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Firma ou Razão (individual ou coletiva "social") - Registro de firmas ou razões comerciais - D-000.916-1890

obs.dji: Abuso da firma ou razão social; Betrieb; Empresa; Firma; Firma comercial; Firma individual; Firma social; Razão (ões); Razão comercial; Razão Social; Registro de firmas ou razões comerciais - D-000.916-1890; Sociedades em nome coletivo ou com firma - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Firma Individual - L-012.441-2011 - Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Direito de Empresa - CC - Alteração - Art. 980-A, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Título I-A - Direito de Empresa - Livro II - Código Civil - CC - L-010.406-2002

    Nome que identifica o comerciante no exercício do comércio. A finalidade de identificação do comerciante recomenda o registro da firma, garantindo a exclusividade de seu uso.

    A firma individual é composta pelo nome civil do comerciante, na forma abreviada ou por extenso, sem que se acrescente nome ou prenome não constantes do nome completo do comerciante. Por exemplo, José Roberto Rosa Monteiro pode assinar José Roberto Monteiro, José Roberto Rosa ou José Rosa Monteiro, mas não pode assinar José Roberto Rosa Fonseca Monteiro, ou, ainda, José Antonio Rosa Monteiro. Antonio e Fonseca são prenome e nome que não constam no nome completo de José Roberto Rosa Monteiro e, portanto, não podem figurar na firma individual. Inadmissível, evidentemente, que o comerciante utilize apenas seu prenome, pois este não pode existir sem o nome ou, vulgarmente, sobrenome. Como se observa, a firma individual não deve deixar qualquer dúvida quanto à identificação da pessoa que a adotar e, neste sentido, determina o Art. 3º, § 4º, da L. 6.939, de 9.9.1981 - revogada pela Lei 8.934-94: "Quando se tratar de registro de declaração de firma individual, ou de arquivamento de ato constitutivo de sociedade ou de alteração de denominação social, a Junta Comercial verificará, desde logo, a inexistência do nome comercial idêntico ou semelhante àquele que esteja sendo pleiteado". Por outro lado, muitas pessoas têm nomes semelhantes ou, mesmo, idênticos, ensejando combinações iguais;

ocorrendo identidade de firma, e sendo o uso do nome comercial exclusivo, ao contrário do que ocorre com o nome civil, é permitido que o interessado acrescente designação que distinga a firma nova de outra, já inscrita do Registro do Comércio, p. ex., apelido, acidente geográfico, cidade onde se ache estabelecido o interessado etc. Embora a firma não possa ser alienada, em face de sua qualidade de elemento da personalidade, a lei permite a sucessão de seu uso, desde que adquira o estabelecimento comercial (D. 916-1890, Art. 7º).

    O suposto adquirente da firma poderá usá-la desde que antecedendo-a da expressão sucessor de. Não se trata, então, de firma nova, valendo lembrar a oportuna colocação de Darcy Arruda Miranda Jr., de que é a reputação alcançada pelo comerciante, não seu nome, que a lei permite seja alienada com o estabelecimento (ob. cit., p. 114). - ex.: Mário dos Santos - firma individual ou M. dos Santos - firma individual

obs.dji: Abuso da firma ou razão social; Apresentação de documentos, por estrangeiros, ao registro do comércio - DL-000.341-1938; Art. 980-A, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Título I-A - Direito de Empresa - Livro II - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Constitucionalidade - Sócios e Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social - Súmula nº 466 - STF; Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo - Contribuição do Segurado - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Disposições finais e transitórias - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994; Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada - Regras Civis - Regras Civis e Empresariais - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006; L-012.470-2011 - Alíquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e Segurado Facultativo Sem Renda Própria que se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Doméstico no Âmbito de Sua Residência, Desde Que Pertencente a Família de Baixa Renda - Plano de Custeio da Previdência Social - Inclusão de Filho ou o Irmão que Tenha Deficiência Intelectual ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salário-Maternidade Devido à Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdência Social - Plano de Benefícios da Previdência Social - Alteração das Regras do Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência - Lei Orgânica de Assistência Social - Trâmite Especial e Simplificado para o Processo de Abertura, Registro, Alteração e Baixa do Microempreendedor Individual - Código Civil - CC - Alteração; Empresa; Firma ou Razão; Firma Social; Individual; L-012.441-2011 - Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Direito de Empresa - CC - Alteração; Penalidades - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994; Razão comercial; Registro especial e enquadramento - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994; Sociedade em Conta de Participação - Sociedade Não Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Tratamento Tributário Aplicável à Empresa Individual nas Atividades Imobiliárias - DL-001.381-1974


