Alteração das Regras do Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência - Lei Orgânica de Assistência Social - Trâmite Especial e Simplificado para o Processo de Abertura, Registro, Alteração e Baixa do Microempreendedor Individual - Código Civil - CC - Alteração; Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Obrigação (ões); Obrigações Facultativas; Prisão Civil

Empresário

Direito de empresa

Pessoas - Bens - Fatos jurídicos - Direito das obrigações - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões

Comércio marítimo - Quebra - Falência - Administração da justiça nos negócios e causas comerciais


Borrador

    Livro comercial destinado a receber, em forma de rascunho, os lançamentos que serão, posteriormente, escriturados no Diário. O Borrador não é um livro obrigatório, constituindo, apenas, um instrumento de anotação perfeita dos lançamentos que serão feitos no Diário propriamente dito. Alguns autores denominam Costaneira ao Borrador. O conteúdo de cada lançamento no Borrador é o mesmo do Diário: a) os títulos devedor e credor da operação; b) o histórico de cada operação, mencionando-se o documento que a fundamenta; c) o valor da operação.

obs.dji: Diário; Livros comerciais; Livros; Obrigações comuns a todos os comerciantes


Diário

    Livro comercial obrigatório e comum a todos os comerciantes.

- Arts. 11 a 20, CCom - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.180, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- da navegação; assentamento: Art. 504, CCom

- hipótese em que não serve de prova: Art. 24, CCom e Art. 25, CCom

- hipóteses em que serve de prova plena: Art. 23, CCom

    O Art. 11 do CCom - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.180, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 considerava obrigatório também o Livro Copiador de Cartas, mas tal obrigatoriedade foi abolida pelo DL-000.486-1969, Art. 11. Como a própria denominação do Livro Diário indica, sua finalidade é a anotação diária, na ordem cronológica de dia, mês e ano, de todos os atos e fatos de administração do comerciante.

    Observar o DL-000.486-1969, Art. 5º, § 3º. O comerciante que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente. Os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio, no caso, as Juntas Comerciais ou órgãos que estas designarem. Por determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), o Livro Diário poderá ser composto por formulários contínuos, desde que encadernados.

obs.dji: Borrador; Dia; Diária (s); Embargos - Prova de Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF; Livros Comerciais; Livros; Obrigações comuns a todos os comerciantes; Recurso Extraordinário - Prova do Dissídio Jurisprudencial - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 291 - STF; Validade - Notificação do Ato de Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal do Refis - Diário Oficial ou Internet - Súmula nº 355 - STJ


Livros Comerciais

    Livros que o comerciante possui nos termos da legislação estritamente mercantil. Não se confundem, portanto, com os livros do comerciante, dos quais é espécie, ao lado dos livros fiscais, trabalhistas e previdenciários.

- exibição ordenada pelo juiz: Arts. 381 e 382, CPC

- valor probante: Art. 379, CPC

    Os livros comerciais podem ser obrigatórios ou facultativos. Os livros obrigatórios, por sua vez, são comuns a todos os comerciantes, ou especiais, caso em que serão obrigatórios apenas para determinadas categorias de comerciantes.

    Livro obrigatório comum a todos os comerciantes é o Diário, nos termos do Art. 11 do CCom.- Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.180, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

    Livros obrigatórios especiais são, p. ex., o Livro de Registro de Duplicatas, o Livro de Entrada e Saída de Mercadorias, para os armazéns gerais, e os livros pertinentes às sociedades por ações. O Livro Copiador de Cartas, tido por obrigatório no Art. 11 do CCom - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.180, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, teve sua obrigatoriedade abolida pelo Art. 11 do DL 386, de 3.3.1969. Quanto aos livros facultativos ou auxiliares do comerciante não são, evidentemente, obrigatórios, embora sejam úteis, podendo ser mencionados o Livro Memorial, o Livro Caixa, o Livro Contas-Correntes, o Livro Razão e o Livro Estoque. Trata dos livros facultativos o Art. 5º do DL-000.305-1967.

obs.dji: Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido - Falências - DL-007.661-1945; Borrador; Comercial; Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ; Conselho Federal de Contabilidade, Contador e Guarda-Livros - DL-009.295-1946; Diário; Escrituração e livros mercantis - D-064.567-1969; Escrituração e livros mercantis - DL-000.486-1969; Escrituração contábil; Exame de Livros Comerciais em Ação Judicial - Limitação - Transações entre os Litigantes - Súmula nº 260 - STF; Exibição Judicial - Livros Comerciais - Medida Preventiva - Súmula nº 390 - STF; Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Fiscalização Tributária ou Previdenciária - Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF; Força probante dos documentos; Legalização dos livros de escrituração das operações mercantis - DL-000.305-1967; Livros; Obrigações comuns a todos os comerciantes; Retenção de Livros e Documentos - Documentação Fiscal - Procedimentos de Fiscalização - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996


Balanço

- anual do ativo e passivo: Art. 10, nº 4, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples e Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.188, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de armazéns de depósito e trapiches: Art. 89, CCom

- exibição judicial: Arts. 18 a 20, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179, Art. 1.191, § 2º e Art. 1.192, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- geral; lançamento no Diário: Art. 12, 2ª parte, CCom - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.184, § 2º, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Apuração de Haveres - Balanço - Prevalência e Aprovação - Sócio Falecido ou Que Se Retirou da Sociedade - Súmula nº 265 - STF; Cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 - STF; Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ; Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes


Copiador de Cartas

- Art. 11 a 20, CCom - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179, Art. 1.180 e Art. 1.192, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- hipóteses em que não faz prova: Art. 24, CCom e Art. 25, CCom

- hipóteses em que serve de prova plena: Art. 23, CCom

obs.dji: Cartas; Obrigações comuns a todos os comerciantes


Encadernação

- diário e copiador: Art. 13, CCom - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Livros; Obrigações comuns a todos os comerciantes


Lançamentos

- obrigatórios no Diário e Copiador: Art. 12, CCom - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.184, § 2º, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ; IPTU - Notificação do Lançamento - Súmula nº 397 - STJ; Lançamento e Cobrança do Imposto Territorial Rural - Critérios Básicos para a Tributação Regulada no Estatuto da Terra - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - D-056.792-1965 - Regulamento; Lançamento Tributário; Multas de Lançamento de Ofício - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições - Procedimentos de Fiscalização - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996; Obrigações comuns a todos os comerciantes; Auto de Infração sem Tributo - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições - Procedimentos de Fiscalização - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996


Livro da Carga

- de navio; assentamento: Art. 502, CCom

obs.dji: Livros; Obrigações comuns a todos os comerciantes


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