- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Falência de Empresa - Falência (s) - Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Quebra - Bancarrota - Insolvência - Empresa (s) - Direito Comercial

    Do latim fallere; sânscrito, sphal e do grego, sphallein, faltar, enganar. Suspensão de pagamentos aos credores por não ter com que pagar.


Civil

- determina o vencimento antecipado da dívida garantida por penhor, hipoteca ou anticrese: Art. 1.425, II, CC

- do devedor; exclusão do benefício de ordem: Art. 828, III, CC

- do devedor hipotecário; direito do credor de requerer adjudicação: Art. 1.483, Parágrafo único, CC

- do devedor hipotecário; o direito de remissão devolve-se à massa: Art. 1.483, caput, CC


Processo Penal

- ação penal; início e extinção: Art. 507, CPP

- ação penal; não será intentada antes da declaração de: Art. 507, CPP

- argüição de nulidade da sentença declaratória; não se conhecerá da mesma no processo criminal: Art. 511, CPP

- arquivamento de papéis a requerimento do Ministério Público: Art. 510, CPP

- fraudulenta ou culposa; denúncia do Ministério Público ou queixa de credor habilitado: Art. 503, CPP

- juiz; competência para ordenar inquérito, exames ou diligências, antes de oferecida a denúncia ou a queixa: Art. 509, CPP

prazo para denúncia: Art. 508, CPP

- processo e julgamento dos crimes de: Arts. 503 a 512, CPP


Trabalhista

- subsistência dos direitos oriundos da existência de contrato de trabalho: Art. 449, CLT


Comercial (Marítimo)

- de comitente; indenização e embolso das despesas, adiantamentos, comissões vencidas e juros do comissário: Art. 189, CCom - Art. 707, Comissão - Várias Espécies de Contrato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de comitente ou mandatário; término do mandato: Art. 157, nº 3, CCom

- de companhia ou sociedade da qual participe membro de diversas companhias: Art. 292, CCom

- de fiador; cessação de ofício de corretor: Art. 44, Com

- de fiador; obrigações do devedor: Art. 263, CCom - Art. 826, Disposições Gerais e Art. 836, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de fiador; rateio de seu quinhão com os demais solventes: Art. 260, in fine, CCom - Art. 831, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de sócio-gerente de sociedade em conta de participação; direitos de terceiros: Art. 328, CCom - Art. 991, Sociedade em Conta de Participação - Sociedade Não Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- ou insolvência de armador de navio; preferência de créditos: Art. 475, CCom


    Estado do comerciante que falhou no cumprimento de suas obrigações mercantis. O estado de falência, peculiar ao comerciante, estará caracterizado quando, injustificadamente, este deixa de pagar, no vencimento, obrigação líquida. A falência acarreta o desapossamento de bens e a proibição do exercício do comércio enquanto não ocorrer sua reabilitação na forma da lei. A falta de pagamento do título na data de seu vencimento prova-se pelo protesto. Poderão ser levados a protesto os seguintes títulos: duplicata, cheque, nota promissória, contrato, debênture, letra de câmbio, penhor, caução, letra hipotecária, aluguel, laudêmio, cupão de juros, conta de foros, cota de condomínio, warrant, conhecimento de depósito e os documentos e títulos a que se referem os arts. 584 e 585, II e VII, do CPC. Distingue-se a falência de fato da falência de direito. A primeira decorre tão-somente da impontualidade ou da falta de pagamento, caracterizando-se no momento mesmo em que o comerciante, sem relevante motivo, deixa de pagar sua obrigação. A segunda é gerada pela sentença que declara a falência; somente após a prolação desta, a falência tem existência jurídica (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Forense, 2º v., 6ª ed., 1980, p. 673). No Direito brasileiro, admite-se a autofalência, devendo o comerciante apresentar o pedido respectivo até trinta dias antes do vencimento do título. Tal prerrogativa, obviamente, é pouco observada, pois o devedor sempre optará por aguardar as providência do credor, além de que não lhe será imposta nenhuma cominação legal pelo fato de não requerer sua própria falência. A confissão do estado falimentar pode ser formulada por pessoa natural ou jurídica, bem como pelo cônjuge sobrevivente ao empresário, herdeiros e inventariantes. Os credores poderão, contudo, opor-se à autofalência do devedor, desde que comprove, em juízo, que apresenta condições de saldar seus débitos sem recurso à falência.

     Já foi dito que a falência atinge apenas o comerciante, seja este pessoa natural ou jurídica; entretanto, a experiência tem demonstrado ser difícil caracterizar, na prática, a figura do comerciante. São passíveis de incorrer em falência, contudo, as sociedades irregulares, as sociedades em liquidação, as empresas teatrais, as usinas de açúcar, as empresas incorporadoras ou construtoras, as empresas de trabalho temporário (L. 6.019, de 3.1.1974, Art. 16). Não se acham, porém, sujeitas à falência, entre outras, as sociedades cooperativas (L. 5.763, de 15.12.1971, Art. 4º), em face de sua naturezacivil, aplicando-se, no caso, a liquidação extrajudicial. As companhias de economia mista não estão sujeitas à falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, sendo que a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, por suas obrigações (L. 6.404, de 15.12.1976, Art. 242).