Razão Social

- ex.: João Santos e José Silva

Santos e Silva

João Santos e Cia.

Santos e Cia.

José Silva e Cia.

todos respondem integralmente por todo o capital social integralizado (ilimitadamente).

- ex.: Silva e Cia. Ltda.

 

todos respondem limitadamente até valor das suas cotas no capital integralizado.

obs.dji: Abuso da firma ou razão social; Firma ou Razão; Razão comercial


Firma Comercial

    Nome com que o comerciante pratica o comércio e se assina nos atos a este referentes.

    Em outras palavras, nome com que a pessoa natural ou jurídica são reconhecidas nos atos de comércio. Adverte Darcy Miranda Jr. que a firma, expressão que significa assinatura, não é mais do que uma designação do comerciante e, portanto, não se deve confundi-la com a empresa ou o estabelecimento comercial (Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., 6ª ed., 1987, p. 111). O DL 7.903, de 27.8.1945 - revogado pela L-009.279-1996 - Propriedade Industrial, revogado em parte, mantidos em vigor seus arts. 169 a 189, definia o nome comercial no Art. 104, assim: "Considera-se nome comercial a firma ou denominação adotada pela pessoa física ou jurídica, para o exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas". Tendo a firma comercial o objetivo de individualizar o comerciante, deve, necessariamente, identificá-lo. Servindo de identificação da pessoa natural do comerciante, deve ser registrada no órgão competente, garantindo a exclusividade e evitando confusões prejudiciais aos negócios (Darcy Arruda Miranda Jr., ob. cit., p. 112). A firma comercial é deevidente utilidade nas sociedades mercantis, pois estas adquirem uma denominação própria no mundo negocial, evitando sejam obrigadas, a todo momento, mencionar os nomes dos sócios.

obs.dji: Abuso da firma ou razão social; Art. 2º, Registro de firmas ou razões comerciais - D-000.916-1890; Comercial; Denominação social; Estabelecimento comercial; Firma ou Razão; Firma social; Fundo de comércio; Grupo Comercial; Liquidação da sociedade - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Nome comercial; Propaganda comercial; Razão comercial; Sociedades em nome coletivo ou com firma - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Desenvolvimento do conceito jurídico de empresa

Disposições gerais às companhias e sociedades comerciais - Companhias de comércio ou sociedades anônimas - Sociedades comerciais

Comércio em geral

Comércio marítimo - Quebra - Falência - Administração da justiça nos negócios e causas comerciais


Betrieb

Termo alemão, significando firma.

Betriebsordnung - regulamento da empresa. Betriebsrat - conselho da empresa.

Betriebsverfassung - constituição da empresa.

obs.dji: Firma ou Razão


Firma Social

- assinada por sócio-gerente de sociedade em nome coletivo; responsabilidade solidária: Art. 316, CCom - Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- composição: Art. 315, CCom - Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de sociedade de capital e indústria: Art. 318, CCom

- de sociedades comerciais dissolvidas; uso: Art. 340, CCom - Dissolução - Sociedade Simples e Dissolução - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de sociedades comerciais instituídas por escritura pública; responsabilidade: Art. 332, CCom

- de sociedades em nome coletivo; responsabilidade solidária: Art. 316, CCom - Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Abuso da firma ou razão social; Firma; Firma comercial; Firma individual; Firma ou Razão; Registro de firmas ou razões comerciais - D-000.916-1890; Sociedades em nome coletivo ou com firma - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850


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