- Índice Fundamental do Direito


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Natureza Comercial dos Títulos de Crédito

    Desde o Regulamento nº 737 se incluía na jurisdição comercial as questões relativas a títulos da dívida pública e Letra de Câmbio. Aplicando-se a extensão analógica a outros institutos afins.

    Hoje, porém, existem títulos de crédito de natureza civil, por imposição da lei, embora se lhes aplique subsidiariamente a legislação cambial. (definidos no Decreto nº 167, de 14 de fevereiro de 1967).

Teoria de Vivante

    Vivante desdobra a relação jurídica em duas partes, baseada em um duplo sentido da vontade.

    Para explicar a posição distinta do devedor, há que penetrar nos motivos de sua vontade, fazer a análise desta vontade, que é o fundamento da obrigação, e reconhecer que se ele, para obter o benefício do crédito, quis dar à outra parte, seja vendedor ou mutuante, um título apto para a circulação, quis também, não obstante, conservar intatas contra ele as defesas que o direito comum proporciona. Mas a disciplina do título deve adaptar-se a essa diferente direção da vontade que lhe deu origem, devendo a condição do devedor regular-se conforme a relação jurídica total que deu origem ao título, quando se encontra ante aquele com quem o negociou; e se deva, em troca, ajustar a sua vontade unilateral, tal como se manifestou no título, se encontra frente aos subseqüentes portadores de boa fé.

    Assim, em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura; em relação a terceiros, o fundamento da obrigação está na sua firma (do emissor), que expressa sua vontade unilateral de obrigar-se, e essa manifestação não deve defraudar as esperanças que desperta em sua circulação.

Teoria de Savigny

    Quem emite o título geralmente o faz em massa; (o emissor visa o contrato cum incerta persona e incorpora a dívida no papel). "Como verdadeiro credor", é preciso considerar, em todos os casos, o proprietário do papel. A posse de fato está sempre unida à presunção de propriedade.

Teoria de Von Ihering

    "A teoria do germe". O Credor é o último portador. A declaração de vontade do emissor produz imediatamente um vínculo passivo da obrigação, porém não o direito de crédito correspondente; durante a circulação este existe em germe, em potencial, não pertence porém ao patrimônio de ninguém. Amadurece quando deixa de circular.

Teoria da Criação

    (Siegel e Kuntze). O direito deriva da criação do título. O subscritor dispõe de um elemento de seu patrimônio; fez para a vida o que, por um testamento, faria para efeitos post mortem; dispor dos próprios bens. O título é como o testamento: tem valor próprio, dispensa e lhe repugna o acordo de vontades. O emissor fica ligado a sua assinatura, e obrigado para o futuro portador, credor eventual e indeterminado. Mas só com o aparecimento desse futuro detentor é que nasce a obrigação. Assim, com a entrada em circulação do título nasce a obrigação; com a concepção do escrito nasce, apenas, o título.

obs.dji: Criação; Teoria

Teoria da Emissão

    (Stobbe e Windscheid). Do ato da criação, isto é, da assinatura do título, não pode surgir vínculo algum, porque a redação e subscrição não patenteiam ainda a vontade de se obrigar. Só após o abandono voluntário da posse, seja por ato unilateral, seja por tradição, é que nasce a obrigação do subscritor. Sem emissão voluntária não se forma o vínculo. Se o título foi posto fraudulentamente em circulação não subsiste a obrigação.

(Jurisprudência)

obs.dji: Abstração do Título de Crédito; Ação de anulação de título cambiário; Ação de anulação e substituição de título ao portador ou cambiário; Ação de recuperação de títulos ao portador; Apontamento de título; Autonomia do Título de Crédito; Cancelamento de protesto de título cambiário; Caução do título de crédito; Classificação dos Títulos de Crédito; Comercial; Embargos à execução fundada em título extrajudicial; Emissão; Importância dos Títulos de Crédito; Independência do Título de Crédito; Literalidade do Título de Crédito; Natureza; Natureza Comercial dos Títulos de Crédito; Natureza do Título de Crédito; Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964; Protesto e apreensão de títulos; Registro Público de Empresas Mercantis e Títulos Afins; Requisitos dos Títulos de Crédito; Sustação de protesto de título; Teoria; Título; Títulos ao portador; Título de Crédito; Título executivo; Títulos de Créditos Rurais; Títulos de emissão do Tesouro Nacional

Hipoteca e Penhor Mercantil

Letras, Notas Promissórias e Créditos Mercantis

Comércio em Geral

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


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