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Juntas Comerciais

   Órgãos regionais do Registro do Comércio, com funções administradora e executora deste.

- Observar: Tribunais do comércio

- competência para legislar sobre: Art. 24, III, CF

    As Juntas Comerciais têm sede na Capital Federal e nas capitais dos Estados Federados e dos Territórios. Subordinam-se, administrativamente, aos respectivos governos e, tecnicamente, aos órgãos e autoridades do Ministério da Indústria e do Comércio. Como assinala o Prof. Darcy Arruda Miranda Júnior, a subordinação das Juntas Comerciais a duas ordens diversas: administrativamente, aos governos dos Estados e Territórios; tecnicamente, aos órgãos e autoridade do Ministério da Indústria e Comércio, não é inconstitucional, assim decidiu o Tribunal Federal de Recursos no AgMS 65.360-AL, DJU de 18.3.1974, p. 1447, transcrito em seu Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., Parte Geral, 6ª ed., nota 25 ao Cap. XX, 1987, p. 257.

    O Art. 14 do D. 57.651, de 19.1.1966, que regulamenta a L. 4.726, de 13.7.1965, sobre Registro do Comércio, discrimina as atribuições das Juntas - revogada pela L-008.934-1994 - Registro público de empresas mercantis.

obs.dji: Cancelamento de Registro do comércio; Comercial; Condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares - L-003.099-1957; Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903; Funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 - D-050.532-1961; Informação comercial; Inscrição, alteração e baixa no cadastro geral de contribuintes (CGC) e os atos correlatos de inscrição, registro ou arquivamento nas juntas comerciais - D-084.101-1979; L-012.399-2011 - Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - CC - Alteração; Registro de interesse do comércio; Profissão Corretor de Valores - L-002.146-1953; Registro de firmas ou razões comerciais - D-000.916-1890; Regulamento para Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República - D-013.609-1943


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