- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Microempresa (s) - Empresa (s)


Constitucional

- tratamento jurídico diferenciado: Art. 179, CF


Disposições Transitórias - CF

- considera-se: Art. 47, § 1º, ADCT - CF

- liquidação dos débitos; sem correção monetária; período: Art. 47, I, ADCT - CF


Trabalhista

- regime previdenciário e trabalhista: L-009.841-1999

- regime previdenciário e trabalhista; regulamento: D-003.474-2000


    Pessoa jurídica ou firma individual que tenham receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 250.000 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.

    A L-008.864-1994 - revogada pela L-009.841-1999, que disciplina as microempresas e as empresas de pequeno porte, garante a estas tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício.

    As firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuição para com a Fazenda Nacional. Antes mesmo da L-008.864 - revogada pela L-009.841-1999 supramencionada, que revogou o antigo Estatuto da Microempresa (L-007.256-1984), já a CF de 1988, ora vigente, trata, no seu Art. 179 e no Art. 47 das DT.


Jurisprudência Relacionada:

- Microempresa de Representação Comercial - Imposto de Renda - Súmula nº 184 - STJ

- Opção pelo Simples - Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - Admissibilidade - Termo Inicial - Vigência - Súmula nº 448 - STJ

- Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço - Aplicabilidade - Empresas Optantes pelo Simples - Súmula nº 425 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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