    Apesar do que determina a Lei de Falências (DL 7.661, de 21.6.1945), no Art. 3º, II, é fato que o próprio menor de 16 anos pode ter sua falência declarada, em face do disposto no Art. 155 do CC-Antigo - Art. 180, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Diga-se o mesmo da mulher casada que, sem autorização, marital, exerce o comércio por mais de seis meses, fora do lar conjugal, sem que a medida venha a alcançar os bens do outro cônjuge. A petição inicial de requerimento da falência, formulada pelas pessoas indicadas no Art. 9º da lei falimentar, deverá ser instruída com a prova de sua qualidade e com a certidão de protesto que ca racteriza a impontualidade do devedor, conforme dispõe o Art. 11, Falências - DL-007.661-1945.


Jurisprudência Relacionada:


Modelo de Requerimento de Falência Formulado pelo Credor


Normas Relacionadas:


Disposições especiais - Disposições gerais

Caracterização e declaração da falência - Efeitos juríducos da sentença declaratória da falência - Administração da falência - Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido - Pedido de restituição e embargos de terceiro - Verificação e classificação dos créditos - Inquérito judicial - Liquidação - Extinção das obrigações - Concordatas - Crimes falimentares

Disposições transitórias

Comércio em Geral - Comércio Marítimo - QuebraAdministração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Pressupostos da Falência

1 - Qualidade de Comerciante do devedor (falido - só depois da declaração da falência - Art. 7º, DL-7.661-1945): Qualidades necessárias para ser comerciante - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

- Individual;

- Coletivo (ou empresários coletivos = sociedade)

Comerciante - pessoa física ou coletiva, que exerce a atividade comercial (atos do comércio) com habitualidade, com fim de lucro à como profissão.

Capacidade - Art. 1º C. Com.

Casos em que podem comerciar.

Emancipação

- pelos pais, 18 anos.

- pelo juiz, 16 anos, desde que se estabeleça com economia própria.

- autorização, pelos pais, para comerciar, 18 anos, não emancipa.

Proibidos de comerciar - Art. 2º C. Com.- Art. 972, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

* Falência do Espólio - requerer até 1 ano após o falecimento do devedor.

* A falência pode ser decretada e seguir com apenas um credor.

* A falência do empresário comercial coletivo = sociedade à situação dos sócios solidários (responsabilidade ilimitada = em nome coletivo à comanditados (podem perder o patrimônio, mais não podem ser declarados falidos.

* A falência da sociedade em relação ao ex-sócio à podem ser chamados ao processo até dois anos de sua saída à alteração contratual (registrada na junta comercial).

* O menor de 16-18 anos, com comércio irregular, pede emancipação que, (será ou não dada pelo juiz). (Só pode falir após os 18 anos).

2 - Insolvência:

3 - Declaração judicial da falência

obs.dji: Caracterização da falência - Caracterização e declaração da falência - Falências - DL-007.661-1945; Declaração judicial da falência - Caracterização e declaração da falência - Falências - DL-007.661-1945; Emancipação; Falência; Qualidades necessárias para ser comerciante - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850


Ação Falimentar

    Compete ao credor ou devedor comerciante. A Lei de Falências estabelece que se considerará falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. A falta de pagamento do título é comprovada pelo instrumento do protesto. A petição inicial de falência deve ser instruída com a certidão do instrumento de protesto e com o próprio título de crédito que contenha a obrigação líquida, vencida e não paga. L. 7.661, de 21.6.1945: Art. 1º.

obs.dji: Ausência de Fundamentação do Despacho de Recebimento de Denúncia - Crime Falimentar - Nulidade Processual - Sentença Condenatória - Súmula nº 564 - STF; Diferença entre Concordata e Falência; Autonomia do Direito Comercial; Execução Fiscal - Anteriormente à Falência e Contra a Massa Falida - Penhora - Procedimentos - Súmula nº 44 - TFR; Falência


Autofalência

    Requerimento da própria falência, formulado pelo devedor. Como determina o Art. 8º, DL 7.661, de 21.6.1945 (Lei das Falências). Admitida, assim, a autofalência, será, sempre, pouco provável que o próprio devedor requeira a sua falência, pois ele optará, sem dúvida, por aguardar as providências do credor, mesmo porque não lhe será imposta nenhuma penalidade pelo fato de não requerer autofalência. Em contrapartida, poderão os credores opor-se ao pedido de autofalência do devedor, desde que comprovem, judicialmente, que ele tem condições de saldar seus débitos, sem o recurso à falência.

obs.dji: Falência; Falência Requerida pelo Próprio Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005


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