- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Nome Comercial - Nome Empresarial - Art. 1.155 a Art. 1.168, Nome Empresarial - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Nomes de Empresas - Título de Estabelecimento Comercial

- empresa = atividade, trabalho (objeto de direito)

- empresa individual (firma individual)

- empresa coletiva - sociedade (sujeito de direito)

    Firma ou denominação da pessoa natural ou jurídica no exercício de suas atividades mercantis. Não deve ser confundido com o nome civil, adotado por sociedades civis.

    Denominação adotada por pessoa física ou jurídica, para o exercício de atividade comercial, industrial ou agrícola. Para os efeitos da proteção que a lei brasileira lhe dispensa, equipara-se ao nome comercial a denominação das sociedades civis ou das fundações.

    O registro da firma individual e o arquivamento ou inscrição, nos ofícios que lhe forem privativos, dos contratos sociais, atos constitutivos, estatutos ou outros compromissos pelos quais se constituírem as pessoas jurídicas, asseguram ao respectivo titular o uso exclusivo do nome. Exclusividade estendida a todo o território nacional, mediante registro no DNPI (Departamento Nacional da Propriedade Industrial).

    A firma individual, isto é, a do comerciante que exerce sua atividade isoladamente, deve conter: O seu nome civil, por extenso ou abreviado, facultativamente acrescido com a designação do gênero de negócio ou expressões qualificativas.

    A firma de sociedade em nome coletivo deve conter os nomes dos sócios ou, pelo menos, o nome civil de um deles, por extenso ou abreviado, seguido da expressão "& Cia.",

    Nas sociedades em comandita ou de capital e indústria, a firma não poderá conter o nome do sócio comanditário ou de indústria.

    As sociedades por cotas, de responsabilidade limitada, poderão usar firmas ou denominações, incluindo a expressão "LTDA.".

    As sociedades anônimas, as sociedades civis e as fundações não usam firmas: apenas, denominações, sendo vedadas aquelas capazes de criar confusão com entidades oficiais.


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Nome Comercial

- Cominatória - Marca Comercial


Normas Relacionadas:


Institutos Complementares no Direito de Empresa

Direito de Empresa

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões

Comércio em Geral

Desenvolvimento do Conceito Jurídico de Empresa

Disposições Gerais às Companhias e Sociedades Comerciais - Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas - Sociedades Comerciais

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página